Art. 16, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
de Trabalho e Previdência Social ou, caso não a possua o interessado, documentos mencionados no artigo 16, parágrafo... único, da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º Caso a entidade sindical não forneça o atestado de capacitação... esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instruções a serem e...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP N° 0001170-31.2014.5.02.0003 - 18ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: WAL-MART BRASIL LTDA. 2º RECORRENTE CINTIA
ao exeqüente para impugnação. Nesse mesmo compasso, a Lei 6.830/80, aplicada ao processo trabalhista por força do art. 889... da CLT, em seu art. 16, §1º, preceitua que não serão admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução... , na forma do art. 485, IV, do NCPC. Custas pelo embargante, no valor ...
impugnação. Nesse mesmo compasso, a Lei 6.830 /80, aplicada ao processo trabalhista por força do art. 889 da CLT... , em seu art. 16 , § 1º , preceitua que não serão admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, além... do art. 485 , IV , do NCPC . Custas pelo embargante, no valor de R$44,...
Processo Nº ExFis-0000554-96.2016.5.19.0008 EXEQUENTE FAZENDA NACIONAL EXECUTADO LAMARCK ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LOCACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO ALINE LOPES XAVIER (OAB: 13296/AL)
extrínseco essencial ao ato processual ora analisado. O artigo 884 da CLT estabelece como elementar imprescindível à oposição de embargos à execução, a necessidade de garantia prévia da execução, in
DOS PERÍODOS JÁ ATINGIDOS PELO LAPSO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA 85... DO ART. 16, § 1º, DA LM N. 9.695/15 – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252, DO RITJSP – RECURSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...
suprimido - Regime de trabalho 12x36 – Jornada de trabalho diferenciado – Inteligência do art. 16, § 1º, da LM n. 9.695... há que se falar em direito adquirido a regime jurídico – Autora submetida às leis municipais, e não à CLT ou às normas.../15 – Descabimento – Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP – ...
, a Lei 6.830 /80, aplicada ao processo trabalhista por força do art. 889 da CLT , em seu art. 16 , § 1º , preceitua... e suplementar, com fundamento no Art. 15 do CPC/15 c/c Art. 889 da CLT e IN 39/2016 do TST, ver-se ratificada no artigo 917.... INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. 5º , II , da Lei ...
. Nesse mesmo compasso, a Lei 6.830 /80, aplicada ao processo trabalhista por força do art. 889 da CLT , em seu art. 16 , § 1º... artigo 917 do CPC/15 a adequação dos embargos à execução para tratar desse tipo de tese: Art. 917. Nos embargos à execução... MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do a...