Art. 17, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
/c artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91 e art. 276, §4º, do Decreto n° 3.048/99, sob pena de execução nos termos do art... no momento da contratação e no respectivo pagamento, em observância aos artigos 17, §2º, e 464 da CLT, deveria adotar... c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11); Férias proporcionais acrescido do adicional...
do TST c/c artigos 43 e 44 , da Lei nº 8.212 /91 e art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, sob pena de execução... indenizado de 30 (trinta) dias (art. 7º , XXI , da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506 /11); Férias proporcionais acrescido... salário proporcional de 2015 (art. 1º , § 1º e § 3º, da Lei nº 4.090 /62), c...
a presunção relativa de veracidade das informações constantes em sua CTPS (Art. 40, I, da CLT c/c Súmula nº 12 do c... 17, §2º, e 464 da CLT, deveria adotar o mesmo procedimento no momento da rescisão contratual, pelo princípio..., todavia, que o contrato do autor teve curta duração, eis que foi admitido em 01/10/2013...
, em observância aos artigos 17, §2º, e 464 da CLT, deveria adotar o mesmo procedimento no momento da rescisão...: Aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11); Férias...); Décimo terceiro salário proporcional de 2015 (art. 1º, §1º e §3º, da Lei nº 4.090/62), consi...
de Benefício Fundador, regulado pelo art. 17, §§1º e 2º, I, do Estatuto da FCRT. Sustenta que a migração ocorrida..., considera-se o disposto no artigo 17 e parágrafos do Regulamento do Plano de Benefícios Fundador, que define..., nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos term...
Agravante: INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita Agravado : LUIZ PEREIRA PEDROSA
Processo Nº AIRR-0001451-10.2014.5.06.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann 412 Agravante INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado Dr. Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita
1937/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os
Processo Nº ROPS-0001451-10.2014.5.06.0121 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE INCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB: 0018964) RECORRENTE LUIZ PEREIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. Nº: 001451-10.2014.5.06.0121 (ROPS) Recorrente: INCO ENGENHARIA LTDA. Advogado: Paulo Germano Autran Nunes de