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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via.

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