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20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 532001120095040020

A C Ó R D A O 4ª Turma JOD/csv/fv RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PERCENTUAL DE APRENDIZES. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA 1. A função de vigilante deve constar da base de cálculo do

Andamento do Processo n. 0001175-91.2016.5.23.0005 - RO - 03/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001175-91.2016.5.23.0005 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RECORRIDO SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO LUIS FERNANDO

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/08/2017

5.598/2005, porquanto não se trata de habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou mesmo de cargo de direção, gerência ou confiança. E a partir da exegese dos artigos 10, § 2º e 11,

Andamento do Processo n. 0000774-95.2016.5.12.0006 - RO - 01/08/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000774-95.2016.5.12.0006 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE PROLINCON VIGILANCIA LTDA ADVOGADO JEAN MARCEL ROUSSENQ(OAB: 16407/SC) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/08/2017

CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. ATIVIDADE DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança, previstos no artigo 10 da Lei nº

T

TRT-8 -

Pg. 680. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2017

contrato de aprendizagem e de formação técnico-profissional, trazidos no Decreto nº 5.598/05, bem como os arts. 403 e 405 da CLT, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 7º, XXXIII da CF/88.

Pg. 3316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

função de segurança privada, desde que observada a idade mínima de 21 anos. De fato, o art. 429 da CLT abrange a contratação de menor aprendiz em qualquer atividade, ao passo que o § 1º do art. 10 do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4191320105110010

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/pv/er  RECURSO DE REVISTA. MENOR APRENDIZ. COTA MÍNIMA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. Na linha da jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, é possível a contratação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13072120125030111

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13072120125030111

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal

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