Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Página 370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

Decreto 6.514/2008, especificamente no artigo 3º, incisos II e VII conjuntamente como artigo 24, incisos I e II, § 3º...); que, nos termos do Decreto 6.514/2008 (artigo 20, § 1º, II), o prazo …

Página 2392 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

nos arts. 48 e 70 da Lein. 9.605/98, nos arts. 3º , incisos II e VII , e 48 , do Decreto 6.514 /08, bemcomo no art. 2º.... 56 , todos da Leinº 9.605/98, e no art. 3º, II, IV e VII, e art. 64 , …

Página 2395 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

descrita nos arts. 48 e 70 da Lei n. 9.605 /98, nos arts. 3º , incisos II e VII , e 48 , do Decreto 6.514 /08, bemcomo... e VII, e art. 64 , ambos do Decreto 6.514 /08, culminando na …

Página 911 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2020

da Lei 9.506/98 e artigos 2º, 3º II, 43, 44, 48, 66 e 96 do Decreto federal 6.514/2008, conforme estabelecido pelo agente... decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do a…

Andamento do Processo n. 1.269.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/06/2020 do STF

, bem como nos artigos 3°, inciso II, e 66 do Decreto n °. 6.514/2008, em vigor à época da infração, e 5° e 15...º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

capitulada nos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605/98, bem como nos artigos 3°, inciso II, e 66 do Decreto n °. 6.514/2008..., observando os limites estabelecidos no artigo 66 do Decreto n°. 6.514/2008,…

Andamento do Processo n. 0108615-02.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/06/2020 do TRF-2

c/c art. 3º, incisos II e VII Decreto 6.514/08. Ainda, teve seu registro de criador suspenso e seu plantel de 52... (quarenta e três mil e quinhentos reais), com base no art. 70 da Lei

Página 718 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2020

. 3º , incisos II e VII Decreto 6.514 /08. Ainda, teve seu registro de criador suspenso e seu plantel de 52 pássaros... e três mil e quinhentos reais), com base no art. 70 da Lei 9.605 /98 e ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096066320164047208 SC 5009606-63.2016.4.04.7208

. Conduta tipificada no art. 70, da Lei 9.605/98, art. 3º, II, IV e art. 35 do Decreto 6.514/08, configurando infração... II e IV da Lei 9.605/98 e art. 3º, incisos II e IV e art. 37 do Decreto

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 8 de Junho de 2020

9.605/98 C/C incisos II e VII do art. 3º do Decreto Federal 6.514/08. O Autuado terá o prazo de até 20 (vinte) dias..., por incorrer no art. 72 da Lei Federal 9.605/98 C/C incisos II e VII …

Termo ou Assunto relacionado