Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 8610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1725645 - RS (2018/0039444-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : P & K ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA - EPP ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN…

Página 8611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

(STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao…

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2021

decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2021

1. As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – para instituições financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei federal 11.727/2008, fruto de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…

Página 7863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AREsp 1.530.466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO…

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2021

EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência…

Página 5833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1909062 - SP (2020/0319110-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA OUTRO NOME : PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE…

Página 5834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 358/364). A ementa do julgado (e-STJ fls. 363/364): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÀO DA…

Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fl. 653/665. O recurso foi admitido à e-STJ fls. 680/681. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial em manifestação que…

Termo ou Assunto relacionado