Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo: Agravantes: BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA; BALADA MUSIC EVENTOS E PRODUÇÕES…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo n° ROT - Recorrentes: BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA BALADA MUSIC EVENTOS E…
Processo Nº RORSum-0000116-51.2021.5.23.0051 Relator JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR RECORRENTE JOAQUIM UBIRAJARA DA COSTA ADVOGADO SULAMYRTHES MARIA DA SOLEDADE RIBEIRO(OAB: 8436-O/MT) RECORRIDO…
Processo Nº RORSum-0000116-51.2021.5.23.0051 Relator JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR RECORRENTE JOAQUIM UBIRAJARA DA COSTA ADVOGADO SULAMYRTHES MARIA DA SOLEDADE RIBEIRO(OAB: 8436-O/MT) RECORRIDO…
Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de março de 2022. WALDOMIRO WANDERLEY COELHO FILHO Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-0000116-51.2021.5.23.0051 Relator JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR…
contrato ora em análise o disposto no artigo 59-A, da CLT, cujo parágrafo único suprime o direito às horas extras laboradas nos feriados por empregados submetidos ao regime de escala de 12 horas…
Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor bem assim das correlatas contrarrazões e, no mérito, por maioria,…
da dobra dos feriados trabalhados. Deverão ser considerados apenas os feriados nacionais, conforme previsto na legislação, na medida em que o reclamante não comprovou os feriados estaduais indicados.
partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) aplica-se ao contrato ora em análise o disposto no artigo 59-A, da CLT, cujo parágrafo único suprime o direito às horas extras laboradas nos…