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18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0001645-74.2016.5.23.0021 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-23

/c artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91 e art. 276, §4º, do Decreto n° 3.048/99, sob pena de execução nos termos do art... no momento da contratação e no respectivo pagamento, em observância aos artigos 17, §2º, e 464 da CLT, deveria adotar... c/c art. 1º da Lei 12.506/11); Férias proporcionais acrescido do adicional...

Andamento do Processo n. 0001645-74.2016.5.23.0021 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-23

do TST c/c artigos 43 e 44 , da Lei 8.212 /91 e art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, sob pena de execução... indenizado de 30 (trinta) dias (art. 7º , XXI , da CRFB c/c art. 1º da Lei 12.506 /11); Férias proporcionais acrescido... salário proporcional de 2015 (art. 1º , § 1º e § 3º, da Lei 4.090 /62), c...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2017

a presunção relativa de veracidade das informações constantes em sua CTPS (Art. 40, I, da CLT c/c Súmula 12 do c... 17, §2º, e 464 da CLT, deveria adotar o mesmo procedimento no momento da rescisão contratual, pelo princípio..., todavia, que o contrato do autor teve curta duração, eis que foi admitido em 01/10/2013...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2017

, em observância aos artigos 17, §2º, e 464 da CLT, deveria adotar o mesmo procedimento no momento da rescisão...: Aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei 12.506/11); Férias...); Décimo terceiro salário proporcional de 2015 (art. 1º, §1º e §3º, da Lei 4.090/62), consi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 765005620095040002

de Benefício Fundador, regulado pelo art. 17, §§1º e 2º, I, do Estatuto da FCRT. Sustenta que a migração ocorrida..., considera-se o disposto no artigo 17 e parágrafos do Regulamento do Plano de Benefícios Fundador, que define..., nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14511020145060121

                      Agravante: INCO ENGENHARIA LTDA.                       Advogado :Dr. Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita                       Agravado : LUIZ PEREIRA PEDROSA

Andamento do Processo n. 0001451-10.2014.5.06.0121 - AIRR - 14/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001451-10.2014.5.06.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann 412 Agravante INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado Dr. Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/03/2016

1937/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os

Andamento do Processo n. 0001451-10.2014.5.06.0121 - ROPS - 11/06/2015 do TRT-6

Processo Nº ROPS-0001451-10.2014.5.06.0121 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE INCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB: 0018964) RECORRENTE LUIZ PEREIRA

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/06/2015

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. Nº: 001451-10.2014.5.06.0121 (ROPS) Recorrente: INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado: Paulo Germano Autran Nunes de

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