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17 de agosto de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura ;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de :(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534373 PR 2015/0120456-0

sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos... estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual... da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulad...

Andamento do Processo n. 1000947-75.2017.5.02.0320 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

em 17/06/16). 10. Jornada de trabalho. Pedidos correlatos. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... as suas eventuais repercussões. 7. Multa do art. 467 da CLT . A multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível... DO RECLAMANTE. LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ...

Pg. 10184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

). 10. Jornada de trabalho. Pedidos correlatos. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe a cada.... LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE. 1 - Foram atendidos os requisitos... do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei 13.015 /2014. 2 - ...

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/08/2018

. Art.16 - O remanejamento de empregados e critérios de preenchimento de cargos poderá ser mediante avaliação..., em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 17 e inciso VIII, do art. 4° da lei n° 15.503/05, do Estado... e/ou qualificação profissional e da experiência para o cargo pretendido. Art.14 - A ...

Andamento do Processo n. 0053521-59.2013.403.6182 - 13/08/2018 do TRF-3

empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o... de maio de 1943. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015);Art 16. Compete ao Conselho Federal:(...)VII - fixar as multas....c. o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 (comredação da Lei 10.745/2003).É ce...

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei 13.097... como pessoa física, em11/11/2013. Assim, dispõe o art. 3º e seu parágrafo único, da Lei 6.830/80:Art. 3º: A Dívida... eleitoral - 2009 a 2012 - pessoa física), amoldando-se perfeita...

Pg. 3450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

seguintes: I - O procedimento relativo a audiência UNA não foi revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão... do Trabalho Despacho Processo RTSum- 0010666-69.2018.5.03.0180 AUTOR JOAO GERALDO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO BRUNO...Pg. 3450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 3451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

foi revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão produzidas todas as provas pretendidas... ser observado o disposto na Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º... HORIZONTE, 13 de Agosto de 2018. WANESSA MENDES DE ARAUJO Juiz(a) Titular de Vara do T...

Inteiro Teor. 16974920155020002 São Paulo - SP

assim, que a Lei n. 7.855 , de 24 de outubro de 1989, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas... Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal... e dá outras providências”, revogou, expressamente, e...

Andamento do Processo n. 0010658-92.2018.5.03.0180 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-3

relativo a audiência UNA não foi revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão produzidas todas as provas...Andamento do Processo n. 0010658-92.2018.5.03.0180 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010658... MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MODE Intimado(s)/Citado(s): - JOVALCY PEREIRA DA SILVA ...

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