Inciso II do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000776-11.2018.5.19.0003 - ROT - 11/09/2020 do TRT-19

para até 24 anos de idade. Tal fato, aliado à previsão constante artigo 16, inciso II, da Lei 7.102/1983, no sentido... prevê o art. 16, II, da Lei 7.102/83. 3. Recurso de revista do …

Página 783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Setembro de 2020

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 11/09/2020 termos do art. 16, IV, da Lei ... de vigilância à idade mínima de 21 (vinte e um) anos, conforme prevê o art. 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 0022673-87.2019.5.04.0000

de seguro garantia judicial 01-0775-0285481, a qual se deu em 23.08.2019 (art. 844 da CLT c/c art. 16, II da Lei ... previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei

Página 2553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Setembro de 2020

de 24 anos e incompatibilidade de sua contratação com a legislação protetiva, a teor do art. 16, II da Lei n. 7102/83... coatora prestou informações, na forma do art. 7 da Lei n. 12.016/09. …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001075-87.2017.5.13.0003 0001075-87.2017.5.13.0003

de idade. Esse fato, aliado à previsão constante artigo 16, inciso II, da Lei 7.102/83, de que a idade mínima para... da atividade de vigilância à idade mínima de 21 (vinte e um) anos, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000778-69.2018.5.19.0006 0000778-69.2018.5.19.0006

Processo: 0000778-69.2018.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) Ementa…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 0022556-96.2019.5.04.0000

Acórdão: 0022556-96.2019.5.04.0000 (TutCautAnt) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Fevereiro de 2020

integrando-se a um processo educativo mais abrangente e, sem dúvida, predominante. No caso dos autos, a dúvida paira precisamente sobre a necessidade ou não da formação técnico -profissional metódica…

Página 544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2020

prestação de serviços pelos menores aprendizes - v.g. os setores administrativos da empresa. " (TRT 10, 1.ª Turma, RO 0002225- 52.2016.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, Julgado em…

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2020

alegações da autora acerca da impossibilidade de contratação de aprendizes. Ressalte-se que não há nenhuma incompatibilidade com o art. 429 da CLT, o qual dispõe que o candidato deve ser precedido do…