Artigo 2 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Petição - Ação Área de Preservação Permanente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/ SP. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na , por…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL . AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A, empresa já qualificada nos autos da apelação cível cód. proc. n° , interposta por INSTITUTO…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. E PECUÁRIA S/A, empresa já qualificada nos autos do recurso especial em apelação cível cód.

O agronegócio e a responsabilidade administrativa ambiental.

I – Intervenção do direito ambiental. A intervenção do direito ambiental em todas as áreas da atividade humana é uma realidade cada vez mais frequente e intensa. Dispõe a Constituição que as condutas…

O agronegócio e a responsabilidade administrativa ambiental.

I – Intervenção do direito ambiental. A intervenção do direito ambiental em todas as áreas da atividade humana é uma realidade cada vez mais frequente e intensa. Dispõe a Constituição que as condutas…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0321392-83.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0321392-83.2015.8.24.0023

Apelação Nº 0321392-83.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM APELADO: IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0022826-92.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LBMF Nº 71010062768 (Nº CNJ: 0022826-92.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ação declaratória de nulidade de ato…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5076326-74.2018.4.04.7100 RS 5076326-74.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5076326-74.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002508-10.2018.4.03.6133 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002508-10.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0012858-92.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012858-92.2018.4.03.6182 POLO ATIVO AGROPECUARIA SANTA MARIANA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ APARICIO FUZARO | 45250/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0012858-92.2018.4.03.6182 / 11ª…

Termo ou Assunto relacionado