Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 67-24.2018.5.12.0050

ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/17). 1. A "transcendência das transcendências", para..., inseridos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em confronto com os …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012665-32.2015.5.03.0093 0012665-32.2015.5.03.0093

trabalhista, por força dos artigos 15, do próprio CPC, e do art. 769 da CLT, antes de reconhecer e declarar a prescrição....Pires AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. LE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000127-03.2018.5.02.0003 SP

expressa dicção do art. 98, § 1º, I do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho por força do art.... 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Apelo provido para reformar a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001337-86.2020.4.04.0000 5001337-86.2020.4.04.0000

a despeito do recolhimento do FGTS, que assim dispõe o artigo 15 da Lei 8.036/90: Art. 15 - Para os fins previstos nesta lei... do recolhimento do FGTS, que assim dispõe o artigo 15 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0017400-54.2001.5.03.0011 0017400-54.2001.5.03.0011

execução trabalhista, por força dos artigos 15 , do próprio CPC , e do art. 769 da CLT , antes de reconhecer e declarar....Pires AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020135-04.2019.5.04.0334

processual, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769... da CLT e do art. 15 do CP. A condenação ao pagamento de honorários de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0209200-62.1996.5.03.0104 0209200-62.1996.5.03.0104

subsidiária ou supletivamente à execução trabalhista, por força dos artigos 15 , do próprio CPC , e do art. 769 da CLT....Pires AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010315-03.2017.5.03.0093 0010315-03.2017.5.03.0093

e subsidiária no processo do trabalho, na fase de conhecimento (artigo 15 CPC e artigo 769 CLT), pode ser admitida... da assistência judiciária, salvo nas hipóteses do parágrafo 10º artigo 899 CLT. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020745-14.2019.5.04.0611

-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 6ª Turma AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR... DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0000408-73.2019.5.13.0022 0000408-73.2019.5.13.0022

. ART. 790, § 4º, DA CLT. De acordo com paradigmático acórdão da Corte Superior Trabalhista, "a par da questão... da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que …