Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei 11727/08

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000996-32.2016.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0000996-32.2016.403.6106 - BRASAO & PRATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP(SP164275 - RODRIGO DE LIMA SANTOS E SP266098 - VANDER LUIZ PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1509 - CESAR ALEXANDRE RODRIGUES

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

10.522/2002. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.I- Afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese da União reconhecer a procedência do

Pg. 21. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

meritum causae subsiste intacto. Destaca-se que os documentos de fls. 80/82 e 85/86 não são hábeis a comprovar a participação em programa de residência médica, uma vez que demonstram apenas que o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067615820164047208 SC 5006761-58.2016.404.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 2267-94.2017.4.01.3811 - Ação Ordinária / Tributária - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 2267-94.2017.4.01.3811 2267-94.2017.4.01.3811 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : CLINICA DE OLHOS CASSINI EIRELI ADVOGADO : MG00114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR ADVOGADO

Pg. 380. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

deve sobressair da justiça. A norma prevista no §2º acima transcrito visa a evitar o aparelhamento da máquina estatal para a persecução criminal. Já concluído o inquérito respectivo, oferecida a

Andamento do Processo n. 0014072-58.2009.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014072-58.2009.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.014523-0/MG : POSTO AEL TRANSABRIL LTDA E OUTROS(AS) RECORRENTES ADVOGADO : MG00086415 - EVARISTO FERREIRA

Pg. 235. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

RECORRENTES ADVOGADO : MG00086415 - EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTROS(AS) RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER D E C I S Ã O Trata-se de recurso

Andamento do Processo n. 0007281-32.2016.403.6109 - 12/07/2017 do TRF-3

0007281-32.2016.403.6109 - F R HILSDORF SERVICOS MEDICOS EIRELI (SP309286 - CAIO AUGUSTO TAKANO E SP356979 - MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA E SP381274 - NATHALIA HILD DE JESUS) X DELEGADO DA RECEITA

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Ciência à(o) impetrante acerca do desarquivamento dos autos, bemcomo do prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que de direito.Decorrido o prazo semmanifestação, remetam-se

×