Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
invocada nas ações trabalhista com base no § 1º do artigo 8º da consolidação das leistrabalhista, o qual estabelece... subsidiária do direito do trabalho” . Este dispositivo teve sua alteração …
. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Leinº5.452 , de 1º de maio de 1943. Disponível em: www... pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, embora sofrendo esta …
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, provocou diversas mudanças no direito do trabalho, tanto no âmbito do direito material do trabalho, como no âmbito do direito processual do…
A EFETIVIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: MEDIDAS LIMINARES Maurício de Castro Pinto RESUMO Nesse artigo abordaremos cabimentos de medidas supletivas e subsidiarias na Justiça do…
Instituída pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 12/11/2019, a Medida Provisória 905 /2019, mais conhecida como Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera pontos da legislação trabalhista que…
Nesse artigo faremos uma breve síntese sobre os impactos causados na esfera trabalhista pela entrada em vigor da lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, popularmente chamada “Lei da Liberdade…
1. INTRODUÇÃO No dia 20.09.2019, foi publicada em Diário Oficial a Lei n° 13.874/2019 , a qual entrou em vigor no mesmo dia, após a conversão e sanção presidencial da Medida Provisória n° 881/2019 ,…
Sancionada na última sexta-feira (20/09/2019) pelo Presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 13.874 /2019, denominada de "Lei de Liberdade Econômica", que em seus artigos 15 e 19 , alterou e revogou,…
Karine Carreiro Fiock da Silva Layse Cristina Silva Campos Suelma Dias Silveira RESUMO O presente projeto trata sobre a recente alteração na Consolidação das Leis Trabalhistas pela então denominada…
Muitos brasileiros nos tempos atuais , se deparam com esta situação : fui desligado da empresa e ao consultar o meu extrato do FGTS verifiquei que não foi recolhido pela empresa . Primeiro é…