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28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Pg. 3316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

anos para tais trabalhadores. Registre-se que, embora o inciso IV do art. 16 da Lei 7.102/1983 preveja que o exercício... de formação de vigilante mencionado na Lei 7.102/1983. Assim sendo, a exigência do inciso IV do art. 16 não encontra..., desde que observada a idade mínima de 21 anos (art. 16, II, da Lei 7.1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4191320105110010

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/pv/er  RECURSO DE REVISTA. MENOR APRENDIZ. COTA MÍNIMA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. Na linha da jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, é possível a contratação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13072120125030111

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13072120125030111

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

Anexo 3: Ata de Correição da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Anexo 4: Ata de Correição da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Anexo 5: Ata de Correição da Coordenadoria da Distribuição dos Feitos e

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AGVPET 299000620065010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar - Gab. 08 Castelo Rio de Janeiro

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1923008920075020445 192300-89.2007.5.02.0445

fls.20 PROCESSO Nº TST-AIRR-192300-89.2007.5.02.0445 Firmado por assinatura eletrônica em 23/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1570005420025180006 157000-54.2002.5.18.0006

PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/NC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . O Tribunal

Inteiro Teor. Apela??o C?vel 970021054 RO 97.002105-4 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA C?VEL 97.002105-4 Apela??o C?vel Origem : Cacoal/RO (1? Vara C?vel ) Apelantes: Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal e outros Advogado : Jos?

Inteiro Teor. Apela??o C?vel 970020996 RO 97.002099-6 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA C?VEL 97.002099-6 Apela??o C?vel Origem : Cacoal-RO (1? Vara C?vel) Apelantes: Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal e outros Advogado : Jos?

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