Art. 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Página 113 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019

, de 12 de fevereiro de 1998 e o artigo 2º, do Decreto 6.514/08, “considera-se infração administrativa ambiental... DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 55, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003082-49.2011.4.03.6106 SP

, § 1º do art. 47 e art. 70 , todos da Lei 9.605 , de 1998, combinados com os arts. 2º , 47 , § 1º do Decreto 6.514... , de 1998 e nos arts. 3º , I e II e 6º , ambos do Decreto 6.514 , de 20…

Página 1124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

. 70, todos da Leinº 9.605, de 1998, combinados comos arts. 2º, 47, §1º do Decreto 6.514, de 2008, o proprietário..., ambos do Decreto 6.514, de 2008, é no sentido da possiblidade de aplicação …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

artigo 2°, I do referido Decreto, deveria anteceder a aplicação da multa. Não obstante ter o Decreto6.514/2008 previsto... de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, assim como o Decreto6.514, de 2008, que o revogou, discriminam, em seus artigos 2° e 3°, respectivamente, as sanções aplicáveis às.... 6° do Decreto n° 3.179/99 e no art. 4° do Decreto6.514

Página 1211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

, com30%de desconto. 4. O § 1º do art. 24 do Decreto 6.514, de 2008, ao determinar que "as multas serão aplicadas.... sentença, por ser inaplicável, à espécie, o disposto no § 1º do art. 24 do Dec…

Página 56 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Julho de 2019

em omissão por parte deste órgão; Ademais, o Decreto n. 6.514 , de 22 de Julho de 2008, em seu artigo 66 , Diz: Art. 66... e o artigo 2º , do Decreto n. 6.514 /08. “considera-se infração …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

, via Correios, ou telefone (art. 126 do Decreto Federal 6.514 /2008)- para apresentação de alegações finais e para... citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

e/ou recusado o recebimento, nos termos do ART. 11 do Decreto n.6.514/2008, e o Art. 67 da IN IBAMA 10/2012, acerca... recurso no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, na forma …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

sanção de ADVERTÊNCIA. Conforme dispõe art. 7. º do Decreto n.º 6.514 /2008, informamos que, pelo período de três anos... do artigo 122 do Decreto 6.514 /2008. . Nome CPF/CNPJ Processo AI . M. …
Termo/Assunto relacionado