dos permissivos do art. 15 da referida norma e da CLT, art. 769 (IN nº 39, do TST, art. 3º, VI). O instituto da tutela... pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade", equiparada a …
Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Andamento do Processo n. 0000909-40.2018.5.23.0036 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23
do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido...). Aplica-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da Consol……
Andamento do Processo n. 0011816-70.2017.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
, de 1/3/1991, legitimando a aplicação da TRD para atualização dos débitos judiciais trabalhistas. O artigo 15 , da Lei nº..."), prevista nos artigos 6º da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 14 e …
Andamento do Processo n. 0012355-36.2017.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
. O artigo 192, "caput", da CLT, teve sua atual redação estabelecida pela Lei nº 6.514/77, onde ficou expresso que o trabalho...Andamento do Processo n. 0012355-36.2017.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020…
Andamento do Processo n. 0010595-18.2018.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
do artigo 3º , "caput" , da CLT ou do artigo 2º, da Lei nº 5.889/73 (trabalho foi prestado em propriedade rural...Andamento do Processo n. 0010595-18.2018.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15 …
Andamento do Processo n. 0010573-57.2018.5.15.0056 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15
) ; e artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas...Andamento do Processo n. 0010573-57.2018.5.15.0056 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15 …
Andamento do Processo n. 0010697-74.2017.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
nos artigos 6º da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 14 e 1046 , ambos do CPC , também aplicável ao processo do trabalho... dos débitos judiciais trabalhistas. O artigo 15 , da Lei nº 10.192/2001, …
Andamento do Processo n. 0000413-86.2019.5.14.0404 - Atord - 17/01/2020 do TRT-14
disposto no § 1º do artigo 2º da Lei n. 11.738/2008 : Art. 2º [...] § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor... essa mesma legislação (art. 10, inciso I), devem ocorrer a cada 2 anos. …
Andamento do Processo n. 0011587-96.2018.5.18.0281 - AIRO - 17/01/2020 do TRT-18
, lembro que, segundo o art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração... de pronunciamento judicial ou pedido do trabalhador, na forma do Art.…
Andamento do Processo n. 0011587-96.2018.5.18.0281 - AIRO - 17/01/2020 do TRT-18
que, segundo o art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração... independente de pronunciamento judicial ou pedido do trabalhador, na forma …