defesa, corolários do devido processo legal. Do "decisum" impugnadoexsurgem os seguintes fundamentos (fl. 607): "Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por ilegitimidade de…
Parágrafo 2 Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Andamento do Processo n. 0001645-74.2016.5.23.0021 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-23
Processo Nº RTOrd-0001645-74.2016.5.23.0021 RECLAMANTE RAFAEL DUARTE CHAIDER ADVOGADO JUSCIELE MORETTI DE MELO(OAB: 18451/MT) ADVOGADO AURILENE SOUSA CARMO(OAB: 16682/MT) RECLAMADO SUBLIME PRESTADORA…
Andamento do Processo n. 0001645-74.2016.5.23.0021 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-23
Processo Nº RTOrd-0001645-74.2016.5.23.0021 RECLAMANTE RAFAEL DUARTE CHAIDER ADVOGADO JUSCIELE MORETTI DE MELO(OAB: 18451/MT) ADVOGADO AURILENE SOUSA CARMO(OAB: 16682/MT) RECLAMADO SUBLIME PRESTADORA…
Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Agosto de 2017
Rondonópolis. A ré defendeu-se alegando que o autor foi contratado em 01/10/2013, conforme registrado em sua CTPS, para exercer a função de ajudante geral mediante remuneração mensal de R$ 690,00,…
Página 434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Agosto de 2017
Ora, se o autor é pessoa analfabeta e o réu tinha plena consciência disso tanto que tomou sua digital no momento da contratação e no respectivo pagamento, em observância aos artigos 17, §2º, e 464 da…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contratuais [55228], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], • 0001645-74.2016.5.23.0021 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
e 44, da Lei n° 8.212/91 e art. 276, §4º, do Decreto n° 3.048/99, sob pena de execução nos termos do art. 876, parágrafo... da contratação e no respectivo pagamento, em observância aos artigos 17, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 76500-56.2009.5.04.0002
A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/mbs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BRASIL TELECOM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS NO SALÁRIO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1451-10.2014.5.06.0121
Agravante: INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita Agravado : LUIZ PEREIRA PEDROSA…
Andamento do Processo n. 0001451-10.2014.5.06.0121 - AIRR - 14/03/2016 do TST
Processo Nº AIRR-0001451-10.2014.5.06.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann 412 Agravante INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado Dr. Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita…
Página 412 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Março de 2016
1937/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os…