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20 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Andamento do Processo n. 0010175-63.2015.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido... incidência do caput do artigo 114 da Lei Maior. Ora, não fosse o contrato de trabalho estabelecido com o empregador Itaú...-se entre as hipóteses de litisconsórcio facultativo do artigo 113, incisos I, do Cód...

Andamento do Processo n. 0010221-81.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no... Trabalhista, pela incidência do caput do artigo 114 da Lei Maior. Ora, não fosse o contrato de trabalho estabelecido...-se entre as hipóteses de litisconsórcio facultativo do artigo 113, inc...

Andamento do Processo n. 0010233-95.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada. 9.... Impulso de ofício na execução A despeito das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878... da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atua...

Andamento do Processo n. 0010261-63.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz do trabalho apenas..., o que, por corolário, implica fazer parte da Jurisdição Trabalhista, pela incidência do caput do artigo 114 da Lei Maior. Ora, não... da Fundação Saúde Itaú. Asseverou que seu direito à permanên...

Andamento do Processo n. 0010271-15.2014.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir... DESPACHO Vistos, etc... Apenas para cumprimento do disposto no artigo 21, IX da Ordem de Serviço TRT 3ª R./VPADM 01... do caput do artigo 114 da Lei Maior. Ora, não fosse o contrato de trabal...

Andamento do Processo n. 0010305-82.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz..., o que, por corolário, implica fazer parte da Jurisdição Trabalhista, pela incidência do caput do artigo 114 da Lei... do artigo 113, incisos I, do Código de Processo Civil, aplicável supletivament...

Andamento do Processo n. 0010351-71.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação... do artigo 114 da Lei Maior. Ora, não fosse o contrato de trabalho estabelecido com o empregador Itaú Unibanco S/A não... de litisconsórcio facultativo do artigo 113, incisos I, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0010412-29.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outros. A questão do correto registro profissional é tão importante no ordenamento... profissional do trabalhador é de natureza cogente e de ordem pública e está...

Andamento do Processo n. 0010487-05.2016.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

análoga do art.17, da Lei 10.529/01) nos termos do art. 87, II, dos ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 37/02..., o que, por corolário, implica fazer parte da Jurisdição Trabalhista, pela incidência do caput do artigo 114 da Lei Maior... do artigo 113, incisos I, do Código de Processo Civil, aplicável supletivam...

Andamento do Processo n. 0010525-80.2017.5.03.0149 - RTSum - 06/02/2018 do TRT-3

pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido... incidência do caput do artigo 114 da Lei Maior. Ora, não fosse o contrato de trabalho estabelecido com o empregador Itaú...-se entre as hipóteses de litisconsórcio facultativo do artigo 113, incisos I, do Cód...

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