Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Uma preocupação com relação a responsabilidade fiscal

portal busca legal, onde ensina: “Desde a Lei 11.727 /2008, esta sistemática diferenciada, em relação ao álcool, não está.../2019, respectivamente. Como disse Fábio Rodrigues de Oliveira, Desde …

As alíquotas do PIS/Cofins podem ser modificadas por decreto

AS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS PODEM SER MODIFICADAS POR DECRETO Rogério Tadeu Romano Na esfera administrativa discutem-se as características do princípio da legalidade. O princípio da legalidade da…

O Conceito do Beneficiário Final no Regime Jurídico e sua Evolução Histórica

inserido após a Lei 11.727 /08. Temos menção deste termo na Lei 12.249 /10 [7] e na Instrução Normativa RFB 1.154... de junho de 2019 (“IN RFB 1.897/2019”) e 1914, de 26 de novembro de …
Fernanda Jorge, Advogado
ano passado

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

11.727/2008 altera a Lei 7.070/1982, para a consideração das pessoas com a deficiência conhecida como como “Síndrome... ou previdência privada. Não alcançando por exemplo, os aluguéis. 2.3

O conceito de serviços hospitalares e equiparados na Lei nº 9.249/95

1 INTRODUÇÃO No ano de 1995, em 26 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 9.249 que apresentou, em seu artigo 15, §1º, III, alínea “a ”, a expressão “serviços hospitalares” impondo tratamento…

Redução de impostos para Clínicas Médicas e Laboratórios

Se sua clínica médica ou laboratório, na modalidade lucro presumido, estiver pagando tributos na base de 32% relativamente à Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o…
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
há 2 anos

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. TRIBUTOS O tributo conceituado no artigo 3º do Código Tributário Nacional de 1966 (CTN) é: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

Pis e Cofins sobre combustíveis

PIS e COFINS são duas contribuições tributárias, ou seja, são pagas quando e por que praticado o fato gerador (obtenção de faturamento ou receita bruta). PIS e COFINS estão no topo da burocracia de…

A divergência entre a RFB - Receita Federal Do Brasil e STJ - Superior Tribunal De Justiça quanto a equiparação tributaria de clinicas médicas e hospitais.

1. INTRODUÇÃO É comprovado que o Brasil é um dos países com as mais altas cargas tributárias no mundo, sendo a saúde um dos ramos que mais contribuem, para esta exacerbada arrecadação. Por outro lado…
Fernanda Jorge, Advogado
há 2 anos

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves Fernanda Caroline JORGE [1] RESUMO: O trabalho se propõe a verificar a legislação vigente acerca do tema de isenções em favor…

Termo ou Assunto relacionado