Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038376-54.2019.4.04.0000 5038376-54.2019.4.04.0000

-E tratou-se de infração ambiental enquadrada no art. 64 do Decreto Federal 6.514/08. Por tal razão, inaplicável o art. 86... antes de se aplicar a multa. Argumenta que, nos termos do Decreto 6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036131-70.2019.4.04.0000 5036131-70.2019.4.04.0000

-047795-7. Como fundamentos legais foram mencionados os artigos 37 e 3º, incisos II e IV do Decreto n. 6.514/08 (Evento 1...-7. Como fundamentos legais foram mencionados os artigos 37 e 3º, incisos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1227237 AL - ALAGOAS

, o que configuraria infração ambiental nos termos do art. 66 do Decreto 6.514/2008. A recorrente não possuía licença... ambiental competente, o que configuraria infração ambiental nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025354-96.2015.4.04.7200 SC 5025354-96.2015.4.04.7200

, III, do Decreto 6.514/08. 2. Ainda que se reconheça a boa-fé da autora quando socorreu o animal ferido... DEVEM MANTER LIVRO DO ACERVO FAUNÍSTICO - ART. 31, DECRETO 6.514/2008. 1. O auto de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006616-93.2016.4.04.7113 RS 5006616-93.2016.4.04.7113

6.514/08 permite a aplicação do art. 29, §2º da Lei 9605/98 à multa administrativa, assegurando que no caso de guarda..., uma vez que tal regramento se aplica para os casos em que há cominação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003010-84.2016.4.04.7201 SC 5003010-84.2016.4.04.7201

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABUSO. LEVANTAMENTO. O art. 72, IV, da Lei 9.605/98 e o art. 101, I, do Decreto 6.514.../08 prevêem a apreensão de veículo de qualquer natureza utilizado para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003082-49.2011.4.03.6106 SP

, de 1998 e nos arts. 3º , I e II e 6º , ambos do Decreto 6.514 , de 2008, é no sentido da possiblidade de aplicação..., § 1º do art. 47 e art. 70 , todos da Lei 9.605 , de 1998, combinados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190334250001 MG

administrativos, não se pode aplicar por analogia a Lei Federal 9.873/99 e o Decreto 6.514/08, conforme entendimento...Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190334250001 MG Agravo de Instrumento-Cv 20/08

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703905-19.2018.8.07.0018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... : 19/08/2019 . Pág.: Sem Página …
Termo/Assunto relacionado