Art. 3, inc. II do Decreto 6514/08

, o direito defendido encontra respaldo, em tese, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo... recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violado o artigo 3º do Decreto …

DE SOUZA COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, contra acórdão proferido... do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria …

, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III... interposto por VICTOR AYRIS DE SOUZA COELHO, com fundamento no artig……

aos artigos 70, § 1º c/c 72 , II e VII , da Lei 9605 /1998 e 3º, II e VII c/c 48 , do Decreto 6514 /2008: Art. 70... e VII da Lei Federal nº 9.605 /1998, e os arts. 3º , II , VII e 48 do Decreto …

º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - É.... INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. …

º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - É.... INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. …

como fudamentos os artigos os artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; artigos 3º, II e 66 do Decreto 6.514/08; e artigos 6º, §2º... do artigo 21, do Decreto nº 6.514/2008. 6. Descabe falar em nulidade …

. Desse modo, pelo descumprimento dessa obrigação, é devida a multa cobrada (arts. 3º , II , e 81 , ambos do Decreto nº... nº 6.514 , de 2008 - evento 1, PROCADM3), depositada em juízo (evento 6, …

. 53 c/c art. 3º , incisos II e VII , ambos do decreto federal nº 6.514 /08. como sanção administrativa foi aplicada... a multa no valor de r$ 70.000,00 (setenta mil reais). consIdErAndo o disposto …

federal nº 9.605 /98, art. 53 c/c art. 3º , incisos II e VII , ambos do decreto federal nº 6.514 /08. como sanção....”, nos termos do art. 70 , § 1º , da Lei federal nº 9.605 /98, art. 53 c/c art. 3…