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19 de outubro de 2017
Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10708820115030024

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Ney José Campos Agravado : IRANI MARIA DE JESUS DUTRA Advogado :Dr. João Alan Haddad GMHCS/gam D E S P A C H O Trata-se de agravo de

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 16/10/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 2 "Processo Seletivo Público 01/2017 , sob

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 15176120135010283 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Ana Maria Soares de Moraes Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 31 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001647820165010512 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100164-78.2016.5.01.0512 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RECORRIDOS: ROGERIO DA SILVA

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1950002819895010241 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005036620165010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100503-66.2016.5.01.0082 (RO) RECORRENTE: EDENIR RODRIGUES CHAVES, VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E

Andamento do Processo n. 0010063-35.2017.5.03.0049 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010063-35.2017.5.03.0049 AUTOR SEBASTIAO DIAS SANTANA ADVOGADO MARCIO JOSE PIRES CHAVES(OAB: 122747/MG) RÉU MUNICIPIO DE BARBACENA ADVOGADO MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0010119-68.2017.5.03.0049 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010119-68.2017.5.03.0049 AUTOR ROGERIO DE SA ADVOGADO DALMO TARCISIO GOMES(OAB: 74038/MG) RÉU R 2 L LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO MARCOS PAULO

Andamento do Processo n. 0010549-20.2017.5.03.0049 - RTSum - 10/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010549-20.2017.5.03.0049 AUTOR IARLEY ARAUJO ELEOTERIO ADVOGADO MARCIO JOSE PIRES CHAVES(OAB: 122747/MG) RÉU MUNICIPIO DE BARBACENA ADVOGADO MARIA LUIZA GONCALVES(OAB: 158194/MG)

Pg. 4147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/10/2017

Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação da data de

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