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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura ;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/11/2018

mínima de 21 anos (art. 16, II, da Lei 7.102/83), como assinalado no acórdão recorrido. Embora o art. 10, § 1º... da limitação contida em seu artigo 16, II, para o desempenho dessas funções. Precedentes. Incidência da Súmula 333... serviços de vigilância e segurança, previstos no artigo 10 da Lei 7.102/83, es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 210744920165040702

privada, desde que observada a idade mínima de 21 anos (art. 16, II, da Lei 7.102/83), como assinalado no acórdão... a exigência inserta no item II do artigo 16 da Lei n.º 7.102/83. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-15348... firmar contrato de experiência para até 24 anos de idade. Tal fato, aliado à p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9963120135100004

artigo 16, inciso II, da Lei 7.102/1983, no sentido de que a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é..., embora exista a exigência da aprovação em curso de formação específico (artigo 16, inciso IV, da Lei 7.102/1983) para fins... da aprovação em curso de formação específico (artigo 16, inciso ...

Inteiro Teor. 16716120175100001 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO 0001671-61.2017.5.10.0001 RO - ACÓRDAO 3ª TURMA/2018 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN

Andamento do Processo n. 0001671-61.2017.5.10.0001 - RO - 25/10/2018 do TRT-10

prevê o art. 16, II, da Lei 7.102/83. 3. Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho de que se conhece... anos (item II do artigo 16 da Lei 7.102/83). (grifo meu) Assim, se o parâmetro etário é reduzido (de 21 anos até... em estabelecimento com funcionamento autorizado (Lei 7.102/1983, art. 16, II e ...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/10/2018

aprendizes na função de segurança privada, desde que observada a idade mínima de 21 anos (art. 16, II, da Lei 7.102/83... de 21 anos (art. 16, II, da Lei n° 7.102/83), está limitada aos aprendizes maiores de 21 anos e menores de 24 anos...), como assinalado no acórdão recorrido. Embora o art. 10, § 1º, do Decreto n...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto 5.598/05). No caso, a ré não..., o art. 429 da CLT c/c 9º do Decreto 5598/2005 estabelece a obrigatoriedade da contratação, por estabelecimentos... serviços de vigilância e segurança, previstos no artigo 10 da Lei 7...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto 5.598/05). No caso, a ré não se enquadra nas exceções legais acima..., previstos no artigo 10 da Lei 7.102/83, o entendimento que se extrai de precedentes do e. Tribunal Superior...-se apenas observar a idade mínima de 21 anos, em face da limitação contida em ...

Andamento do Processo n. 0000296-91.2018.5.10.0000 - DC - 05/10/2018 do TRT-10

Processo Nº DC-0000296-91.2018.5.10.0000 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR SUSCITANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF ADVOGADO JONAS DUARTE JOSE DA SILVA(OAB: 6083/DF)

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/10/2018

Constata-se, assim, que o contrato de aprendizagem foi ressalvado pela própria Constituição (art. 7º, XXXIII; art. 227, § 3º, I), sendo tradicionalmente regulado pela CLT (arts. 428 a 433). É, na

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