Art. 16, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de :(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
", revogou, expressamente, em seu artigo 13, o parágrafo único do artigo 16, bem como os artigos 18, 19, 27, 28, 43, 44, 324... de 1989, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia..., fls. 20/1 do pdf, estabelece, em sua cláusula 4ª, o horário de trabalho das 9 ...
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP N° 0004162-84.2013.5.02.0201 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANDRA SILVA QUIXADA RECORRIDO: ARTHUR
Processo Nº RO-1000836-95.2017.5.02.0060 Relator RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO CAUE GODINHO BUCHA DOS SANTOS (OAB: 367939/SP) ADVOGADO JULIANA TEODORO NOGUEIRA
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pdf. A recorrente postula que a jornada de trabalho arbitrada em Primeiro Grau seja modulada segundo a leitura que faz do depoimento pessoal da reclamante. Todavia, não merece acolhida. Ainda que
Os controles de ponto colacionados ao feito pelo empregador, id 6464693, foram infirmados pela prova oral produzida pela reclamante, enfatizando-se a inércia patronal em ofertar contraprova, conforme
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N° 1000836-95.2017.5.02.0060 - 18ª Turma RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ALCIDINEIA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP N° 0002468-40.2014.5.02.0203 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1 RECORRENTE: BK BRASIL OPERAÇAO E ASSESSORIA A
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP N° 0000530-53.2015.5.02.0048 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1 RECORRENTE: RESTAURANTE E ROTISSERIE TRIO LTDA -EPP 2
X X a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0038800-67.2009.5.02.0013 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º