Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 18 (Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989)

Página 1136 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Malgrado a literalidade do dispositivo...: I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem …

Página 5371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

regido pelo princípio da simplicidade, de modo que, com fulcro no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, tem... carro próprio;que o reclamadodava uma ajudade custo para condução e …

Página 5375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

que as normas referentes aos honorários advocatícios (art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho), inseridas pela lei... do art. 791-A §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1490-75.2010.5.01.0027

Federal; 3) litigância de má-fé, por violação do artigo 18, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 4) nulidade... da Constituição Federal; 7) sucessão de empresas, por violação dos artigos 10 …

Andamento do Processo n. 0001076-39.2019.5.19.0002 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-19

pública da autora, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho. Apenas após a promulgação da Lei Municipal n.º 1.779... extratos individuais das mesmas, na forma dos artigos 4 e 7, I, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0001194-94.2019.5.19.0008 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-19

, “por impossibilidade de enquadramento no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90”. Ocorre que na petição inicial não... as contas vinculadas, e emitir extratos individuais das mesmas, na forma dos artig…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

Artigo 4º , III, do citado Regulamento (REDEPS) e no Artigo 482 , alíneas a b, e j, da Consolidação das Leis do Trabalho... Artigo 12, VIII, do Regimento aprovado pelo Decreto 58.385 , de …

Página 702 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Malgrado... proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação …

Página 189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Outubro de 2020

e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, “por impossibilidade de enquadramento no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90”. Quanto às... que a ação trabalhista foi distribuída após a vigência da Lei

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Outubro de 2020

. Por tal razão, necessário determinar expressamente a observância do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e da OJ n.º 7... a vigência da Lei 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários …