Art. 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Página 2168 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Março de 2020

DECRETO Nº 200/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 Publicação Nº 2403189 DECRETO Nº 200/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. CONTRATA E NOMEIA, POR TEMPO DETERMINADO, MARIANI COMIM PETERLE, PARA EXERCER AS…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

006658; DECLARAÇÃO Nº 17/2020 – PROCESSO Nº 2019-007909; DECLARAÇÃO Nº 19/2020 – PROCESSO Nº 2019-008376; DECLARAÇÃO Nº 20/2020 – PROCESSO Nº 2019-008609; DECLARAÇÃONº 26/2020 – PROCESSO Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2587 AP - AMAPÁ 0001175-52.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 29/11/2019 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.587 AMAPÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018063920154047201 SC 5001806-39.2015.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001806-39.2015.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: LAELIO MAIA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00223265020094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022326-50.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.022326-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Março de 2019

TEC/LI-6079 ; LO Nº 434/2019 - IBC INDÚSTRIA DE BLOCOS CERÂMICOS - SUDEMA - 2018-003425/TEC/LO-6873 ; LO Nº 435/2019 - FRANCISCO GOMES SOBRINHO - MADEIREIRA LOBÃO - SUDEMA - 2016-005271/TEC/LO-2874 ;…

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Dezembro de 2018

VEIRA - Auto de Infração nº 11200 DELIBERA Art. 1ª. O plenário aprovou o valor da multa minima que é de 5.000,00 (Cinco mil reais), com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no…

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Dezembro de 2018

672ª 23 /07 Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. . DELIBERAÇÃO Nº 3969 O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COPAM, em sua 661ª Reunião Ordinária,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 2587 AP - AMAPÁ

Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Amapá em face da União na qual questiona óbices impostos pela ré para a celebração de operações de crédito, consistentes em …

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Dezembro de 2018

ao que prescreve o Manual Orientativo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia da Controladoria Geral do Estado e demais normas técnicas aplicáveis à espécie. Deverá, ainda, acompanhar todos…
Termo/Assunto relacionado