Art. 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Animal silvestre que foi domesticado deve ser devolvido ao dono

Ainda é comum no Brasil, retirar animais da fauna silvestre, muitas vezes ameaçados de extinção, para serem domesticados e tratados como membros da família. Tal prática, é vedada por lei e pode…
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