Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

A efetividade das tutelas de urgência na Justiça do trabalho.

- Decreto Lei 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 515. As associações...-659" \o "clt-decreto-lei-n-5-452-de-01-de-maio-de-1943" CLT - Decreto Lei 5.45…
Carolina Pedroni, Advogado
há 2 meses

MP 905/2019 e o Adicional de Periculosidade

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, uma vez que o princípio da irredutibilidade salarial [6] , somente permite a diminuição...% (cinquenta por cento) de sua jornada normal de trabalho . Art. 15

Lei13.874/19 e os Impactos na Legislação Trabalhista

Lei13.874/19 e os Impactos na Legislação Trabalhista   Nesse artigo faremos uma breve síntese sobre os impactos... de sua publicação. Art. 20. Esta Lei entra em vigor: I - (VETADO); II - na data de …
Vitor Pécora, Advogado
há 4 meses

Liberdade Econômica - Aspectos Trabalhistas

mencionadas anteriormente. 2. CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL Fica instituída, por meio do artigo 15 da Lei n° 13.874/2019... , acrescentado pelo artigo 15 da Lei n° 13.874/2019 . 2.4. Registros …
Amanda Godoy, Advogado
há 5 meses

Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e seus reflexos na CLT (Decreto Lei n° 5.452/1943)

", que em seus artigos 15 e 19, alterou e revogou, respectivamente, diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Visando... da referida Lei, estarão em negrito e sinalizados com NR (nova …
Suelma Bahia, Estudante de Direito
há 6 meses

Gestação e Trabalho: os impactos da reforma trabalhista na mulher gestante/lactante.

violação ao disposto no artigo 394-A da CLT. [1] Segundo a Norma Regulamentadora n°15 da Consolidação das Leis... exercer suas atividades em local salubre a partir da leitura do artigo 394-A da Cons…

O meu FGTS não foi depositado pela empresa

, conforme dispõe a Lei 8.036/1990 em seu art. 15 : Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia... do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Art. 15. Para os fins …

A Reforma trabalhista e o requisito do valor dos pedidos na petição inicial

DO VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL A Lei 13.467, de 13 de junho de 2017, também conhecida como Lei da Reforma... por alterar o disposto no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, acrescentando, ao …

Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho e o Código Civil Brasileiro

, porém, está insculpido no artigo anterior da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos: “ Art. 2º. Considera... deste último princípio, justifica-se a previsão do art. 442 da Consolid…
Edna Rodrigues, Advogado
ano passado

A Inconstitucionalidade da Fixação Prévia para o Dano Extrapatrimonial dentro da Legislação Trabalhista

Edna Lucia Rodrigues da Silva 1 Resumo: esta pesquisa tem por objeto analisar os efeitos advindos da Lei 13.467/2017, no seu artigo 223-G, parágrafo 1°, incisos I ao IV, que estabelece fixação prévia…