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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

estrutural, pois "Em que pese não haver prova nos autos de que havia pessoalidade ou subordinação direta com a tomadora dos serviços, as atividades desenvolvidas pelo reclamante se inserem na

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 765005620095040002

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/mbs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BRASIL TELECOM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS NO SALÁRIO

Andamento do Processo n. 0025000-40.2016.5.24.0004 - RTSum - 28/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RTSum-0025000-40.2016.5.24.0004 AUTOR VITOR HUGO DA SILVA BIZERRA PEREIRA ADVOGADO RENATA DE OLIVEIRA ISHI (OAB: 14525/MS) RÉU COMERCIAL PRADO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO JOAO LUIZ

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

autor ainda era menor de idade, completando 18 anos em 17.01.2016, pelo que deveria ter sido assistido por um dos genitores. Ocorre que, desde a data de admissão, o autor passou a prestar serviços

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6375220145170004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação                             ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000637-52.2014.5.17.0004

Inteiro Teor. : 1301005020045240021

M PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO S PROC. N° 00002/2005-000-24-00-0-ED,1 ACÓRDÃO Relator Juiz MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Embargante PARTIDO

Inteiro Teor. : 523004320045240021

M PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO S PROC. N° 00002/2005-000-24-00-0-ED,1 ACÓRDÃO Relator Juiz MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Embargante PARTIDO

Andamento do Processo n. 0011223-71.2015.5.15.0004 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011223-71.2015.5.15.0004 AUTOR LILIAN GOMES DE SOUZA ADVOGADO SERGIO ESBER SANT ANNA (OAB: 191564-D/SP) RÉU ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA (OAB: 93542-D/SP) RÉU

Pg. 3685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2016

A reclamante informa a jornada contratual de 06h20, com 02 intervalos de 10 minutos, 01 intervalo de 20 minutos dentro da jornada e uma folga semanal. Afirma que permanecia 30 minutos, não computados

Andamento do Processo n. 0000216-97.2012.5.18.0006 - RO - 19/02/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0000216-97.2012.5.18.0006 Recorrente MARY SONIA ACACIO DANTAS Advogado KELEN CRISTINA WEISS SCHERER (OAB: 27386- /GO) Recorrente FINAÚSTRIA ASS ADM SERVIÇOS CRÉDITO PARTICIPAÇÕES S.A.

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