Art. 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Página 1211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

[Tab] 1. Cinge-se a controvérsia emapurar se o Auto de Infração nº 646620, série "D", lavrado pelo IBAMA, emdesfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$50.000,00, foiexpedido...

Página 56 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Julho de 2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: Nº 1030.02.2018 RELATÓRIO Nº 1030 DE 2018. NOTIFICADO: ROBERTO CARLOS FERREIRA DA COSTA DECISÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, EXTRAÇÃO DE LAVRA MINERARIA Considerando o...

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

fornecimento de todos os suprimentos, c onsumíveis, grampos e componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento da solução, exceto papel, que serão prestados nas condições estabelecidas no...

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Auto de Infração de referência e decretou e o perdimento dos bens apreendidos, e proceda a entregar os respectivos bens que estão sob sua guarda na qualidade de depositário, bem como, indicar o...

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

EDITAL Nº 11/2019 Processo nº 02047.000622/2019-45 O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados,...

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

conforme dispõe a legislação vigente, esclarecendo que ao final do prazo o processo administrativo entrará em pauta de julgamento . Interessado CPF / CNPJ Nº Processo Nº A.I . JONAS RODRIGUES DE...

Página 389 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

Acrescenta que, emrazão da edição da resolução, está sujeita à atuação ambiental, por infração ao artigo 2º do Decreto nº 6.514/08. Aduz que seus animais não possuemfunção ecológica e são...

Página 5793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085193220168250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201911212 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201800728613 JUIZ(A) CONVOCADO(A): JOAO HORA NETO APELANTE...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança : 04411476220188090044

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 5441147.62.2018.8.09.0044 Comarca de Formosa...

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