Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, na forma da Leinº11.727/2008, que alterou..., “a”, da Leinº 9.249/95, nos serviços prestados tipicamente …
11.727, de 23 de junho de 2008, alterou a redação da alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Leinº 9.249/95... e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa …
-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA..., destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei11.727/2008…
ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa/PR. 4. A partir da vigência da Lei n. 11.727/2008, que alterou... E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONDIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS …
com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, na forma da Leinº11.727/2008, que alterou a redação da alínea..., inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, …
, § 1º, III, a, da Leinº 9.249/95, coma redação que lhe foi dada pela Leinº11.727/2008, para que a parte autora faça..., como advento da Leinº11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § …
; (Redação dada pela Leinº11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida... DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LE……
e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Leinº11.727, de 2008) Art. 20..., § 1º, III, "A" DA LEINº 9.249/1995. LEI N° 11.727/2008. SOCIEDADE …
, § 1º , III , a , da Leinº 9.249 /95, coma redação que lhe foi dada pela Leinº11.727 /2008, para que a parte autora faça... hospitalares. Ademais, como advento da Leinº11.727 /2008, que deu …
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Portanto, a partir da data da vigência da Leinº11.727/ 2008... simples, não preenche o requisito legal objetivo instituído pela Leinº …