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24 de maio de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Pg. 9776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, de 24 de outubro de 1989, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas...Pg. 9776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017 Tanto é assim, que a Lei n. 7.855... outras providências", revogou, expressamente, em seu artigo 13 , o parágrafo único do ...

Pg. 9784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui..., expressamente, em seu artigo 13 , o parágrafo único do artigo 16 , bem como os artigos 18 , 19 , 27 , 28 , 43, 44, 324, 375, 378... da Lei n. 5.584 /70 pelo art. 133 da Norma Ápice, dando ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 697007820135170141

, aplicável é a Lei 7.394 /85, a qual estabelece, em seu artigo 16 , piso salarial de dois salários mínimos para a categoria... de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS contra o art. 16 da Lei 7.394 /85, que estabelece que o salário...-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394 /85 seria incompatível c...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

. art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, modulou os efeitos de tal decisão, de modo que, para os casos em que o prazo... DO RECLAMANTE. LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE 1 - Foram atendidos os requisitos... do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei 13.015 /...

Pg. 1328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

. Além daquelas anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social (art. 16 da CLT... desde 10/09/2015, este registrou em sua CTPS que o ingresso no trabalho se deu no dia 04/01/2016. Além disso, sustenta...Pg. 1328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/0...

Pg. 3163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

dos serviços do reclamante. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese de terceirização pela... da ADC 16 (24/11/2010), o STF tenha firmado o entendimento de que o art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993 é constitucional... da Lei 7.998 /90. Ademais, não há justificativa para a apresenta...

Pg. 5456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

o previsto nos arts. 1ºs das Leis 662/49 (com redação dada pela Lei 10.607/02 - 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07...Pg. 5456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017 pagamento tempestivo das férias...%), calculado sobre o salário mínimo, nos termo do art.192, da CLT, uma vez...

Pg. 5459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

de instrução. GUARUJA, 15 de Maio de 2017 MARIANA KAWAHASHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd-1001133...Pg. 5459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017 - férias vencidas, em dobro, + 1/3... na CTPS da autora no campo das "anotações gerais", nos termos do ...

Pg. 7462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

Regulamentadoras 16 e a CLT(Consolidação das Leis de Trabalho), como ESTANDO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE" . Não há fato...Pg. 7462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 trabalhador, impondo..., insalubridade e penosidade, no inciso XXIII do art.7 da CF/88, existe previsão exp...

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

a responsabilidade pelas verbas pleiteadas pela reclamante. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese... julgamento da ADC 16 (24/11/2010), o STF tenha firmado o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 é... de terceirização pela administração pública, mas o Decreto -Lei ...

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