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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 3694. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Reporto-me aos fundamentos consignados na análise do agravo de instrumento da Reclamante para conhecer do recurso de revista, por violação do art.

Andamento do Processo n. 0001196-02.2016.5.07.0009 - Ro - 18/07/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001196-02.2016.5.07.0009 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES (OAB: 5864/CE) RECORRIDO

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

recorrente, que sequer saberia o que teria de contestar, pois não foram indicados especificamente a quais colaboradores estar-se-ia pleiteando, bem como não houve a indicação dos valores pleiteados

Andamento do Processo n. 0100228-48.2017.5.01.0029 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100228-48.2017.5.01.0029 RECLAMANTE SHIRLEI VIEIRA ROCHA DA SILVA ADVOGADO RICARDO RODRIGUES NEVES(OAB: 53288/RJ) RECLAMADO REGINA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO LINDEMBERG FERREIRA

Pg. 4643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2018

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

Andamento do Processo n. 0011130-95.2016.5.03.0008 - AIRR - 21/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0011130-95.2016.5.03.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. Advogado Dr. Joaquim Martins Pinheiro Filho(OAB:

Pg. 2811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/03/2018

Scheuermann, DEJT 30/6/2015, de forma a atrair novamente a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Não há contrariedade às Súmulas 331, 363 e 430 do C. TST, bem como violação

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1167920165060122

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000116-79.2016.5.06.0122 Órgão Julgador : 2ª Turma

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001116-53.2017.5.08.0016 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001116-53.2017.5.08.0016 AUTOR KLEBER LUIZ DOS PASSOS RIBEIRO ADVOGADO PATRICIA LIMA BAHIA(OAB: 13284/PA) ADVOGADO FLUVIA MORAES PACHECO(OAB: 21887/PA) RÉU IMIFARMA PRODUTOS

Andamento do Processo n. 0001070-88.2011.5.03.0024 - RR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0001070-88.2011.5.03.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. Ney José Campos(OAB: 44243/MG)

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