Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
§ 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514... fosse cobrada pelos meios legais. Conforme previsão contida no art. 1º …

Andamento do Processo n. 0701918-74.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2020 do TJDF

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514... das despesas de depósito e essa não integra a causa de pedir; seu …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2020

com: os artigos 3º, incisos II e art. 48 do decreto Federal 6.514/08; art 70, §4º e art. 72, inciso II da Lei Federal 9.605... e VII e art. 66 do decreto Federal 6.514/08; art 70, § 4º e ar…

Página 188 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020

; [...].” [sem destaque no original] Já o Decreto Federal n. 6.514/2008, prevê que: “Art. 3o As infrações administrativas... posterior a 22 de julho de 2008, tendo o sistema da SEMA reconhecido que, …

Página 1129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

, e 80 do Decreto Federal 6.514/2008. Salienta-se que da referida decisão cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados... da ciência desta, conforme preceitua o artigo 127, do Decreto Federal …

Página 1130 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

) em conformidade com a legislação ambiental (artigos 3º, II, e 66 do Decreto Federal 6.514/2008, bem como a Portaria 05/2017/FMADS/SJ).... e cinquenta reais)”. -Lei Federal 9.605 de 1998 e …

Página 1132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

reais) Lei Federal 9605/98 – art. 70 e seguintes: Decreto Federal 6514/08art. 3, inciso II – art.66 Salienta... que aplicadas em conformidade com a legislação ambiental (artigos 3º, II e …

Página 1133 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

e quinhentos reais) Lei Federal 9605/1998 – art. 70 e seguintes; Decreto Federal 6514/2008art. 3º , inciso II – art.66... da ciência desta, conforme preceitua o artigo 113, do Decreto

Página 1134 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

(trinta mil reais), para R$ 1.000,00 (mil reais) de acordo com o artigo 3º, II, e 80 do Decreto Federal 6.514/2008...$ 1.000,00 (mil reais) de acordo com o artigo 3º, II, e 81 do Decreto Federal 6.5…

Página 1136 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

. 50 do Decreto 6514/08, assim como o artigo 51 da Lei 12.651/2012 – Código Florestal. (...) elaborar e executar Plano..., II e caput do artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, com a aplicação de …

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