Art. 17 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º As declarações a que se referem os artigos anteriores serão escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira das quais será destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando nao forem feitas perante o mesmo Departamento.
(Revogado)
§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar as suas declarações, será exigida a presença de três testemunhas, uma das quais assinará por ele, a rogo, devendo o funcionário ler as declarações, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado.
(Revogado)
§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0000833-56.2015.5.18.0231 - AP - 17/01/2020 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0000833-56.2015.5.18.0231 - AP - 17/01/2020 do TRT-18 Processo AP-0000833-56.2015.5.18.0231... plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. …

Andamento do Processo n. 0000833-56.2015.5.18.0231 - AP - 17/01/2020 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0000833-56.2015.5.18.0231 - AP - 17/01/2020 do TRT-18 Processo AP-0000833-56.2015.5.18.0231... plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. …

Página 1626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/01/2020 Os agravantes alegam que não... previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, nos moldes do art. 855-A, caput, da …

Página 1632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/01/2020 Os agravantes alegam que não... previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, nos moldes do art. 855-A, caput, da …

Página 2601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa 41/2018 do C.TST e Provimento... pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) para incluir no …

Andamento do Processo n. 1000001-91.2017.5.02.0033 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT 1/2019, estará...Andamento do Processo n. 1000001-91.2017.5.02.0033 - ATOrd - 14/01/2020 …

Página 2974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa 41/2018 do C...Pg. 2974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Andamento do Processo n. 0100923-19.2018.5.01.0012 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-1

-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. Lei 5.172/1966: Artigo 186. O crédito tributário prefere... o valor da causa indicado na exordial, na forma do artigo 840, §1º, da …

Andamento do Processo n. 1000157-11.2019.5.02.0033 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000157-11.2019.5.02.0033 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-2 Processo ATSum-1000157... sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da …

Página 915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Janeiro de 2020

-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. Lei 5.172/1966: Artigo 186. O crédito tributário prefere... de último dia de labor 2/6/2018, nos termos do artigo 17, I e II, da IN …