Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
do artigo 457, caput e § 3º da CLT ; - Aviso prévio indenizado de 42 dias, a teor da Leinº 12.506 /2011; - 13º salário.... Honorários advocatícios Inaplicável ao caso vertente o teor do art. 791-A …
dos art. 880 da CLT (48h) e 517 do CPC, aplicáveis na forma do art. 15 do CPC e 889 da CLT. 4 . Decorrido o prazo acima...Inteiro Teor. ATOrd 110366420165030068 1ª Vara do Trabalho de Muriaé - TRT3 …
, devendo-se deduzir do crédito. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Leinº 6.899..., devendo-se deduzir do crédito. A atualização monetária dos honorários …
da Consolidação das Normas da Corregedoria. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei... nº 2570/2014 ( 1002570-41.2014.5.02.0463 ) Aos dezoito dias do mês de mai……
monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Leinº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões... pelo art. 1º da Leinº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de …
- no prazo de 5 dias, sob pena de penhora, na pessoa do seu procurador, arts. 884 da CLT e 517 do NCPC, c/c art. 15...Inteiro Teor. ATSum 107948820195030072 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - TRT3 …
o trabalhador das moléstias adquiridas, conforme constatou o perito. Dispõe o artigo 950 do Código Civil que: Art. 950... monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Leinº 6.899 …
proferida quando já em vigor a Leinº 13.467 /17, as normas de direto material do trabalho não retroagem para regular relações... a vigência da Leinº 13.467 /2017. No caso, as instâncias …
e Consolidação das Leis do Trabalho , art. 844 . ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade das partes é o que se chama... rescisória de 40%, no valor de R$ 526,40, nos termos do art. 7º , inciso III , …
a vigência da Leinº 13.467 /2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 , entenderam...Andamento do Processo n. 0000321-83.2020.5.23.0126 - ATSum - 22/01/202…