Art. 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
§ 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 1140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

recurso versam sobre pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente por Daniel Cadena de Freitas em 30.04.2019, alegando estar protestado junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de...

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Agosto de 2019

10 223 1363/2017 JOÃO DAMASCENO GUILHERME DA SILVA 224 1369/2017 CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES BASTOS 225 1386/2017 ALBERTA FERREIRA DA SILVA 226 1283/2017 LENYR DA SILVA GALVÃO OLIVEIRA 227 1383/2017...

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração...

Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0009559-72.2012.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0009559-72.2012.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda...

Página 2412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.621 - PA (2018/0291559-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANDRE INACIO DA SILVA ADVOGADOS : TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR -PA002999 MARIO AMERICO...

Página 2413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

atentatórios à natureza, firmando sua contribuição para as gerações presentes e futuras, de acordo com o que exigido pelo princípio do desenvolvimento sustentável, o qual norteia as relações com o...

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Relata que os policiais procederam à apreensão de uma arara e de dois papagaios, de nomes “Ararão”, “Dito” e “Tico”, sendo preenchido o REGISTRO DE APREENSÕES, o AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL de nº...

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

apreendido para exercer a sua profissão e garantir-lhe subsistência e de sua família, haja vista que não restou comprovado nos autos ser o veículo utilizado para fins exclusivos de atividades...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 08009734020178220000 RO 0800973-40.2017.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0800973-40.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: EURICO...

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