Art. 16, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1021444-06.2016.8.26.0554 SP 1021444-06.2016.8.26.0554

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Julgamento antecipado da lide, sem realização de prova testemunhal - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do NCPC. APELAÇÃO – Ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021374-86.2016.8.26.0554 SP 1021374-86.2016.8.26.0554

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Julgamento antecipado da lide, sem realização de prova testemunhal - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do NCPC. APELAÇÃO – Ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003559-76.2016.8.26.0554 SP 1003559-76.2016.8.26.0554

APELAÇÃO – Ação condenatória - Guarda da Municipalidade de Santo André - Município possui autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores - Não há que se falar em direito adquirido a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15800-03.2008.5.23.0041

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 7179 RS 90.04.07179-2

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO- 125 , INCISO-07, DA LEI- 6815 /80. 1. SE OS EMPREGADOS MANTINHAM AS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE, NÃO INCUMBIA AO EMPREGADOR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 464380-78.1998.5.02.5555 464380-78.1998.5.02.5555

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria possui natureza eminentemente interpretativa, o que elide a possibilidade de vulneração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CRIME : AG-RC 4390700-85.2002.5.00.0000 4390700-85.2002.5.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL. ATAQUE A DESPACHO QUE INDEFERIU DE PLANO RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, COM APOIO NOS ARTS. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO RICGJT E 830 DA CLT , TENDO EM VISTA QUE OS CORRIGENTES NÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 340440-49.2006.5.12.0016 340440-49.2006.5.12.0016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896 , a e c, § 4º, da CLT , por não restarem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 15415 RS 89.04.15415-4

PENAL - FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. 1 - SO HA ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE FALSIDADE QUANDO ESTA CONSTITUI ATO PREPARATORIO DO USO.NESSE CASO, O USO DO DOCUMENTO FALSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 7179 RS 90.04.07179-2

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO- 125 , INCISO-07, DA LEI- 6815 /80.1. SE OS EMPREGADOS MANTINHAM AS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE, NÃO INCUMBIA AO EMPREGADOR …