Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
defesa, corolários do devido processo legal. Do "decisum" impugnadoexsurgem os seguintes fundamentos (fl. 607): "Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por ilegitimidade de…
Rondonópolis. A ré defendeu-se alegando que o autor foi contratado em 01/10/2013, conforme registrado em sua CTPS, para exercer a função de ajudante geral mediante remuneração mensal de R$ 690,00,…
Ora, se o autor é pessoa analfabeta e o réu tinha plena consciência disso tanto que tomou sua digital no momento da contratação e no respectivo pagamento, em observância aos artigos 17, §2º, e 464 da…
e 44, da Lei n° 8.212/91 e art. 276, §4º, do Decreto n° 3.048/99, sob pena de execução nos termos do art. 876, parágrafo... da contratação e no respectivo pagamento, em observância aos artigos17, …
A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/mbs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BRASIL TELECOM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS NO SALÁRIO…
Processo Nº AIRR-0001451-10.2014.5.06.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann 412 Agravante INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado Dr. Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita…
1937/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os…