Art. 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
§ 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036720220184047129 RS 5003672-02.2018.4.04.7129

a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 3º , II e art. 24 , III, ambos do Decreto... 6.514 /08. O embargante alegou, em síntese: a) ter realizado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002985120174047213 SC 5000298-51.2017.4.04.7213

, e art. 24 , § 3º , inciso III , ambos do Decreto 6.514 /2008. Alegou o embargante, em síntese: a) equívoco... a cobrança de multa administrativa por infração aos arts. 70 e 72 , incisos II e X da …

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

. As penalidades aplicadas encontram-se previstas nos incisos II e IV do artigo 3º do Decreto federal 6.514/2008. Fica... de Conservação. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50435441420184047100 RS 5043544-14.2018.4.04.7100

dos artigos 3º, VII; 15 - A e 108, todos do Dec. 6.514/2008; artigo 2 e 50, I, da Lei 9.784/99; bem como o art. 489, §1... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160815920164047200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

e também do artigo 4º do Decreto n.º 6.514/99: Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa..., § 1° c/c art. 72, II, da Lei Federal 9605/98; art. 3, II c/c art. 62, V, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016081-59.2016.4.04.7200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

, V, do Decreto Federal 6514/08. 2. O magistrado a quo entendeu pela manutenção da multa, refutando a alegação... ao vazamento de óleo, como na hipótese, poderiam ser evitados com a construção de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03080646020158240064 São José 0308064-60.2015.8.24.0064

21903, determino, de acordo com os artigos 3º , incisos II , VII e 66 do Decreto Federal n. 6.514 /2008 a aplicação.... 145): De acordo com o artigo 125 e parágrafo único do Decreto Federal n. 6.514

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-2

e 72, II, da Lei 9.605/98, bem como os arts. 3º, II e 66 do Decreto 6.514/2008, 5º e 15 da Resolução CONAMA 393... 9.605/98 e do art. 11, II, do Decreto 6.514/08, de acordo com os …

Página 207 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

9.605/98; aos arts. 3º, II e 66 do Decreto Federal 6.514/08, além dos arts. 5º e 15 da Resolução CONAMA 393/07... nos termos do Decreto 6.514/08 e IN 10/2012 (fls. 580/590) e da …

Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

que o ato perpetrado pela apelante infringe os arts. 70 e 72, II, da Lei 9.605/98, bem como os arts. 3º, II e 66 do Decreto... 6.514/2008, 5º e 15 da Resolução CONAMA 393/07. Os …
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