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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Andamento do Processo n. 0020809-10.2016.5.04.0003 - RTSum - 07/11/2016 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020809-10.2016.5.04.0003 AUTOR LUIS EDUARDO MERCIO BAMPI ADVOGADO LOUANA NASCIMENTO (OAB: 24967/RS) RÉU FORJAS TAURUS SA ADVOGADO Guilherme Guimaraes (OAB: 37672/RS) Intimado

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/11/2016

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por FLAVIA CRISTIANE GARCIA ADMAR em face de SUCESSÃO DE CIDÁLIA CAMERANO FERNANDES. Custas de R$1.200,00, calculadas sobre o valor dado à

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2015

abaixo enumeradas: [...] I — adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AGVPET 2100000919895010002 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23 Castelo Rio

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1570005420025180006 157000-54.2002.5.18.0006

PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/NC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . O Tribunal

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 950009219965040531 RS 0095000-92.1996.5.04.0531

-4 EM"ENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não comprovando a reclamada que o autor preenchia os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102 /83 alterada pela Lei nº 8.863 /94 para exercer a função de vigilante, nã

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 950531 RS 00950.531

-4 EM"ENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não comprovando a reclamada que o autor preenchia os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102 /83 alterada pela Lei nº 8.863 /94 para exercer a função de vigilante, nã

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1570 1570/2002-006-18-00.7 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/NC AGRAVO DE

Pg. 6. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/07/2011

funcionais daquele sistema nacional. O tribunal adota todas as ferramentas padronizadas da Justiça do Trabalho, abrangendo automação de salas de audiências e de sessões de julgamento, peticionamento

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 9686 SC 97.04.09686-0

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ATIVIDADE REMUNERADA. CARTEIRA DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. Não é de ser exigido como pressuposto para a concessão da Carteira de Trabalho a apresentação da carteira de identidade de estrangeiro, em virtude de uma incompatibilidade lógica, pois a concessão do visto permanente...

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