Art. 3, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Fevereiro de 2020

das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei 1.813, de 30 de dezembro de 1997 c/c o artigo 22, inciso V... que lhe confere o art. 7º, inciso II da Lei 1.813, de 30 de dezembro …

Andamento do Processo n. 1.596.260 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

e art. 24, §§ 3 o e 6 o c/c art. 3º, II-IV, do Decreto6.514/08 (fl. 101). 10. Diante disso, foi arbitrada a multa... às infrações administrativas se encontram previstas no art. 3º do Decreto n° …

Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

nos arts 70 c/c 72, II-IV, da Lei n° 9.605/98 e art. 24, §§ 3 o e 6 o c/c art. 3º, II-IV, do Decreto6.514/08 (fl. 101). 10.... As sanções administrativas imputadas às infrações administrativas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036720220184047129 RS 5003672-02.2018.4.04.7129

a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 3º , II e art. 24 , III, ambos do Decreto... 6.514 /08. O embargante alegou, em síntese: a) ter realizado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002985120174047213 SC 5000298-51.2017.4.04.7213

, e art. 24 , § 3º , inciso III , ambos do Decreto 6.514 /2008. Alegou o embargante, em síntese: a) equívoco... a cobrança de multa administrativa por infração aos arts. 70 e 72 , incisos II e X da …

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

. As penalidades aplicadas encontram-se previstas nos incisos II e IV do artigo 3º do Decreto federal 6.514/2008. Fica... de Conservação. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, II e 47 do decreto 6.514/08. Explana que realizou a compra através do sistema DOF (Documento de OrigemFlorestal), que é... válida, o que seria tipificado no artigo 47, §§ do Decreto Federal 6.514/0…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160815920164047200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

, § 1° c/c art. 72, II, da Lei Federal 9605/98; art. 3, II c/c art. 62, V, do Decreto Federal 6514/08. 2. O magistrado... e também do artigo 4º do Decreto n.º 6.514/99: Art. 6o O agente autuante, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016081-59.2016.4.04.7200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

, por ter incorrido nas sanções previstas no art. 70, § 1° c/c art. 72, II, da Lei Federal 9605/98; art. 3, II c/c art. 62..., V, do Decreto Federal 6514/08. 2. O magistrado a quo entendeu pela …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 00029782120144058200

encontram previsão no art. 3º, II, c/c o art. 62, X, do Decreto 6.514/2008, dispositivos legais que fundamentam o Auto...APELREEX Apelação 00029782120144058200 UNÂNIME APELREEX 3ª Turma LEG-FED …
Termo/Assunto relacionado