Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20256-22.2019.5.04.0305

aos arts. 16, IV, e 17 da Lei n.º 7,103/1983 e 193, II da CLT e de divergência jurisprudencial. In casu, o Regional manteve... o inciso II do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei n.º 12.740/2012 ”. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9686 SC 97.04.09686-0

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ATIVIDADE REMUNERADA. CARTEIRA DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. Não é de ser exigido como pressuposto para a concessão da Carteira de Trabalho a apresentação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9686 SC 97.04.09686-0

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ATIVIDADE REMUNERADA. CARTEIRA DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. Não é de ser exigido como pressuposto para a concessão da Carteira de Trabalho a apresentação …