Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Andamento do Processo n. 1000380-84.2016.5.02.0706 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II... de tomadora de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese de terceirização pela.... 39 da Lei 8.177/91 fixe a TR como índice de correção dos créditos def...

Andamento do Processo n. 1000960-94.2016.5.02.0066 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

, embora o art. 39 da Lei 8.177/91 fixe a TR como índice de correção dos créditos deferidos nos processos trabalhistas..., o que também restou demonstrado pela prova oral. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese... julgamento da ADC 16 (24/11/2010), o STF tenha firmado o entendimento ...

Andamento do Processo n. 1002012-48.2016.5.02.0706 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

, na forma da legislação vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46... do Trabalho, em face do art. 14 da Lei n. 5.584/70, consoante cristalina redação das Súmulas 219 e 329 daquele Tribunal... dos serviços do reclamante. A Consolidação das Leis do Trabalho não t...

Pg. 3743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

da sua condição de tomadora de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese de terceirização...Pg. 3743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017 MULTAS Indefiro o acréscimo do art... pela administração pública, mas o Decreto -Lei n. 200 /67, que p...

Pg. 3762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

beneficiária dos serviços do reclamante, o que também restou demonstrado pela prova oral. A Consolidação das Leis do Trabalho... não trata expressamente da hipótese de terceirização pela administração pública, mas o Decreto -Lei n. 200 /67... de fiscalização do ente público, conforme dispõe o seu art. 10 , § 6º. De ou...

Pg. 3795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

de qualquer espécie (sucumbenciais ou contratuais) na Justiça do Trabalho, em face do art. 14 da Lei n. 5.584 /70, consoante..., restou incontroverso que todas foram beneficiárias dos serviços do reclamante. A Consolidação das Leis do Trabalho não... trata expressamente da hipótese de terceirização pela administração ...

Andamento do Processo n. 0012248-92.2016.5.15.0131 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho... Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE... 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido...

Pg. 34792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

das atividades de ajudante de produção, para a qual foi contratado, e operador de máquina. Embora o MM. Juízo de origem tenha aplicado a confissão ficta quanto à matéria de fato, tal circunstância,

Andamento do Processo n. 0011480-60.2015.5.03.0027 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011480-60.2015.5.03.0027 AUTOR MATHEUS ASSIS ALVES MARQUES ADVOGADO EMILIA DE BRITO OLIVEIRA PORTO (OAB: 151089/MG) RÉU ALAMO ENGENHARIA S/A (34.125.294/0009-57) ADVOGADO ISIS DE

Pg. 3053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

II.4. Cesta básica Afirma o reclamante que as Convenções Coletivas de Trabalho de 2012/2013 à 2014/2015, vigentes e aplicáveis a todo o pacto laboral, definem a entrega de cesta básicas a empregados

×