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28 de maio de 2017
Artigo 17 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 17 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0010698-92.2016.5.03.0035 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

de maio de 2017, na Egrégia 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, presente o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho... da norma do art. 483, d, CLT. Decreto, portanto, a dispensa indireta da Autora. Entretanto, pressupondo que a CTPS... as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0010461-89.2017.5.03.0078 - ExProvAS - 26/05/2017 do TRT-3

vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90), e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva, neste caso, conforme... de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17... (art. 20, da Lei 8.036/90), e de CD-SD, sob pena de incidir em indeniza...

Pg. 2701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

pelo qual defiro-o, com fundamento no § 3º, do art. 790, da CLT, bem como em entendimento jurisprudencial consolidado por meio das orientações jurisprudenciais de 304 e... ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15... salarial, mas procede o...

Pg. 4592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. A parte ré... da quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90), e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização...Pg. 4592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 4593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

) dias do trânsito em julgado desta. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput... observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15... da quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90), e de CD-SD, ...

Andamento do Processo n. 0012132-19.2016.5.03.0035 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-3

JUSTIÇA DO TRABALHO Aos 25 dias do mês de maio de 2017, na Egrégia 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, presente..., nos termos do art. 80, III e V, CPC, aplicável a processo do trabalho com autrização do art. 769, CLT, na razão de 10.... A interpretação consolidada da norma do § 5º, do art. 73, CLT, realizada pelo TS...

Pg. 2965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

-A, da Lei 10.101/00, e do art. 9º, da Lei 605/49, a saber: 01.01, 21.04, 01.05, 07.09, 02.11, 15.11 e 25.12 (Lei 662,49...); 12.10 (Lei 6.802/80). Presumem-se trabalhados em jornada de 8 horas os feriados a respeito dos quais não há controle... de anotação/retificação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/05/2017

no art. 384 da CLT ao trabalhador de sexo masculino, considerando que as distinções fisiológicas e psicológicas... no preceito contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T... dado o mesmo tratamento daquele dado à verba prevista no artigo 17,§4º, da CLT, de...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/91. 5 - Feita... predisponente a essas alterações. O retorno ao trabalho deve ser realizado com a observância das normas ergonômicas da NR 17...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : INSTITUTO NACIO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 765005620095040002

, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST). Autos redistribuídos (fl. 2350). É o relatório. V O T O Inicialmente, rejeito... teor: "SÚMULA 51 DO TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇ...

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