Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1768224 RS 2018/0248258-4

Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.768.224 - RS (2018/0248258-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5043159-95.2020.4.04.7100 RS 5043159-95.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5043159-95.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5017122-31.2020.4.04.7100 RS 5017122-31.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5017122-31.2020.4.04.7100 RS 5017122-31.2020.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/1995. LEI N° 11.727/2008. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm …

Andamento do Processo n. 1895874 - Agint no Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1895874 - RS (2020/0241111-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : S A DE C S ADVOGADO : SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892A…

Andamento do Processo n. 1934739 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934739 - MT (2021/0122227-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MUNICIPIO DE…

Página 6987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Prossegue afirmando que "o § 21 do art. 8º da Lei nº. 10.865/2004 não alterou a alíquota-base dos produtos, mas apenas aumentou em 1% o que já era cobrado. O dispositivo atuou, portanto, em uma base…

Página 6995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

É o que estabelece o art. 8°, § 21, com a redação alterada pelo art. 12 da Lei n° 12.844/2013, segundo o qual o adicional de 1% deverá ser somado às alíquotas previstas no art. 8°, como previu o…

Página 7413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput;…

Página 7415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16,…

Termo ou Assunto relacionado