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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 765005620095040002

pelo art. 17 , §§ 1º e 2º , I, do Estatuto da FCRT. Sustenta que a migração ocorrida em 2002 com o advento... que venha a lhe trazer prejuízo. No caso, considera-se o disposto no artigo 17 e parágrafos do Regulamento do Plano..., nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos term...

Andamento do Processo n. 0025000-40.2016.5.24.0004 - RTSum - 28/04/2017 do TRT-24

do menor depende de declaração expressa dos pais ou responsável (artigo 17 , § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.... Dispensado o relatório nos termos do art. 852 -I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . ISSO POSTO, DECIDO: 1... da penalidade em epígrafe. Pretensão rejeitada. 4) Multa do art. 477 , § 8º...

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

expressa dos pais ou responsável (artigo 17 , § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho ). Nesse contexto, não há como ser... de sua correção salarial. Pretensão rejeitada. 3) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho No caso em apreço, não.... Pretensão rejeitada. 4) Multa do art. 477 , § 8º da Consoli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6375220145170004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação                             ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000637-52.2014.5.17.0004

Inteiro Teor. : 1301005020045240021

M PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO S PROC. N° 00002/2005-000-24-00-0-ED,1 ACÓRDÃO Relator Juiz MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Embargante PARTIDO

Inteiro Teor. : 523004320045240021

M PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO S PROC. N° 00002/2005-000-24-00-0-ED,1 ACÓRDÃO Relator Juiz MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Embargante PARTIDO

Andamento do Processo n. 0011223-71.2015.5.15.0004 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011223-71.2015.5.15.0004 AUTOR LILIAN GOMES DE SOUZA ADVOGADO SERGIO ESBER SANT ANNA (OAB: 191564-D/SP) RÉU ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA (OAB: 93542-D/SP) RÉU

Pg. 3685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2016

A reclamante informa a jornada contratual de 06h20, com 02 intervalos de 10 minutos, 01 intervalo de 20 minutos dentro da jornada e uma folga semanal. Afirma que permanecia 30 minutos, não computados

Andamento do Processo n. 0000216-97.2012.5.18.0006 - RO - 19/02/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0000216-97.2012.5.18.0006 Recorrente MARY SONIA ACACIO DANTAS Advogado KELEN CRISTINA WEISS SCHERER (OAB: 27386- /GO) Recorrente FINAÚSTRIA ASS ADM SERVIÇOS CRÉDITO PARTICIPAÇÕES S.A.

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2016

JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18ª Região RO-0000216-97.2012.5.18.0006 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. FINAÚSTRIA ASS ADM SERVIÇOS CRÉDITO PARTICIPAÇÕES S.A. e outro(s) 2.

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