Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
prazo de 48 horas, sob pena de penhora, na pessoa do seu procurador, arts. 884 da CLT e 517 do NCPC, c/c art. 15...Andamento do Processo n. 0010217-47.2018.5.03.0072 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-3 Processo Nº RTSum-0010217...): - AGNALDO SOUZA MARTINS - MINASFLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO ...
, tudo nos termos do 374, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 15 daquele... nos termos da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC, não cabendo... mais. Assinatura MANAUS, 7 de Dezembro de 2018 ELAINE PEREIRA DA SILVA Ju...
e propiciando sua imediata execução, ainda que parcialmente. Na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15... dos permissivos do Art. 15 da referida norma e da CLT, Art. 769 (IN nº 39, do TST, Art. 3º, VI). De outra parte, o CPC15, Art. 9...(a) do Trabalho Substituto Decisão Processo Nº RTSum-0001224-...
ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", faz... do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma legal e do art. 769 da CLT, "a norma processual não retroagirá e será.../A - ZULEIKA SIMONY BRITEZ OCAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundament...
Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Reforma... ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma legal e do art. 769 da CLT, "a norma processual não... Relatório dispensado, por se tratar de causa sujeita ao procedimento sumarís...
trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", faz-se necessário... CAMPO GRANDE, 6 de Dezembro de 2018 FABIANE FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº RTOrd-0025936... ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo ...
INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada... antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", faz-se necessário enfrentar os efeitos da nova...º, XXXVI, da Constituição Federal - aplicável subsidiariamente ao processo d...
Repetitivo foi instituído na Justiça do Trabalho por força da Lei n.º 13.015/2014, que alterou a CLT de forma a buscar... Repetitivos, conforme inciso III do art. 927 do NCPC, art. 896-B da CLT e alínea "a", art. 15 da IN n.º 39/16 do TST... RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO EMENTA EMENTA. LEI N.º 13.0...
); as gratificações natalinas (art. 1º da lei nº 4.090 /62; Súmula nº 45 do TST); o aviso prévio (art. 487 , § 5º , da CLT... ); repouso semanal remunerado (RSR - art. 7º, alínea a , da lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do TST). Incidem também o Fundo... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa rescisória respectiv...
(CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102 /83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos... nosso). Por sua vez, a teor do art. 17 da Lei nº 7.102 /1983, a atividade de vigilante depende de registro prévio no... Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...