Inciso VII do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via.

Página 2756 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

do Regional, no sentido de que o "princípio da unidade sindical se coaduna com o princípio da anterioridade do registro sindical, que preserva a representação pelo sindicato mais antigo", nesse…