Lei 11727/08
Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
0000996-32.2016.403.6106 - BRASAO & PRATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP(SP164275 - RODRIGO DE LIMA SANTOS E SP266098 - VANDER LUIZ PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1509 - CESAR ALEXANDRE RODRIGUES
10.522/2002. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.I- Afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese da União reconhecer a procedência do
meritum causae subsiste intacto. Destaca-se que os documentos de fls. 80/82 e 85/86 não são hábeis a comprovar a participação em programa de residência médica, uma vez que demonstram apenas que o
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br
Numeração única: 2267-94.2017.4.01.3811 2267-94.2017.4.01.3811 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : CLINICA DE OLHOS CASSINI EIRELI ADVOGADO : MG00114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR ADVOGADO
deve sobressair da justiça. A norma prevista no §2º acima transcrito visa a evitar o aparelhamento da máquina estatal para a persecução criminal. Já concluído o inquérito respectivo, oferecida a
Numeração Única: 0014072-58.2009.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.014523-0/MG : POSTO AEL TRANSABRIL LTDA E OUTROS(AS) RECORRENTES ADVOGADO : MG00086415 - EVARISTO FERREIRA
RECORRENTES ADVOGADO : MG00086415 - EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTROS(AS) RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER D E C I S Ã O Trata-se de recurso
0007281-32.2016.403.6109 - F R HILSDORF SERVICOS MEDICOS EIRELI (SP309286 - CAIO AUGUSTO TAKANO E SP356979 - MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA E SP381274 - NATHALIA HILD DE JESUS) X DELEGADO DA RECEITA
INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Ciência à(o) impetrante acerca do desarquivamento dos autos, bemcomo do prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que de direito.Decorrido o prazo semmanifestação, remetam-se