Artigo 2 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Página 2392 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

nos arts. 48 e 70 da Lein. 9.605/98, nos arts. 3º , incisos II e VII , e 48 , do Decreto 6.514 /08, bemcomo no art. 2º.... 56 , todos da Leinº 9.605/98, e no art. 3º, II, IV e VII, e art. 64 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50281748120204040000 5028174-81.2020.4.04.0000

de árvores ou tipo de vegetação supostamente atingidos. O artigo 100, § 2º do Decreto Federal 6.514 /2008 estabelece... /2008: O Auto de Infração 489926 Série D não foi assinado por duas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028174-81.2020.4.04.0000 5028174-81.2020.4.04.0000

supostamente atingidos. O artigo 100, § 2º do Decreto Federal 6.514 /2008 estabelece a necessidade de estar caracterizada... que deve ser interpretado o inciso VI e o caput do artigo 2º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006703020134047216 SC 5000670-30.2013.4.04.7216

do art. 3º da Resolução CONAMA no 303/2002. Decreto 6.514 /2008. As Resoluções 369/06 do CONAMA e 303/2002 do CONAMA... na Lei 8.666 /93. No ponto, fez referência a sentença ao art. 2º do Decr…

Página 911 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2020

da Lei 9.506/98 e artigos 2º, 3º II, 43, 44, 48, 66 e 96 do Decreto federal 6.514/2008, conforme estabelecido pelo agente... decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012261220198070018

o disposto no art. 1º, II, da Lei 972/95 e art. 2º, do Decreto n. 6514/2008. 2. A penalidade de apreensão do veículo utilizado..., ambos da Lei 9.605/98, e 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, …

Andamento do Processo n. 0701226-12.2019.8.07.0018 - Recurso Especial - 20/05/2020 do TJDF

, II, da Lei 972/95 e art. 2º, do Decreto n. 6514/2008. 2. A penalidade de apreensão do veículo utilizado na atividade..., e 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, pugnando para que seja declarada …

Página 124 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Fevereiro de 2020

DECISÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL Considerando o processo ambiental em epígrafe, o relatório de fiscalização n. 71/2017 (setenta e um de dois mil e dezessete), o Auto de Infração n. 1.038 (um mil e…

Página 179 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Fevereiro de 2020

Secretaria de Meio Ambiente e Mineração – Semmas. São Félix do Xingu – PA, 18 de Fevereiro de 2020. FRANCISCO COSTA DE CARVALHO JUNIOR Secretario Municipal de Meio Ambiente e Mineração Decreto nº.

Página 180 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Fevereiro de 2020

Fica então, confirmada a multa no valor de R$ 4.793.500,00 (quatrocentos milhões setecentos e noventa e três mil e quinhentos reais) referente a 958,70(novecentos e cinquenta e oito hectares e…

Termo ou Assunto relacionado