Federal nº 6.514/08 e também artigos 70, inciso I c.c. artigo 72, II, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3º, II, c.c. artigo 77... as normas dos artigos 70, § 1º e 72, incisos II e IX da Lei Federal n……
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;
Página 370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021
II e IX da Lei Federal nº 9.605/98 e Artigos 3º, incisos II e IX e 35 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Outrossim... na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratamos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000
, da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º da Resolução 416... de resíduos não destinados. A conduta estaria definida no art. 62 , VI …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000
, II e IX , da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º... de 5.766.337kg de resíduos não destinados. A conduta estaria definida no art. …
Página 1480 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
como artigo 50, § único, do Decreto 6514/2008. Destaca a ilegalidade da autuação, pois os fiscais do IBAMA apontaram... como incurso na violação do artigo 70, § 1º, e 72, § 2º, VII, da LeiFederaln. …
Multa ambiental desproporcional é reduzida
, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º... o disposto no art. 6º: II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade;…
Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Dezembro de 2020
nos artigos 72, incs. II e III, da Lei Federal nº 9.605/98 c/co art. 3º, incs. II e III, do Decreto Federal nº 6.514/08..., em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º …
Andamento do Processo n. 5003249-98.2020.4.02.5004/ES - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TRF-2
Art. 72 ambos da Lei Federal 9605/98 e ainda Art. 3, II, IV. VII, c/c Art. 66 § 1º do Decreto Federal 6514/08, lavrou... a decidir. Inicialmente, relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o …
Página 1292 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020
, IV. VII, c/c Art. 66 §1º do Decreto Federal 6514/08, lavrou um AUTO DE INFRAÇÃO de Nº 477QA7SE e o TERMO DE APREENSÃO...°20’55” S 40°02’52”W, no local co incursos nos Art. 70, § Iº c/c Art. 72 …
Página 86 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Dezembro de 2020
°, c/c art. 60, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º incisos II e Vll c/c art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008... da Lei N° 9.605/98; art. 3º incisos II e Vll; e art. 66, caput, do Decreto N° 6.5……