Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Documentos diversos - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Balada Eventos e Producoes e Balada Music Eventos e Producoes EIRELI

Quem Somos   Cinema   Fotografia   RTV   Pesquisa   Base de Dados   Arquivos Galerias Decreto N° 82.385 - Regulamentação de Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões  Publicado em…

Recurso - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Balada Eventos e Producoes e Balada Music Eventos e Producoes EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo: Agravantes: BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA; BALADA MUSIC EVENTOS E PRODUÇÕES…

Recurso - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Balada Eventos e Producoes e Balada Music Eventos e Producoes EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo n° ROT - Recorrentes: BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA BALADA MUSIC EVENTOS E…

Andamento do Processo n. 0000116-51.2021.5.23.0051 - RORSum - 28/03/2022 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000116-51.2021.5.23.0051 Relator JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR RECORRENTE JOAQUIM UBIRAJARA DA COSTA ADVOGADO SULAMYRTHES MARIA DA SOLEDADE RIBEIRO(OAB: 8436-O/MT) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000116-51.2021.5.23.0051 - RORSum - 28/03/2022 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000116-51.2021.5.23.0051 Relator JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR RECORRENTE JOAQUIM UBIRAJARA DA COSTA ADVOGADO SULAMYRTHES MARIA DA SOLEDADE RIBEIRO(OAB: 8436-O/MT) RECORRIDO…

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de março de 2022. WALDOMIRO WANDERLEY COELHO FILHO Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-0000116-51.2021.5.23.0051 Relator JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR…

Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

contrato ora em análise o disposto no artigo 59-A, da CLT, cujo parágrafo único suprime o direito às horas extras laboradas nos feriados por empregados submetidos ao regime de escala de 12 horas…

Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor bem assim das correlatas contrarrazões e, no mérito, por maioria,…

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

da dobra dos feriados trabalhados. Deverão ser considerados apenas os feriados nacionais, conforme previsto na legislação, na medida em que o reclamante não comprovou os feriados estaduais indicados.

Página 416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) aplica-se ao contrato ora em análise o disposto no artigo 59-A, da CLT, cujo parágrafo único suprime o direito às horas extras laboradas nos…