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18 de agosto de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º As declarações a que se referem os artigos anteriores serão escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira das quais será destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando nao forem feitas perante o mesmo Departamento.

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar as suas declarações, será exigida a presença de três testemunhas, uma das quais assinará por ele, a rogo, devendo o funcionário ler as declarações, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado.

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. 12357520145020019 São Paulo - SP

ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, com a edição da Instrução Normativa 41/2018, onde consta, em seu artigo 17... do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017”. Dessa forma, correto o MM. Juízo que determinou a observância... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT...

Pg. 19230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, a situação vivenciada foi a relação de emprego. Em consequência, a vedação contida no artigo 17 da Lei 4.594/64 em nada... de emprego com a parte reclamada, por força de disposição da Lei 4.594/64 - art. 17. Inicialmente, insta salientar... que, de fato, o artigo 1º da Lei 4.594/64 prevê que o corretor de seguros ...

Pg. 19238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

do vínculo de emprego com a parte reclamada, por força de disposição da Lei 4.594/64 - art. 17. Inicialmente, insta salientar... que, de fato, o artigo 1º da Lei 4.594/64 prevê que o corretor de seguros pode ser pessoa física ou jurídica.... Aliás, o artigo 17 do referido diploma legal veda taxativamente tais profissi...

Pg. 19247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, a situação vivenciada foi a relação de emprego. Em consequência, a vedação contida no artigo 17 da Lei 4.594/64 em nada... de emprego com a parte reclamada, por força de disposição da Lei 4.594/64 - art. 17. Inicialmente, insta salientar... que, de fato, o artigo 1º da Lei 4.594/64 prevê que o corretor de seguros ...

Pg. 19255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

do vínculo de emprego com a parte reclamada, por força de disposição da Lei 4.594/64 - art. 17. Inicialmente, insta salientar... que, de fato, o artigo 1º da Lei 4.594/64 prevê que o corretor de seguros pode ser pessoa física ou jurídica.... Aliás, o artigo 17 do referido diploma legal veda taxativamente tais profissi...

Pg. 19264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, a situação vivenciada foi a relação de emprego. Em consequência, a vedação contida no artigo 17 da Lei 4.594/64 em nada... de emprego com a parte reclamada, por força de disposição da Lei 4.594/64 - art. 17. Inicialmente, insta salientar... que, de fato, o artigo 1º da Lei 4.594/64 prevê que o corretor de seguros ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 543358 SP 2014/0164016-4

o artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença... aos obreiros, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. Ademais, estabelece o artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis..., no caso, nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 17 do Có...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018 FINANCEIRO. Os empregados..., Administradora de Cartões de Crédito, é uma instituição financeira, nos termos das disposições contidas nos artigos 17 e 18... da Lei 4.595/64, na medida em que prevê em seus contratos de prestação de...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

nos artigos 17 e 18 da Lei 4.595 /64, na medida em que prevê em seus contratos de prestação de serviços de emissão... dos artigos 10 , IX, X, XI, 17 e 18 da Lei4.595/64. Traz arestos para confronto de teses. Sustenta que independentemente...Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de...

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018 comércio", nos termos do artigo... 577 da CLT . Aponta violação dos artigos 10 , IX, X, XI, 17 e 18 da Lei4.595/64. Traz arestos para confronto de teses..., ainda, vulnerados os artigos 511 , 611 , caput, 613 , I e III , da CLT . Ent...

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