Art. 16, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Lei da Liberdade Econômica e CLT

revogados (art. 16, I, II, III e IV da CLT). Segundo a nova lei, a identificação única do empregado será o seu CPF . No... de Liberdade Econômica” e alterou vários diplomas legais, dentre eles o …

Página 10161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2019

, conforme previsão contida no artigo 884, "caput", da CLT, bem como no § 1º do Art. 16 da Lei 6830/80. Custas no importe... EYT-2510. Assim, ante o não atendimento do disposto no Art. 16, I, II e II…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - ACAO CIVIL PUBLICA : ACP 00008270420155230007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ACP 0000827-04.2015.5.23.0007 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO RÉU:…

Página 1291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2015

abaixo enumeradas: [...] I — adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2015

Anexo 3: Ata de Correição da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Anexo 4: Ata de Correição da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Anexo 5: Ata de Correição da Coordenadoria da Distribuição dos Feitos e…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 625004019975040271 RS 0062500-40.1997.5.04.0271

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00625.271/97-1 AP Fl. 1 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. Conforme previsão expressa do artigo 774 da CLT, os prazos no…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 151300342007506 PE 0151300-34.2007.5.06.0143

4 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6.ª REGIÃO 4 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6.ª REGIÃO PROC . TRT AP N.º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1570005420025180006 157000-54.2002.5.18.0006

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/NC AGRAVO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1223005020095040021

Agravante : PATRÍCIA DE BARROS DA SILVA Advogada : Dra. Sirlei Fogaça Martins  Agravante : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE Procurador: Dr. Luiz Alberto Corrêa de…

Página 605 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Novembro de 2014

conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 03/04/2012;…