Inciso I do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002217-88.2014.4.04.0000 5002217-88.2014.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: 1. MARLENE PAGLIARONI ajuizou ação sob o rito de Ação Ordinária em face da ITAIPU BINACIONAL …