Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023478-65.2021.4.04.0000 5023478-65.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por AGRO PECUÁRIA ALIANÇA LTDA. contra decisão que, no Mandado de Segurança nº 5003581-88.2021.4.04.7004, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670742 SP 2020/0044279-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1670742 - SP (2020/0044279-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Conte Consultório Odontológico …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001813-16.2020.4.04.7117 RS 5001813-16.2020.4.04.7117

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004841-07.2020.4.04.7209 SC 5004841-07.2020.4.04.7209

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SERVIÇOS DE NATUREZA COMPLEXA COMPROVADOS. LEI Nº 11.727/2008. REQUISITOS. NORMAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5061223-56.2020.4.04.7100 RS 5061223-56.2020.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/1995. LEI N° 11.727/2008. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022517-27.2021.4.04.0000 5022517-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança nº 5028417-40.2021.4.04.7000, deferiu liminar à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883431 RS 2020/0168634-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1883431 - RS (2020/0168634-9) DECISAO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 287-290, e-STJ) que deu provimento ao Recurso Especial da Cooperativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679084 PE 2017/0142505-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1679084 - PE (2017/0142505-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009936-50.2017.4.04.7200 SC 5009936-50.2017.4.04.7200

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021220-68.2020.4.04.7000 PR 5021220-68.2020.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº …

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