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19 de janeiro de 2018
Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei 11727/08

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

”. Argumenta, ainda, que a Lei 11.727/2008 deu nova redação ao art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/95, para fazer... dada pela Lei n.º 11.727/2008 e art. 20 assimdispõem: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será... “a”, do inciso III, do §1° do referido art. 15, coma redação conferida pela Lei n...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

9.249 /95. 2. Inexiste violação à Lei n.º 11.727 /08, pois a presente demanda refere-se a período anterior à sua entrada... a jurisprudência: Ementa IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 9.249... - Os artigos 15 e 20 da Lei 9.249 /1995 estabelecem que a base de c...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. Precedentes do STJ. VI- Inexistência de ofensa aos princípios... concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância... das contribuições dos bens adquiridos para revenda cujas saídas estão sujeitas ...

Andamento do Processo n. 5000738-73.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 11/01/2018 do TRF-3

, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas..., nos termos do art. 10º da Lei n.º 12.016/2009 e no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante... da impetrante”. Intime-se. São Paulo , 08 de janeiro de ...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

autora enquadram-se no conceito de serviços hospitalares, inserido no art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95... com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURAD...

Andamento do Processo n. 0011480-69.2017.4.03.6301 - 10/01/2018 do TRF-3

. 1.124-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727... Normativa 15, de 6 de fevereiro de 2001, considerando as regras contidas na citada Lei 9.250 , de 1995... incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundo...

Pg. 77. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

11.727, de 2008) (grifei). O procedimento administrativo tributário é desenvolvido com base na legislação existente... ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II... União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza;” Por...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

9.250 , de 26 de dezembro de 1995, Arts. 4º e 8º , com a redação dada pela Lei 11.727 , de 23 de junho de 2008... ), art. 144 ; Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, arts. 97 , alínea a e 100; Lei 3.470 , de 28... dada apela Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, e art. 8º, incisos I e II. ASSUNTO: ...

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Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor

relativos ao PIS /COFINS sobre combustíveis previsto no art. 5º da Lei n. 9.718 /98 (redação da Lei n. 11.727 /2008...$ 67.220.255,05), descumprindo, assim, a Lei 6.830 /80. Para o relator do caso no TRF1, juiz federal convocado Clodomir Sebastião... econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”, fundamentou o m...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali... do art. 1º,§1º e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei 10.865/04) que estabelece a incidência... informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inci...

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