Inciso III do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020299-89.2020.5.04.0024

Acórdão: 0020299-89.2020.5.04.0024 (ROT) Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 16/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 360-32.2012.5.05.0621

A C Ó R D A O (Ac. 5ª Turma) BP/gc-BP COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão da natureza do vínculo existente entre as partes,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 374-17.2010.5.07.0011

, será prestrada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ( caput , art. 14 da Lei 5.584... de sua diretoria, conforme o disposto no art. 16 , inciso III , do …

Página 2447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Dezembro de 2020

sem qualquer intervenção da SRT/RS, bastando que renegociem seus termos, motivo pelo qual eventual inobservância do inciso III... do artigo 16 da IN/SRT 16 não é suficiente para a concessão da …

TRT17 • 0129800-68.1989.5.17.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

da CLT, aplica-se, na espécie, o inciso III do art. 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 884 da CLT, já citado, inciando...Inteiro Teor. 1298006819895170002 PROCESSO 0129800-68.1989.5.17.0002 RT …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0000374-17.2010.5.07.0011

com o art. 8º , III , da CF/88 , combinado como art. 3º da Lei 8.073 /90. Estando o sindicato regularmente constituído... de sua diretoria, conforme o disposto no art. 16 , inciso III , do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020622-69.2020.5.04.0000

do Trabalho, consoante art. 12 da Lei 12.016/2009. PORTO ALEGRE/RS, 16 de abril de 2020. MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Desembargadora Federal do Trabalho... sem qualquer intervenção da SRT/RS, …

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Abril de 2020

seus termos, motivo pelo qual eventual inobservância do inciso III do artigo 16 da IN/SRT 16 não é suficiente para a concessão... PIZINO Juiz do Trabalho Substituto Processo ATOrd- …

Lei da Liberdade Econômica e CLT

A Lei 13.874/2019 já está em vigor. Ela instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e alterou vários diplomas legais, dentre eles o Código Civil e a Consolidação das Leis…

Página 10161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2019

Vistos, etc. Intime-se a parte autora para emendar a inicial quanto ao dano material (itens "f" e "f1" dos pedidos), em conformidade com o inciso III, do art. 292, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.