Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5000377-59.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, na forma da Lei 11.727/2008, que alterou..., “a”, da Lei 9.249/95, nos serviços prestados tipicamente …

Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

11.727, de 23 de junho de 2008, alterou a redação da alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95... e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa …

Página 89 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA..., destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008

Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa/PR. 4. A partir da vigência da Lei n. 11.727/2008, que alterou... E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONDIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS …

Página 377 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, na forma da Lei 11.727/2008, que alterou a redação da alínea..., inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, …

Andamento do Processo n. 0006931-42.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, coma redação que lhe foi dada pela Lei 11.727/2008, para que a parte autora faça..., como advento da Lei 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § …

Andamento do Processo n. 5005615-15.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida... DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LE…

Página 1998 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) Art. 20..., § 1º, III, "A" DA LEI 9.249/1995. LEI11.727/2008. SOCIEDADE …

Página 2482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95, coma redação que lhe foi dada pela Lei 11.727 /2008, para que a parte autora faça... hospitalares. Ademais, como advento da Lei 11.727 /2008, que deu …

Página 2483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Portanto, a partir da data da vigência da Lei 11.727/ 2008... simples, não preenche o requisito legal objetivo instituído pela Lei

Termo ou Assunto relacionado