RECURSO ESPECIAL Nº 1898149 - RS (2020/0251645-0) DECISAO Gustavo Rocha Meintanis impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Chefe do Instituto Brasileiro do …
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837416 PR 2021/0040002-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837416 - PR (2021/0040002-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão …
Andamento do Processo n. 1895874 - Agint no Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1895874 - RS (2020/0241111-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : S A DE C S ADVOGADO : SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892A…
Página 7010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021
vigência ou violação de dispositivo de decreto regulamentar não é passível de discussão pela via de recurso especial, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal, a…
Página 25 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Maio de 2021
DE CERAMICA LTDA - CERAMICA MEZZENGA , inscrito no CPF/CNPJ sob o n° 34.625.307/0001-08, para tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO N°23/2020-GERM e NOTIFICAÇÃO N°238/2020-GERM, por meio do qual foi…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001548-76.2017.4.04.7001 PR 5001548-76.2017.4.04.7001
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001548-76.2017.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)…
Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Abril de 2021
GERMANO BREMM , Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao…
Página 1023 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Abril de 2021
fundaÇÃo muniCiPal de meio ambiente - famaP DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 357/2020 Publicação Nº 2994170 DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO Nº 000357/2020 Trata-se de decisão…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001646-33.2019.8.26.0270 SP 1001646-33.2019.8.26.0270
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000288315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001646-33.2019.8.26.0270, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063656-22.2018.8.26.0053 SP 1063656-22.2018.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2021.0000282968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…