Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0100039-77.2017.5.01.0059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 457, caput e § 3º da CLT ; - Aviso prévio indenizado de 42 dias, a teor da Lei 12.506 /2011; - 13º salário.... Honorários advocatícios Inaplicável ao caso vertente o teor do art. 791-A …

TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011036-64.2016.5.03.0068 • Vara do Trabalho de Muriaé do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos art. 880 da CLT (48h) e 517 do CPC, aplicáveis na forma do art. 15 do CPC e 889 da CLT. 4 . Decorrido o prazo acima...Inteiro Teor. ATOrd 110366420165030068 1ª Vara do Trabalho de Muriaé - TRT3 …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000741-20.2017.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, devendo-se deduzir do crédito. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899..., devendo-se deduzir do crédito. A atualização monetária dos honorários …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1002570-41.2014.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Consolidação das Normas da Corregedoria. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei... 2570/2014 ( 1002570-41.2014.5.02.0463 ) Aos dezoito dias do mês de mai…

TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1001908-09.2016.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões... pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de …

TRT3 • ATSum • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0010794-88.2019.5.03.0072 • Vara do Trabalho de Pirapora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

- no prazo de 5 dias, sob pena de penhora, na pessoa do seu procurador, arts. 884 da CLT e 517 do NCPC, c/c art. 15...Inteiro Teor. ATSum 107948820195030072 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - TRT3 …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1002364-22.2017.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o trabalhador das moléstias adquiridas, conforme constatou o perito. Dispõe o artigo 950 do Código Civil que: Art. 950... monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899 …

Andamento do Processo n. 0016190-35.2020.5.16.0012 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-16

proferida quando já em vigor a Lei 13.467 /17, as normas de direto material do trabalho não retroagem para regular relações... a vigência da Lei 13.467 /2017. No caso, as instâncias …

Andamento do Processo n. 0016881-19.2020.5.16.0022 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-16

e Consolidação das Leis do Trabalho , art. 844 . ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade das partes é o que se chama... rescisória de 40%, no valor de R$ 526,40, nos termos do art. 7º , inciso III , …

Andamento do Processo n. 0000321-83.2020.5.23.0126 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-23

a vigência da Lei 13.467 /2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 , entenderam...Andamento do Processo n. 0000321-83.2020.5.23.0126 - ATSum - 22/01/202…