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23 de maio de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 18 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 18. e 19. (Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 6961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979... do autor (art. 18 da CLT e art. 373 , I do CPC ), entretanto, o mesmo não se desincumbiu, por qualquer forma nos autos... adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. S...

Pg. 6970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. Súmula 182 do TST. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI..., conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. Assim, tendo adispensa... com tal rubrica. Por ser fato constitutivo do direito pleiteado, o...

Pg. 5568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), todos inseridos, aliás, no âmbito das contendas individuais . Lembre-se, ademais.... A prática reiterada de ilícitos trabalhistas e previdenciários, mesmo conhecendo a Lei, demonstra que isoladas punições... rigorosamente as leis, não conseguem ofertar o mesmo preço do c...

Pg. 9313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

monetária e juros moratórios devidos". E o art. 18, §1º, dessa mesma lei impõe ao empregador o depósito da quantia.... E mais. Conforme §3º do art. 18: "As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação... da Lei 8.036/90: "Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que s...

Pg. 9317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

: (...) d) multas , correção monetária e juros moratórios devidos". E o art. 18, §1º, dessa mesma lei impõe ao empregador..., como reconhecido pelas partes. E mais. Conforme §3º do art. 18: "As importâncias de que trata este artigo deverão constar.... Nesse sentido, o art. 2º da Lei 8.036/90: "Art. 2º. O FGTS é constit...

Pg. 35519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

com a Lei 10.272/01; 7) Multa do artigo 477, da CLT, no importe de um salário nominal do reclamante porquanto suas verbas... ao período requerido na inicial, consoante com os artigos 15 e 18 da Lei 8036/90, sob pena de execução direta de tais... 84, de 13.07.2010; 6) Aplicação do artigo 467, da CLT para que as verb...

Pg. 35526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, em consonância com a Lei 10.272/01; 7) Multa do artigo 477, da CLT, no importe de um salário nominal do reclamante... 8%+40% pertinentes ao período requerido na inicial, consoante com os artigos 15 e 18 da Lei 8036/90, sob pena... da Instrução Normativa SIT 84, de 13.07.2010; 6) Aplicação do artigo 467, da CLT par...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1178000720065050121

de risco portuário, previsto no art. 14 da Lei 4.860 /65, é vantagem conferida apenas para os trabalhadores que laboram... DO RECLAMANTE - NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL... . Em conformidade com as Leis nºs 8.630 /93 e 9.719 /98 e com a Convençã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1559009720085010080

DE RELAÇÃO DE EMPREGO.      Alegação(ões):      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; Lei ... DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO... do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º...

T

TRT-8 -

Pg. 338. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/05/2017

do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT; II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador...Pg. 338. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/05/2017 invés do mínimo (10 UFIR) conforme artigo 23, §2º, 'b' da Lei 8.036... criado embaraço à autoridade fiscalizatória, ressaltando que tal parâmetro ...

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