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24 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 16, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2015

abaixo enumeradas: [...] I — adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o

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