Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
§ 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Agosto de 2022

Objeto: Descentralização de recursos orçamentários e financeiros destinados a custear a renovação de Termos de Colaboração para execução dos Projetos Pedagógicos dos Centros Olímpicos, no valor de R$…

Intimação - Execução Fiscal - 1002398-67.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002398-67.2021.4.01.3502 POLO PASSIVO FERREIRA SERVICOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E COMERCIO DE PETROLEO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1057967-68.2021.4.01.3400 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1057967-68.2021.4.01.3400 POLO ATIVO ALBERTO DOURADO ADVOGADO(A/S) ISABELLI DE ANDRADE BASILIO | 59927/DF EDNA BRITO DA SILVA MARTINS | 33277/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI 2019/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) DECISAO Emerson Luiz Chagas impetrou mandado de segurança contra o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais …

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2022

V - prover apoio técnico, administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do coGES-clima; Vi - providenciar a lavratura, o arquivamento e os encaminhamentos devidos às atas das…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1013521-98.2022.8.11.0015 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1013521-98.2022.8.11.0015 POLO ATIVO INCORPORADORA SAO FELIX LTDA - ME W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JIANCARLO LEOBET | 10718-O/MT ALCIR FERNANDO CESA |…

Andamento do Processo n. 1797671 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : EMERSON LUIZ CHAGAS ADVOGADOS : VALDECY SCHON E OUTRO(S) - PR019483 VALDEN GEORG SCHÖN - PR066201…

Andamento do Processo n. 0329294-82.2016.8.09.0019 - Apelação Cível - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/08/2022 15:47:20 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0329294-82.2016.8.09.0019…

Página 2724 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Buriti Alegre, Dr. Pedro Ricardo…

Página 11816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : EMERSON LUIZ CHAGAS ADVOGADOS : VALDECY SCHON E OUTRO(S) - PR019483 VALDEN GEORG SCHÖN - PR066201…

Termo ou Assunto relacionado