Art. 15 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3° VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB Autos nº 467-3567.2017.0981 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOTERIA MEGAFACIL LTDA, já qualificado nos autos do processo em…