Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Ana Paula Pavan, Advogado
há 2 anos

LEI Nº 13.874/2019

AUTORIA Presidente da República, Jair Bolsonaro. EMENTA Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras…

Flexibilização de normas trabalhistas pela Lei da Liberdade Econômica

A Medida Provisória n° 881 de 2019 foi recentemente convertida na Lei n° 13.874/2019, em 20 de setembro de 2019, já conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, gerando diversos impactos nas relações…

Justiça de BH considera lícita qualquer forma de terceirização

Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal que considerou lícita qualquer forma de terceirização, um banco conseguiu anular condenação trabalhista pouco antes da fase de pagamento, a chamada…

Ministro Cláudio Brandão ressalta importância da uniformização da jurisprudência nos Tribunais

O ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão abriu, na última terça-feira (5/6), a rodada de palestras do segundo dia da 8ª edição do Curso de Formação Continuada em Administração Judiciária de…

Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu RUA ATAIDE PIMENTA DE MORAES, 175, CENTRO, NOVA IGUACU - RJ - CEP: 26210-190…

O novo processo do trabalho à luz do novo CPC: a controvérsia em torno das novas regras processuais trazidas pela IN nº 39/2016

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se…

Seminário na Escola Judicial do TRT aprofunda o debate sobre o novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março

Fotos: Denis Simas e Hélcio Guerra "O novo Código de Processo Civil", seminário promovido pela Escola Judicial (Ejud) do TRT da 15ª Região nesta sexta-feira, 16 de outubro, trouxe à sede do Tribunal,…

Aplicação do novo CPC ao processo do trabalho trará segurança às partes

Não é raro ocorrer no processo do trabalho situações em que o patrimônio da empresa não suporta o crédito do empregado, judicialmente reconhecido, não existindo bens livres e desembaraçados para…

Juízes das Circunscrições de Araçatuba, São José do Rio Preto e Presidente Prudente discutem o novo CPC e sua incidência no processo do trabalho

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II Jornada sobre o novo CPC trouxe palestras e discussões sobre a aplicação das regras ao Processo do Trabalho

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) promoveu, nos dias 14 e 15 de maio, a II Jornada de Estudos sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) e suas Implicações no…