Art. 16, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
, de 24 de outubro de 1989, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas... outras providências", revogou, expressamente, em seu artigo 13 , o parágrafo único do artigo 16 , bem como os artigos 18 , 19... de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei 5.584 /70, a sucumbência...
, expressamente, em seu artigo 13 , o parágrafo único do artigo 16 , bem como os artigos 18 , 19 , 27 , 28 , 43, 44, 324, 375, 378..., que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui... da Lei n. 5.584 /70 pelo art. 133 da Norma Ápice, dando ...
DE TRABALHO DIFERENCIADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LM N. 9.695/15 – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS... RECOLHIMENTO EM 5 DIAS, SEM MANIFESTAÇÃO – ARTIGOS 99, § 7° E 1007 DO CPC – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...
suprimido - Regime de trabalho 12x36 – Jornada de trabalho diferenciado – Inteligência do art. 16, § 1º, da LM n. 9.695/15... – Autor submetido às leis municipais, e não à CLT - HORAS EXTRAS – Alegação de que o intervalo para refeições e descanso é... – Descabimento – Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJS...
Processo Nº RTOrd-1001734-90.2016.5.02.0433 RECLAMANTE ROSIMARI FLORIANO MERCHOL DE TEODORO ADVOGADO ELENICE MARIA FERREIRA (OAB: 176755/SP) ADVOGADO MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB: 225306/SP)
A ré admite que a reclamante não usufruía de intervalo intrajornada de 1 hora, por força do art. 16, §1º. da Lei Municipal no. 9.695/2015. Portanto, incontroverso nos autos que a reclamante, de fato,
Processo Nº RO-1000895-86.2016.5.02.0232 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE SANDRA ALBINO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO CARLA GOULART GRAZIANO DE OLIVEIRA(OAB: 338560/SP) ADVOGADO FABIO
Processo Nº RO-1000895-86.2016.5.02.0232 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE SANDRA ALBINO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO CARLA GOULART GRAZIANO DE OLIVEIRA(OAB: 338560/SP) ADVOGADO FABIO
O só fato de os controles de ponto serem inválidos como elementos seguros de prova já bastaria para invalidar o acordo de compensação através de "banco de horas". Mas não é só. Nem mesmo especifica,
JUIZ COLETOR. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e própria produção das provas. Por meio desse contato, encontra-se esse mesmo