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13 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Andamento do Processo n. 0010175-63.2015.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010175-63.2015.5.03.0149 AUTOR ROSILENE LACERDA DE LUNA ADVOGADO LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO(OAB: 104917/MG) ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR(OAB: 106197/MG) RÉU

Andamento do Processo n. 0010221-81.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010221-81.2017.5.03.0149 AUTOR RITA DE CASSIA HONORATO SILVA ADVOGADO MARIA DE LOURDES CAUVILA SILVA(OAB: 50518/MG) RÉU H N VILAGE LTDA - EPP ADVOGADO ALINE CRISTINA DE

Andamento do Processo n. 0010233-95.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010233-95.2017.5.03.0149 AUTOR NILTON CARLOS DE MORAES ADVOGADO DIEGO MORAIS DE OLIVEIRA(OAB: 128910/MG) ADVOGADO JOAO MIGUEL BERNARDES RESCK(OAB: 130466/MG) RÉU AUTO OMNIBUS

Andamento do Processo n. 0010261-63.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010261-63.2017.5.03.0149 AUTOR APARECIDO DE JESUS CRUZ ADVOGADO ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA(OAB: 101790/MG) RÉU HOSPITAL MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO SANTA LUCIA LTDA

Andamento do Processo n. 0010271-15.2014.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010271-15.2014.5.03.0149 AUTOR MARIA JOSE MARTINS RIBEIRO ADVOGADO RIVELINO FERREIRA(OAB: 74870/MG) ADVOGADO PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA(OAB: 144183/MG) RÉU MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0010305-82.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010305-82.2017.5.03.0149 AUTOR LUAN WILLIAN DA SILVA PORFIRIO ADVOGADO NILTON ZENUN(OAB: 42356/MG) RÉU JOAO FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0010351-71.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010351-71.2017.5.03.0149 AUTOR EDNA MARIA REIS MARTINS ADVOGADO LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO(OAB: 104917/MG) ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR(OAB: 106197/MG) RÉU

Andamento do Processo n. 0010412-29.2017.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010412-29.2017.5.03.0149 AUTOR REGINALDO HERCULANO ADVOGADO BRAULIO AMARAL MALUF PINTO(OAB: 128814/MG) ADVOGADO CLAUDIO DANIEL RODRIGUES(OAB: 108307/MG) RÉU RAPHAELA BERTHOLUCCI

Andamento do Processo n. 0010487-05.2016.5.03.0149 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010487-05.2016.5.03.0149 AUTOR ADILSON ISMAEL BENTO ADVOGADO LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO(OAB: 104917/MG) ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR(OAB: 106197/MG) AUTOR

Andamento do Processo n. 0010525-80.2017.5.03.0149 - RTSum - 06/02/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010525-80.2017.5.03.0149 AUTOR ROSEMARY BORGES DA SILVA ADVOGADO GUILHERME MUNIZ DE AVILA(OAB: 108366/MG) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO

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