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24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 8270420155230007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ACP 0000827-04.2015.5.23.0007 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO RÉU:

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2015

abaixo enumeradas: [...] I — adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

Anexo 3: Ata de Correição da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Anexo 4: Ata de Correição da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Anexo 5: Ata de Correição da Coordenadoria da Distribuição dos Feitos e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1223005020095040021

Agravante : PATRÍCIA DE BARROS DA SILVA Advogada : Dra. Sirlei Fogaça Martins  Agravante : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE Procurador: Dr. Luiz Alberto Corrêa de

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 03/04/2012;

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2014

Fundamento Legal: §§ 1º e 2º do Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946. Lavratura do Contrato: fls. 50 a 52, Livro nº 02 da SPU/AP, em 22/04/2014. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1570005420025180006 157000-54.2002.5.18.0006

PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/NC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . O Tribunal

AGRAVO DE PETICAO : AP 151300342007506

4 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6.ª REGIÃO 4 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6.ª REGIÃO PROC . TRT AP N.º

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 625004019975040271 RS 0062500-40.1997.5.04.0271

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00625.271/97-1 AP Fl. 1 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. Conforme previsão expressa do artigo 774 da CLT, os prazos no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1570 1570/2002-006-18-00.7 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/NC AGRAVO DE

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