Art. 17, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1115004920095100003

. Dispõem os arts. 17, parágrafo único, e 68 da Lei Complementar 109/2001: Art. 68. As contribuições do empregador.... 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. Nesse …

Página 8406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

! Nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, em seus arts. 17, § 1o c/c art. 19, §§ 1o e 2o, o cadastro das partes deverá... elencados no art. 840, § 1o, da CLT, o correto cadastramento das partes. …

Página 5483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2019

, descumprindo assim, o quanto determinado no art. 15 da Lei 11.419/06 e §1º do art. 17 e art. 19 da Resolução CSJT 185/2017..., determino o ARQUIVAMENTO da presente reclamação trabalhista, nos …

Página 5544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

/CR 01/2012, §1º do art 14 e art 17 da Resolução 185, em que a parte deverá garantir que os documentos juntados... inicial, descumprindo assim, o quanto determinado no art. 15 da Lei 11.419/06 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111309520165030008

do recurso de revista quanto às indicações de violação dos artigos 17, §1º e 18 da Lei 4595/64, 1º, da Lei 9.514/97, 611... violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo …

Andamento do Processo n. 0001196-02.2016.5.07.0009 - AIRR - 28/06/2019 do TST

ordinário acerca da aplicação do parágrafo único do art. 17 do Decreto 5.598/05, ou seja, o intuito era apenas... que o Julgado incorrera em omissão relativamente à aplicabilidade do parágrafo

Página 4146 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 428.-violação do(s) art(s). 17, parágrafo único, e 26 do Decreto 5.598/2005... único do art. 17 do Decreto 5.598/05".Diz, ainda, que "o art. 428, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1115004920095100003

de revista da segunda reclamada, por violação do art. 17 , parágrafo único , e 68 , § 1º , da Lei Complementar 109.... 202, § 2º da Constituição Federal , 468 e 818 da CLT , 17 , parágrafo único …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13691920125090459

/2001, art. 3º , parágrafo único , a LC 109 /2001, arts. 6º , 17 , 21 , 44 e 68 , § 1º , e o art. 202 da CF/88 . Menciona... , parágrafo único e 68 , § 1º da Lei Complementar 109 /2001 e artigo 3º …

Página 3694 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Agosto de 2018

IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Reporto-me aos fundamentos consignados na análise do agravo de instrumento da Reclamante para conhecer do recurso de revista, por violação do art.