Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Guilheme Lima, Bacharel em Direito
há 5 meses

Falta de Depósito do FGTS

do mesmo Códex e artigo 769 da CLT , bem como artigos 15 e 18 da Lei 8.036 /90, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... (FGTS). Deste modo, a Lei 8.036 /1990, em seu Art. 15 , regulamenta que: …
Roberto Farias, Advogado
há 10 meses

[Modelo] Reclamação Trabalhista

ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS). O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado A Lei 8.036... correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhado…

Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3° VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB Autos nº 467-3567.2017.0981 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOTERIA MEGAFACIL LTDA, já qualificado nos autos do processo em…