Artigo 1 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1659247 RS 2020/0026803-5

do processo. A condição imposta no Art. 21, § 2º do Decreto 6514 /08 e no Art. 1º , § 1º da Lei 9873 /99 é.... 21, § 2º do Decreto 6514 /08 e no Art. 1º , § 1º da Lei 9873 /99 é o que se verifica …

Andamento do Processo n. 1.658.591 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

, § 2º do Decreto 6514 /08 e no Art. 1º , § 1º da Lei 9873 /99 é o que se verifica no caso concreto, tendo em vista.... 21, § 2º, do Decreto 6.514 /2008; 1º, § 1º, da Lei 9.873 /1999; 6º e 72 da …

Página 1340 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1o . da Lei9.873/99 e art. 21 , § 2o. , do Decreto 6.514 /08, emrazão... mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IBAMA- PRESCRIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002610-67.2016.4.04.7008 PR 5002610-67.2016.4.04.7008

, em especial o ART. 2º, II, DA LEI 9873/99 – PROCESSO NAO PARALISADO – ART. 1º, § 1º, DO MESMO DIPLOMA – ART. 22 DO DECRETO... 6514/2008", além dos artigos: 2º, III, b” ou “c” da Instrução …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0324985-57.2014.8.24.0023 Capital 0324985-57.2014.8.24.0023

DO DECRETO N. 6.514/08 E DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NULIDADE DO AUTO INFRACIONAL RECONHECIDA QUE, TODAVIA, NAO INFIRMA... após a cessação dos malefícios (art. 21 do Decreto n. 6.514/08), …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Agosto de 2020

, do Decreto Federal 6.514 /2008, Art. 1 , da Instrução Normativa - IN 08/2015 - SEMAS, Art. 3 , Parágrafo 1º e 2º... , do Decreto Federal 6.514 /2008, Art. 1, da Instrução Normativa IN 08/201…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002843-37.2006.8.16.0088 PR 0002843-37.2006.8.16.0088 (Acórdão)

, conforme artigo 1º. do Decreto n.º 20.910 /32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios... quanto a tal lapso temporal.Argumenta que a Lei n.º 9.873 /99 e o Decr…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002843-37.2006.8.16.0088 PR 0002843-37.2006.8.16.0088 (Acórdão)

-se ao Decreto n.º 6.514 /08, que apenas repete no seu artigo 21 , § 1º. a previsão da prescrição intercorrente trazida... ocorre no lapso de 5 (cinco) anos, conforme artigo 1º. do Decreto n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001729-41.2017.4.04.7207 SC 5001729-41.2017.4.04.7207

DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto 6.514/2008, a fixação do valor da multa pela autoridade... da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004534-85.2017.4.04.7006 PR 5004534-85.2017.4.04.7006

, nos artigos 3º , II , e 47 , § 1º , do Decreto 6.514 , de 2008, e nos artigos 1º , 2º , II, b, 6º , 7º , 8º e 20... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Termo ou Assunto relacionado