Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010387-17.2019.5.15.0115 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

. Inicialmente, deixo consignado que o contrato de trabalho doméstico é regulado pela Lei Complementar 150/2015..., do CPC/2015, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, por força do …

Andamento do Processo n. 0011527-86.2019.5.15.0115 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

a proporcionalidade prevista em lei (parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011). Assim, considerando-se que o aviso prévio... conforme disposto no artigo 99, §3º, do CPC/2015 e artigo 1º, …

Andamento do Processo n. 0011097-08.2017.5.15.0115 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

o provimento do cargo de Escrivão, não tendo relação com os vínculos de emprego existentes na Serventia (art. 21, Lei 8.935... II, do CPC/2015, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, …

Andamento do Processo n. 0011395-29.2019.5.15.0115 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-15

do caput do artigo 477, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017 (vigente à época em que a reclamante foi dispensada... que se presume verdadeira conforme disposto no artigo 99, §3º, do CPC/2015 e artig…

Andamento do Processo n. 0012119-04.2017.5.15.0115 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

, da CLT - cuja redação foi alterada pela Lei 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... do Trabalho vem entendendo que o inciso II do artigo 193 da CLT, introduzido …

Andamento do Processo n. 0010184-70.2019.5.15.0110 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

do trabalho, nos termos dos artigos 15 do NCPC e 769 da CLT , a União responderá pelo encargo, com fulcro no artigo 790... subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 15 do …

Andamento do Processo n. 0011571-57.2018.5.15.0110 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011571-57.2018.5.15.0110 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0011571... ser fixada ou alterada por lei específica. Preceitua o art. 37 , inciso X da CF/88 : …

Página 39791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

Pg. 39791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2020 Após o depósito do FGTS..., respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Neste …

Página 40465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 15 do NCPC e 769 da CLT. Ficam cientes...Pg. 40465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 40473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 15 do NCPC e 769 da CLT. Ficam cientes as partes que o decurso do biênio...Pg. 40473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15