Art. 16 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura ;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de :(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
. 16 da Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário, o art. 8º, da CLT c/c art. 186 e 927, ambos do Código Civil.../acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - SUSPEIÇAO... a revista para limitar a condenação aos seguintes períodos: de 27/01/15 a 31/08/15;...
(CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102 /83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos... /2012, que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT , e da Portaria MTE nº 1.885/2013, que aprovou o anexo 3 da NR-16... nosso). Por sua vez, a teor do art. 17 da Lei nº 7.102 /1983, a atividade...
DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Havendo omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere... de incompatibilidade na aplicação dos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho... processual nos termos da Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Encontra-s...
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provisória com base na cláusula normativa e no art. 118 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento de todos os consectários... prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11.11.2017 (Lei nº 13.467/2017 - Reforma.... Isso porque o art. 791 da CLT não foi revogado e porque o recte não at...
: estabilidade provisória com base na cláusula normativa e no art. 118 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento... sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11.11.2017 (Lei nº 13.467/2017.... Isso porque o art. 791 da CLT não foi revogado e porque o recte não atende cu...
DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Havendo omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à responsabilidade... na aplicação dos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, ainda que a parte punida pela...Pg. 2638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/...
DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Havendo omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à responsabilidade... na aplicação dos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, ainda que a parte punida pela...Pg. 2643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/...
e no art. 118 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento de todos os consectários legais desde a dispensa até a efetiva...Pg. 13391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº..., inciso XXII da CF e do art. 16 e do art. 157 da CLT. 1. Contra a sentença de id. 3e4...
DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10014762920175020471 RECURSO ORDINÁRIO - 1ª... ilícito, obrigações da empresa à luz da Convenção 155 da OIT, do art. 7º, inciso XXII da CF e do art. 16 e do art. 157...Pg. 13398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...