Art. 16, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via.

Página 2756 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

ser efetuadas em conformidade com os artigos 3º; 4º; 16, inciso VII; e 25 da Portaria 186/2008 do MTE, que ilustram.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo