Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

MENSAGEM Nº 451, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho... de Lei no 7.705, de 2014 ( 466/13 no Senado Federal), que “Acrescenta o art