Art. 16, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura ;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 19001120155110018

, conforme prevê o inc. II do art. 16 da Lei 7.102/83: Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes... os aprendizes contratados para a função de vigilante, conforme prevê o …

Página 474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Setembro de 2019

, sob orientação de uma das entidades qualificadas nos incisos do artigo 8º do Decreto 5.598/2005 (Senai, Senac, Senar..., na acepção da Lei e do Decreto 5.598/2005, como, no caso, as de …

Página 10161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2019

, conforme previsão contida no artigo 884, "caput", da CLT, bem como no § 1º do Art. 16 da Lei 6830/80. Custas no importe... EYT-2510. Assim, ante o não atendimento do disposto no Art. 16, I, II e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11777520165060412

de 21 anos (art. 16, II, da Lei 7.102/83), como assinalado no acórdão recorrido. Embora o art. 10, § 1º, do Decreto .... Esse fato, aliado à previsão constante artigo 16, inciso II, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00014505120175100010 DF

(art. 16, II, da Lei 7.102/83), como assinalado no acórdão recorrido. Embora o art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005... 7.102/1983. Assim sendo, a exigência do inciso IV do art. 16 não …

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

de vigilante, impõe a idade mínima de 21 anos para tais trabalhadores. Registre-se que, embora o inciso IV do art. 16 da Lei... do inciso IV do art. 16 não encontra óbice no § 1º do Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00200224120185040025

a função de vigilante. O inciso II do art. 16 da Lei 7.102/83 impõe como idade mínima para a função de vigilante 21 anos... artigo 16, inciso II, da Lei 7.102/1983, no sentido de que a idade …

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Julho de 2019

-se observar tão somente a idade mínima de 21 anos, considerando a limitação prevista no artigo 16, II, da lei mencionada... no artigo 16 da referida lei". Cinge-se a controvérsia, portanto, na …

Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Julho de 2019

mínima de 21 (vinte e um) anos, conforme prevê o art. 16, II, da Lei 7.102/83. 3. Recurso de revista do Ministério... da Lei 7.102/83, são obrigadas a contratarem menores aprendizes, por …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ACAO CIVIL PUBLICA : ACP 00003881520185100018 DF

anos de idade. Tal fato, aliado à previsão constante artigo 16, inciso II, da Lei 7.102/1983, no sentido... específico (artigo 16, inciso IV, da Lei 7.102/1983) para fins do exercício da …