Art. 3, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Andamento do Processo n. 0048612-72.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

, o direito defendido encontra respaldo, em tese, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo... recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violado o artigo 3º do Decreto

Andamento do Processo n. 0103401-84.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-2

DE SOUZA COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, contra acórdão proferido... do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria …

Página 27 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III... interposto por VICTOR AYRIS DE SOUZA COELHO, com fundamento no artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

aos artigos 70, § 1º c/c 72 , II e VII , da Lei 9605 /1998 e 3º, II e VII c/c 48 , do Decreto 6514 /2008: Art. 70... e VII da Lei Federal 9.605 /1998, e os arts. 3º , II , VII e 48 do Decreto

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - É.... INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. …

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2020

º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - É.... INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. …

Página 462 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

como fudamentos os artigos os artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; artigos 3º, II e 66 do Decreto 6.514/08; e artigos 6º, §2º... do artigo 21, do Decreto 6.514/2008. 6. Descabe falar em nulidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50062444320174047200 SC 5006244-43.2017.4.04.7200

. Desse modo, pelo descumprimento dessa obrigação, é devida a multa cobrada (arts. 3º , II , e 81 , ambos do Decreto ... 6.514 , de 2008 - evento 1, PROCADM3), depositada em juízo (evento 6, …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2020

. 53 c/c art. 3º , incisos II e VII , ambos do decreto federal 6.514 /08. como sanção administrativa foi aplicada... a multa no valor de r$ 70.000,00 (setenta mil reais). consIdErAndo o disposto …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2020

federal 9.605 /98, art. 53 c/c art. 3º , incisos II e VII , ambos do decreto federal 6.514 /08. como sanção....”, nos termos do art. 70 , § 1º , da Lei federal 9.605 /98, art. 53 c/c art. 3

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