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26 de abril de 2017
Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei 11727/08

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076836 RS 2017/0069508-0

, a qual entende que após a entrada em vigor da Lei 11.727 /2008, devem ser prestigiadas as alterações promovidas no... no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que após a entrada em vigor da Lei 11.727 /2008, devem... HOSPITALARES APÓS O ADVENTO DA ART. 29 DA LEI N. 11.727 /2008. NECESSIDAD...

Inteiro Teor. : 61102420084036108

de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei 11.727 , de 2008) [grifei]. Art. 20. A base de cálculo... da Lei 11.727 /2008) as atividades típicas de prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem e laboratório... introduzidas pela Lei 11.727 /08 não se aplicam às demandas decididas anteriormen...

Inteiro Teor. : 29480420114036112

de serviços hospitalares. Afirma que a Lei 11.727 /2008 alterou a redação do artigo 15 , § 1º , inciso III , a , da Lei ... de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei 11.727 , de 2008) [grifei]. Art. 20. A base de cálculo da contribuição... 9.249 /95, antes das alterações da Lei 11.727 /2008) ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50208617620154047200 SC 5020861-76.2015.404.7200

de "atividades hospitalares", nos termos do artigo 29 da Lei 11.727 de 2008, da Solução de Consulta 369 (ev.19, RES2... pela Lei 11.727 , de 2008, vigente no período cuja repetição é buscada pela demandante (valores recolhidos a partir... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...

Andamento do Processo n. 0006110-24.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei 11.727 , de 2008) [grifei]. Art. 20. A base..., antes das alterações da Lei 11.727 /2008) as atividades típicas de prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem... de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 /08 não se a...

Andamento do Processo n. 0002948-04.2011.4.03.6112 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

hospitalares. Afirma que a Lei 11.727 /2008 alterou a redação do artigo 15 , § 1º , inciso III , a , da Lei 9.249... Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei 11.727 , de 2008) [grifei]. Art. 20. A base de cálculo da contribuição social..., antes das alterações da Lei 11.727 /2008) as atividades típicas d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609258 DF 2016/0165181-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.258 - DF (2016/0165181-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CENTRO CLINICO E ECOGRAFICO DE SOBRADINHO LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(S) - RJ091262 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interpost...

Andamento do Processo n. 2016/0165181-4 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1903) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.258 - DF (2016/0165181-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CENTRO CLINICO E ECOGRAFICO DE SOBRADINHO LTDA -EPP -

Andamento do Processo n. 577606720134013400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 577606720134013400 APELAÇÃO CÍVEL 0057760-67.2013.4.01.3400/DF Processo na Origem: 577606720134013400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : PETROZARA

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CENTRO CLINICO E ECOGRAFICO DE SOBRADINHO LTDA -EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E

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