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20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura ;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/07/2018

de 21 anos (item II do artigo 16 da Lei 7.102/83). Assim, se o parâmetro etário é reduzido (de 21 anos até antes de 24... para o exercício da atividade de vigilância à idade mínima de 21 (vinte e um) anos, conforme prevê o art. 16, II, da Lei ..., nos termos do art. 16, IV, da Lei 7.102/83. Precedentes de Turm...

Andamento do Processo n. 0000396-96.2017.5.13.0000 - MS - 10/04/2018 do TRT-13

. VIGILANTE.As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança, nos termos do artigo 10 da Lei 7.102/83, são obrigadas... mínima de 21 (vinte e um) anos, em face da limitação contida em seu artigo 16, II, ao desempenho dessas funções..., inciso XXIV, da CF, e também pela CLT, art. 626, por entender que a ref...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 10/04/2018

que prestam serviços de vigilância e segurança, nos termos do artigo 10 da Lei 7.102/83, são obrigadas, por força... e um) anos, em face da limitação contida em seu artigo 16, II, ao desempenho dessas funções. Logo, assim sendo, fere... de pessoal da administração direta e indireta do estado da Paraíba. II - Ocorre...

Andamento do Processo n. 0001082-57.2017.5.21.0003 - RTOrd - 15/03/2018 do TRT-21

de profissionais com idade mínima de 21 anos (item II do artigo 16 da Lei 7.102/83). Assim, se o parâmetro etário é reduzido... instituto está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho da seguinte forma: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é... em curso, consoante autorizam o art. 4º, da Lei de Introdução às No...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/03/2018

de profissionais com idade mínima de 21 anos (item II do artigo 16 da Lei 7.102/83). Assim, se o parâmetro etário é..., nos termos do artigo 10 da Lei 7.102/83, são obrigadas a contratarem menores aprendizes, por força do disposto no artigo 429... da CLT, devendo-se observar a idade mínima de 21 (vinte e um) ano...

Inteiro Teor. : RTOrd 10825720175210003

de profissionais com idade mínima de 21 anos (item II do artigo 16 da Lei 7.102/83). Assim, se o parâmetro etário é reduzido... instituto está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho da seguinte forma: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é... em curso, consoante autorizam o art. 4º, da Lei de Introdução às No...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103799320135030144

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/ja AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. cerceamento de defesa. cONTRATAÇAO DE APRENDIZES. OBRIGAÇAO DE CUMPRIMENTO DE COTA . Nega-se provimento a agravo de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10807720115010222

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/fpl/ac I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇAO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPRESA DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5401520135040662

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/rmc/mag A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DA UNIAO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. EMPRESA

RECURSO DE REVISTA: RR 10807720115010222

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - ATIVIDADE DE RISCO - POSSIBILIDADE Vislumbrada violação ao artigo 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o pr...

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