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15 de dezembro de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º As declarações a que se referem os artigos anteriores serão escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira das quais será destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando nao forem feitas perante o mesmo Departamento.

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar as suas declarações, será exigida a presença de três testemunhas, uma das quais assinará por ele, a rogo, devendo o funcionário ler as declarações, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado.

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8955420135060020

nos artigos 2º e 3º, da Consolidação, o vínculo há de ser reconhecido. O artigo 17 da lei 4.594/64, invocado pela defesa... de se registrar, também, que a vedação tratada tanto no art. 17 da Lei 4.594/64, quanto no art. 9º do Decreto 56.903/65.... Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado...

Inteiro Teor. : ARR 2629001120085020087

classificado pelo Ministério do Trabalho, tal qual exige o artigo 196 da CLT e a OJ n.º 4 da SDI-1 do C. TST. O C. TST... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I..., é inaplicável o art. 475-J do CPC na execução trabalhista uma vez que...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

." O entendimento do C. TST encontra abrigo, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. 17 da Lei... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA... n. 6.533/78, bem com do art. 9º da CLT e foi construído, outrossim, com amparo ...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. 17 da Lei n. 6.533/78, bem com do art. 9º da CLT e foi construído... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA...Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - ...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. 17 da Lei n. 6.533/78, bem com do art. 9º da CLT e foi... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA...Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/1...

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abrigo, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. 17 da Lei n. 6.533/78, bem com do art. 9º... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA...Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7 P...

Andamento do Processo n. 0001341-76.2017.5.07.0024 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei ..., encontra abrigo, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455, da CLT e art. 17, da Lei 6.533/78, bem... da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906/94 e do 178 § 6º...

Andamento do Processo n. 0001341-76.2017.5.07.0024 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei ... da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III..., encontra abrigo, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art....

Andamento do Processo n. 0001341-76.2017.5.07.0024 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

DA CF/88 - O art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho..., da Lei 6.533/78, bem com do art. 9º, da CLT e foi construído, outrossim, com amparo no artigo 159, do CCB, objetivando... art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedim...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

abrigo, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. 17 da Lei n. 6.533/78, bem com do art. 9º...Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018 O entendimento do C. TST encontra... da CLT e foi construído, outrossim, com amparo no artigo 159 do CCB, objetiv...

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