Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000703-81.2019.8.08.0028 - Termo Circunstanciado - 21/01/2020 do TJES

do Decreto Federal n. 6.514/08. O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal em audiência à f. 25...), expeça-se RPV. No registro da sentença deverão ser observadas as …

Andamento do Processo n. 5026302.91.2019.8.09.0000 - 21/01/2020 do TJGO

, ainda, que o agravante foi penalizado pela SECIMA-GO com fulcro no art. 66 do Decreto 6.514/2008, sendo que a Fiscal Ambiental... Monocrática - Data da Movimentação 20/01/2020 08:49:35 LOCAL : …

Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

descrita no art. 82 do Decreto Federal n. 6.514 /08. O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal..., DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-02 PP-00223). …

Página 2021 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ao argumento de que, embora fundamentada no parágrafo único, do artigo 61, do Decreto Federal 6.514/08, o requerido não... da multa oriunda do Auto de Infração 0071/2016, no valor de R$ …

Página 394 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

HA DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO: ART. 52 DO DEC. FEDERAL 6.514/08 – ID 27737113”. Deste modo, tendo... – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO, no qual pretende liminarmente a …

Andamento do Processo n. 0044949-85.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TRF-1

, de acordo com o artigo 48 do decreto 6.514/08 para a realização do depósito em garantia da tutela no valor máximo de R... da Lei Federal 9.605/98; c/c arts 3°, II, VII e IX, 48 e 66, d o Decreto 6.…

Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA da lavratura do Auto de Infração pelo agente... 8.078/1990 e Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Vigência: 10/01/2020 a …

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2020

encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II, VII e VIII, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado... cooperação, com fundamento na Lei Nacional 13.019, de 31 de julho de 2014, …

Página 2647 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2020

, a correção da multa de R$ 50.000,00 para R$5.000,00, de acordo com o artigo 48 do decreto 6.514/08 para a realização...

Página 2648 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2020

Federal 9.605/98; c/c arts 3°, II, VII e IX, 48 e 66, d o Decreto 6.514/08; art. 2°, Resolução 237/97 e Instrução Normativa... ambiental fez alusão à multa prevista no artigo 48, do Decreto 6.514/08
Termo/Assunto relacionado