Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 340-21.2018.5.06.0001

natural ". A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT.... COMPROVAÇÃO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0010622-49.2019.5.03.0072 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-3

, na pessoa do seu procurador, arts. 884 da CLT e 517 do NCPC, c/c art. 15 do NCPC e 878 da CLT, atualizando o valor...Andamento do Processo n. 0010622-49.2019.5.03.0072 - ATOrd - 28/02/2020 do …

Página 2751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2020

salarial, uma vez que tal proteção é relativizada pela própria lei, conforme artigo 833, §2º, do CPC. Ainda sobre o tema... Civil, Vol I, item 93). Alerto às partes que o artigo 489, do CPC, é …

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO... ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando …

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei 1.060/50 sobre gratuidade... procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053562-20.2019.4.04.0000 5053562-20.2019.4.04.0000

o artigo 15 da Lei 8.036/90: Art. 15 - Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... antes citado -, destaco a despeito do recolhimento do FGTS, que assim dispõe o ar…

Andamento do Processo n. 0000654-96.2019.5.14.0004 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

. Quanto a essa questão, o art. 1º da Lei 7.115 /83 determina que, para o fim específico de servir como prova documental..., e sob as penalidades legais. Veja-se: Lei 7.115 /83, Art. 1º - A …

Andamento do Processo n. 0000654-96.2019.5.14.0004 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

da CLT . Quanto a essa questão, o art. 1º da Lei 7.115 /83 determina que, para o fim específico de servir como prova..., e sob as penalidades legais. Veja-se: Lei 7.115 /83, Art. 1º - A …

Andamento do Processo n. 1001491-45.2019.5.02.0465 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-2

: "A partir da Lei 10.272 , de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria..., o art. 99 do CPC/2015 , revogando as disposições da Lei 1.060 …

Andamento do Processo n. 1000999-53.2019.5.02.0465 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-2

em vigor a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT . Dessa forma... JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA