Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036533-20.2020.4.04.0000 5036533-20.2020.4.04.0000

, §§ 1º a 3º da Lei 11.759/08, devem igualmente, ser apreciados pela Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo... o artigo 1º da Lei 11.759/08 que a criou, é empresa pública federal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036533-20.2020.4.04.0000 5036533-20.2020.4.04.0000

referida empresa pública nos termos do artigo 17, §§ 1º a 3º da Lei 11.759/08, devem igualmente, ser apreciados pela Justiça... art. 16 da Resolução 17/2010 do TRF4. Oportunamente, dê-se baixa. …

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do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... empresa pública nos termos do artigo 17 , §§ 1º a 3º da Lei 11.759 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036533-20.2020.4.04.0000 5036533-20.2020.4.04.0000

do artigo 17 , §§ 1º a 3º da Lei 11.759 /08, devem igualmente, ser apreciados pela Justiça do Trabalho, por força do disposto... em favor da Justiça do Trabalho. Intimem-se. Preclusa esta decisão, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022213-62.2020.4.04.0000 5022213-62.2020.4.04.0000

empresa pública nos termos do artigo 17 , §§ 1º a 3º da Lei 11.759 /08, devem igualmente, ser apreciados pela Justiça... Avançada S.A, como estabelece o artigo 1º da Lei 11.759 /08 que a criou, é …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020662-27.2017.5.04.0721

de natureza salarial, nos termos do art. 457, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é cabível integração..., parágrafo 1º, da Lei 5.584/1970, o benefício da justiça gratuita é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022213-62.2020.4.04.0000 5022213-62.2020.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... DO TRABALHO. - O CEITEC - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022213-62.2020.4.04.0000 5022213-62.2020.4.04.0000

temporárias feitas pela referida empresa pública nos termos do artigo 17 , §§ 1º a 3º da Lei 11.759 /08, devem igualmente... referida empresa pública nos termos do artigo 17 , §§ 1º a 3º da Lei
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 8 meses

Contrato de Trabalho, suas características, seus elementos e classificações.

de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (art. 17 , § 1º , CLT ) e a assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho... por prazo determinado (art. 443 da CLT e Lei n. 9.601 /98). 4- Os …

Página 392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

Intimado(s)/Citado(s): - HKM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000277-63.2018.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: JOAO VITOR DE SOUSA RECORRIDO: INP INDUSTRIA…