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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0001196-02.2016.5.07.0009 - Ro - 18/07/2018 do TRT-7

da aplicação do parágrafo único do art. 17 do Decreto 5.598/05, ou seja, o intuito era apenas de prequestionar". Diz... em omissão relativamente à aplicabilidade do parágrafo único do art. 17 do Decreto 5.598/05. Não lhe assiste razão... termos, conforme adiante se vê, inclusive fazendo citação ao prefalado art....

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

. - violação do (s) art (s). 17 , parágrafo único , e 26 do Decreto 5.598 /2005. A recorrente alega que"o E. TRT não adotou... tese explícita sobre a definição de condição mais favorável prevista no parágrafo único do art. 17 do Decreto 5.598... o salário mínimo hora". Entende, desse modo, que"Acórdão regional v...

Andamento do Processo n. 0100228-48.2017.5.01.0029 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-1

, conforme o disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 ou legislação revogadora. A dedução da cota parte... que o exequente pagará a título de honorários advocatícios contratuais (art. 46 , § 1º , inciso II , da Lei 8.541 /92... prolongando-o até 24/02/2017, haverá, de fato, 7/12 devidos, nos termos...

Pg. 4643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2018

-o até 24/02/2017, haverá, de fato, 7/12 devidos, nos termos do art.17, §1º da CLT. Dito isto, procede. - Décimo-terceiro...Pg. 4643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2018 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 29ª Vara do Trabalho do...

Andamento do Processo n. 0011130-95.2016.5.03.0008 - AIRR - 21/03/2018 do TST

de cabimento do recurso de revista quanto às indicações de violação dos artigos 17, §1º e 18 da Lei 4595/64, 1º, da Lei... Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo... de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula ...

Pg. 2811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/03/2018

quanto às indicações de violação dos artigos 17, §1º e 18 da Lei 4595/64, 1º, da Lei 9.514/97, 611 e 614, §3º, da CLT... Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal", conforme artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse cenário, à... aos temas "terceirização ilícita" e "enquadramento sindical", em que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1167920165060122

periciais para o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo para cada perícia, nos termos do art. 17, §1º da Lei 6.032... mínimo para cada perícia, nos termos do art. 17, §1º da Lei 6.032/1974; c) Indenização por danos morais. Enfatiza... a acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91. Ainda...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001116-53.2017.5.08.0016 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-8

trabalhistas devidas até o mês de abril do ano de 2007, quando então entrou em vigor a Lei 11.501/2007. No caso... minutos previsto no art. 17, §1º da CLT. A reclamada defendeu-se afirmando que sempre concedeu o intervalo mínimo... da lei. 2.5- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando o disposto no parágraf...

Andamento do Processo n. 0001070-88.2011.5.03.0024 - RR - 16/10/2017 do TST

e expressa o art. 202 , § 2º , da Constituição Federal, bem como os artigos 17 , caput e parágrafo único , e 68 , caput e § 1º... , ambos da Lei Complementar 109/01 e ainda o art. 468 da CLT . Igualmente, incorreu em contrariedade, por má.... Não há falar, portanto, em ofensa aos arts. 202, § 2º, da Lei Maior e 68 ...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2017

Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015; AIRR - 1962-49.2011.5.02.0048, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6ª Turma, Relatora

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