Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0053900-44.2009.5.03.0107 MG 0053900-44.2009.5.03.0107

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REFORMA TRABALHISTA. LEI N. 13.467/2017, ART. 11-A, § 2º, DA CLT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. A declaração da prescrição intercorrente …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010254-93.2020.5.18.0102 GO 0010254-93.2020.5.18.0102

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Com arrimo do art. 85, § 11, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo Diploma …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000506-34.2020.5.02.0015 SP

trabalhista Em discussão o pagamento de honorários advocatícios com base na alteração legislativa decorrente da Lei ...   Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I do diploma consolidado, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010913-94.2019.5.15.0143 0010913-94.2019.5.15.0143

do mesmo artigo e art. 99 do CPC, este último aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Na realidade, o art... ajuizada quando já vigente a Lei n° 13.467/17, que introduziu os …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001885-36.2011.5.03.0105 MG 0001885-36.2011.5.03.0105

ou supletivamente à execução trabalhista, por força dos artigos 15, do próprio CPC, e do art. 769 da CLT.../2021 Leonardo Passos Ferreira AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALH…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000756-48.2018.5.11.0001

DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. MANUTENÇÃO. Em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista... DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 414-21.2018.5.09.0089

. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena de não... de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000803-16.2018.5.02.0046 SP

-se que, de acordo com o art. 99, §3º, do NCPC, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, os quais se aplicam ao processo do trabalho..., por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do NCPC, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000465-79.2019.5.02.0087 SP

em 15/04/2019 (fls. 02), na vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, "in verbis... exclusivamente por pessoa natural". A Lei 13.467/2017, que entrou em …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000950-02.2019.5.02.0242 SP

insuficiência de recursos;"   E, a Lei 1.060/50 estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração do interessado... das custas judiciais. (Redação dada pela Lei 7 .510, de 04/07/86)"   …