Art. 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

do Decreto Federal 6.514/2008, dentro dos prazos estabelecidos pela SUDEMA. Art. 2º Esta deliberação entra em vigor... de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual 6.757, de 08 de julho

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2587 AP - AMAPÁ 0001175-52.2014.1.00.0000

CAJARI ’ (grifou-se). A infração baseou-se no art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008, art. 1º, c/c art. 4º, caput... 028352 série A, em conformidade com o art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018063920154047201 SC 5001806-39.2015.4.04.7201

Federal n.º 9605 /1998; artigo 35 Caput do Decreto Federal n.º 6.514 /2008 e artigo 1º da Instrução Normativa IBAMA n.º..., de 30/10/2003. O art. 35 , do Decreto n. 6.514 , de 22/07/2008, também …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00223265020094036100 SP

do Decreto 6514 /2008 - art. 1º e 2º, II, a da IN 112/06. [...] Auto de Infração 519911 (fl.295) [...] Descrição.... Os tipos descritos no artigo 46 da lei 9.605/96 e no artigo 47 do Decreto n…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Março de 2019

Lei Estadual 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo... do desconto de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 113 do Decreto

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Dezembro de 2018

no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, ou o parcelamento,como previsto na legislação. Art. 2.º Esta deliberação...) com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 …

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Dezembro de 2018

do Decreto Federal n° 6.514/2008. Art. 5º Fica revogada a Deliberação COPAM 3424 de 13 de julho de 2012. Art. 3.º... no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela …

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Dezembro de 2018

do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela SUDEMA. Art. 2.º...6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual 21.120, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 2587 AP - AMAPÁ

’ (grifou-se). A infração baseou-se no art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008, art. 1º, c/c art. 4º, caput, do Decreto... art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008, art. 1º, c/c art. 4º, caput, do D…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2018

6.514/2008, art. 1º, c/c art. 4º, caput, do Decreto Federal 99/1990 e art. 2º, § 1º da Resolução CONAMA 237... 9.605/1998 e do art. 3º do Decreto Federal 6.514/2008, em que foi …
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