Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
Federal nº6.514/08 e também artigos 70, inciso I c.c. artigo 72, II, da Lei Federal 9.605/98 e artigo3º, II, c.c. artigo 77... as normas dos artigos 70, § 1º e 72, incisosII e IX da Lei Federal n……
II e IX da Lei Federal nº 9.605/98 e Artigos3º, incisosII e IX e 35 do Decreto Federal nº6.514/2008. Outrossim... na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratamos …
, da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º da Resolução 416... de resíduos não destinados. A conduta estaria definida no art. 62 , VI …
, II e IX , da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º... de 5.766.337kg de resíduos não destinados. A conduta estaria definida no art. …
como artigo 50, § único, do Decreto6514/2008. Destaca a ilegalidade da autuação, pois os fiscais do IBAMA apontaram... como incurso na violação do artigo 70, § 1º, e 72, § 2º, VII, da LeiFederaln. …
, incisosII e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos3º, incisosII e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º... o disposto no art. 6º: II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade;…
nos artigos 72, incs. II e III, da Lei Federal nº 9.605/98 c/co art. 3º, incs. II e III, do Decreto Federal nº6.514/08..., em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º …
Art. 72 ambos da Lei Federal 9605/98 e ainda Art. 3, II, IV. VII, c/c Art. 66 § 1º do Decreto Federal 6514/08, lavrou... a decidir. Inicialmente, relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o …
, IV. VII, c/c Art. 66 §1º do Decreto Federal 6514/08, lavrou um AUTO DE INFRAÇÃO de Nº 477QA7SE e o TERMO DE APREENSÃO...°20’55” S 40°02’52”W, no local co incursos nos Art. 70, § Iº c/c Art. 72 …
°, c/c art. 60, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º incisosII e Vll c/c art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008... da Lei N° 9.605/98; art. 3º incisosII e Vll; e art. 66, caput, do Decreto N° 6.5……