Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0108800-96.2013.4.02.5102 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TRF-2

. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. RECEITA BRUTA. LEI No 11.727 /2008. CARÁTER INTERPRETATIVO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES... retroativa da Lei no 11.727 /2008, a qual não constou na outra ação. 2. Ademais, …

Página 390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

pela Lei11.727/08 (DOC. 04) c/c osDecreto n° 6.573/08, Decreto n° 7.997/13, Decreto n° 8.164/13, Decreto n° 9.112/17... (nos termos do artigo 151, inciso V do CTN )lançados nos moldes dos §4º …

Andamento do Processo n. 5002834-19.2017.4.03.6128 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação... com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali …

Andamento do Processo n. 1879003 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1879003 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ RECURSO ESPECIAL 1879003 - SP (2020/0141156... como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei n…

Andamento do Processo n. 1.869.916 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962..., com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei 13.189, de …

Página 5398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n... ADMINISTRATIVO 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 …

Andamento do Processo n. 0127203-32.2017.4.02.5116 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-2

. 41 , VI da Lei n.º 11.727 /2008. Por fim, aduz que há obscuridade em relação à necessidade da Embargada de exibir..., prequestiona os arts. 15 , § 1º , III , e § 2º , e 20 da Lei n.º 9.249 /1995, …

Andamento do Processo n. 5005013-05.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2020 do TRF-3

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008)”. O cerne da questão trazida... pela Lei 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei n…

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020

, VI da Lei n.º 11.727 /2008. Por fim, aduz que há obscuridade em relação à necessidade da Embargada de exibir documento..., prequestiona os arts. 15 , § 1º , III , e § 2º , e 20 da Lei n.º 9.249 …

Página 880 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2020

/1995. REDAÇÃO DA LEI 11.727/2008. IN/RFB 1.700/2017. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS DE NATUREZA... firmou o entendimento de que “o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/95 …

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