Artigo 2 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028174-81.2020.4.04.0000 5028174-81.2020.4.04.0000

de árvores ou tipo de vegetação supostamente atingidos. O artigo 100, § 2º do Decreto Federal 6.514 /2008 estabelece... 6.514 /2008: O Auto de Infração 489926 Série D não foi assinado por duas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700757 RJ 2017/0248860-6

do IBAMA e no art. 2º , IV, do Decreto n. 6.514 /2008. Em seu apelo especial, o IBAMA alega que o art. 70 da Lei 9.605... do IBAMA e no art. 2º , IV, do Decreto n. 6.514 /2008. Em seu apelo …

Página 731 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2020

9.605/98 combinado com os artigos 2º, 3º II, 96 do decreto 6.514/2008, conforme estabelecido pelo agente fiscalizador no Auto de... previstas nos artigos 54, V da Lei 9.605/98 combinado com o artigo

Página 841 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2020

os demais preceitos do artigo 98-C, do Decreto Federal 6.514/2008. Art. 9º Caberá ao Presidente do Núcleo de Conciliação... para compor o Núcleo de Conciliação Ambiental, nos moldes do artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0035752-77.2017.8.16.0014 PR 0035752-77.2017.8.16.0014 (Acórdão)

, o que a torna nula; (c) não houve laudo técnico, tal como exige o parágrafo único do art. 61 do Decreto n. 6.514/2008; (d) a multa... anterior. A objeção, contudo, não se sustenta. É que o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004534-85.2017.4.04.7006 PR 5004534-85.2017.4.04.7006

, nos artigos 3º , II , e 47 , § 1º , do Decreto 6.514 , de 2008, e nos artigos 1º , 2º , II, b, 6º , 7º , 8º e 20... fático da autuação. Ademais, alega que a decisão contrariou o disposto nos art…

Página 2392 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

nos arts. 48 e 70 da Lein. 9.605/98, nos arts. 3º , incisos II e VII , e 48 , do Decreto 6.514 /08, bemcomo no art. 2º.... 56 , todos da Leinº 9.605/98, e no art. 3º, II, IV e VII, e art. 64 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028174-81.2020.4.04.0000 5028174-81.2020.4.04.0000

de árvores ou tipo de vegetação supostamente atingidos. O artigo 100, § 2º do Decreto Federal 6.514 /2008 estabelece... /2008: O Auto de Infração 489926 Série D não foi assinado por duas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028174-81.2020.4.04.0000 5028174-81.2020.4.04.0000

supostamente atingidos. O artigo 100, § 2º do Decreto Federal 6.514 /2008 estabelece a necessidade de estar caracterizada... que deve ser interpretado o inciso VI e o caput do artigo 2º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000670-30.2013.4.04.7216 SC 5000670-30.2013.4.04.7216

do art. 3º da Resolução CONAMA no 303/2002. Decreto 6.514 /2008. As Resoluções 369/06 do CONAMA e 303/2002 do CONAMA... na Lei 8.666 /93. No ponto, fez referência a sentença ao art. 2º do Decr…

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