Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Intimação - Apelação Cível - 5000144-47.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000144-47.2022.4.03.6126 POLO ATIVO I.R.C. - INSTITUTO DE REGENERACAO CELULAR LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO | 323501/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001068-49.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001068-49.2021.4.03.6108 POLO ATIVO AUTO POSTO CASTELINHO FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A/S) TULLIO VICENTINI PAULINO | 225150/SP CARMINO DE LEO NETO | 209011/SP LUCAS RICARDO LAZARO DA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009558-17.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009558-17.2022.4.03.0000 POLO ATIVO CLIMI PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA INTERNA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010616-88.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010616-88.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COOPERVISION DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO | 180623/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação / Remessa Necessária - contra Auto Posto Luziania e União Federal (Fazenda Nacional

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ F EDERAL DA 2 a V ARA F EDERAL C ÍVEL E C RIMINAL DA S UBSEÇÃO J UDICIÁRIA DE A NÁPOLIS -GO Autos n° A UTO P OSTO L UZIÂNIA LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - de AFL GAS Natural contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AFL GÁS NATURAL LTDA. E FILIAIS , pessoa jurídica de direito privado, com sede à CEP: , inscrita no CNPJ n° , e filiais…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001515-61.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001515-61.2021.4.03.6100 POLO ATIVO INOVA FISIOTERAPIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA | 149211/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001515-61.2021.4.03.6100 /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1546267 SP 2019/0210787-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546267 - SP (2019/0210787-2) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por Itavema France Veículos Ltda., contra acórdão proferido …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009354-06.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009354-06.2022.4.03.6100 POLO ATIVO JTC DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A/S) VALTER FISCHBORN | 19005/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009354-06.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível…
Ponto Jurídico, Advogado
há 3 dias

STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo…

Termo ou Assunto relacionado