Art. 16 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II... de tomadora de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese de terceirização pela.... 39 da Lei nº 8.177/91 fixe a TR como índice de correção dos créditos def...
, embora o art. 39 da Lei nº 8.177/91 fixe a TR como índice de correção dos créditos deferidos nos processos trabalhistas..., o que também restou demonstrado pela prova oral. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese... julgamento da ADC 16 (24/11/2010), o STF tenha firmado o entendimento ...
, na forma da legislação vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46... do Trabalho, em face do art. 14 da Lei n. 5.584/70, consoante cristalina redação das Súmulas 219 e 329 daquele Tribunal... dos serviços do reclamante. A Consolidação das Leis do Trabalho não t...
da sua condição de tomadora de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata expressamente da hipótese de terceirização...Pg. 3743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017 MULTAS Indefiro o acréscimo do art... pela administração pública, mas o Decreto -Lei n. 200 /67, que p...
beneficiária dos serviços do reclamante, o que também restou demonstrado pela prova oral. A Consolidação das Leis do Trabalho... não trata expressamente da hipótese de terceirização pela administração pública, mas o Decreto -Lei n. 200 /67... de fiscalização do ente público, conforme dispõe o seu art. 10 , § 6º. De ou...
de qualquer espécie (sucumbenciais ou contratuais) na Justiça do Trabalho, em face do art. 14 da Lei n. 5.584 /70, consoante..., restou incontroverso que todas foram beneficiárias dos serviços do reclamante. A Consolidação das Leis do Trabalho não... trata expressamente da hipótese de terceirização pela administração ...
os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho... Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE... 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido...
das atividades de ajudante de produção, para a qual foi contratado, e operador de máquina. Embora o MM. Juízo de origem tenha aplicado a confissão ficta quanto à matéria de fato, tal circunstância,
Processo Nº RTOrd-0011480-60.2015.5.03.0027 AUTOR MATHEUS ASSIS ALVES MARQUES ADVOGADO EMILIA DE BRITO OLIVEIRA PORTO (OAB: 151089/MG) RÉU ALAMO ENGENHARIA S/A (34.125.294/0009-57) ADVOGADO ISIS DE
II.4. Cesta básica Afirma o reclamante que as Convenções Coletivas de Trabalho de 2012/2013 à 2014/2015, vigentes e aplicáveis a todo o pacto laboral, definem a entrega de cesta básicas a empregados