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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 14, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Pg. 8143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/08/2018

da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Ademais, o artigo 14, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho não regula..., da Consolidação das Leis do Trabalho, se destina primordialmente ao trabalhador hipossuficiente. O pedido de assistência... de arcar com a responsabilidade legal. A gratuidade da justiça prev...

Andamento do Processo n. 0012036-91.2016.5.03.0103 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-3

sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Consideradas estas premissas, entendo aplicável..., com exceção da hipótese prevista no art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970. Com tais fundamentos, em se tratando de ação proposta... ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-...

Pg. 7024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2018

PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164... ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. Cuida observar duas ordens de situações: (1) primeiramente, que o artigo 791...-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuíz...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077921237 RS

, a , da CLT , art. 14 , § 1º , 16 e 18 , da lei 5584 /70 e art. 3º , 372 e 924, II ou III, do CPC . Vieram-me os autos aptos para... , atual art. 166 , II , do CC/02, 146 , do CC/16 , atual art. 168 , parágrafo único , do CC/02, art. 592 , II... de “desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (art. 14, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208370720175040661

de pobreza é suficiente para este fim. Cita previsão do art. 790 , § 3º , da CLT , e do art. 14 , § 1º , da Lei 5.584/70... sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim, não tendo...-se a existência de doença ocupacional, equiparável a acidente de traba...

Andamento do Processo n. 0124900-18.2008.5.09.0093 - RR - 29/06/2018 do TST

salários mínimos e repetindo na CLT o disposto no artigo 14, caput e § 1º, da Lei n.º 5.584/70. Observa-se claramente... a "derrogação tácita" do art. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70, o mesmo não ocorreu com o art. 16, que determina o pagamento... do artigo 6º e seu parágrafo único da Lei n.º 10.101/2000, por se tratar ...

Pg. 2320. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2018

e repetindo na CLT o disposto no artigo 14, caput e § 1º, da Lei n.º 5.584/70. Observa-se claramente que o referido dispositivo.... 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70, o mesmo não ocorreu com o art. 16, que determina o pagamento de honorários assistenciais... e seu parágrafo único da Lei n.º 10.101/2000, por se tratar de p...

Andamento do Processo n. 0011823-16.2017.5.15.0039 - ACC - 28/06/2018 do TRT-15

da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Ademais, o artigo 14, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho não regula... O benefício da Justiça gratuita, previsto no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, se destina..., sendo que a possibilidade de indenização encontra previsão expressa no art....

Andamento do Processo n. 0011823-16.2017.5.15.0039 - ACC - 28/06/2018 do TRT-15

da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Ademais, o artigo 14, § 1º, da Consolidação das Leis..., da Constituição Federal de 1988, sendo que a possibilidade de indenização encontra previsão expressa no art. 1º da Lei 7347/85..., e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (L...

Andamento do Processo n. 0011823-16.2017.5.15.0039 - ACC - 28/06/2018 do TRT-15

de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Ademais, o artigo 14, § 1º, da Consolidação das Leis.... JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça gratuita, previsto no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., da Constituição Federal de 1988, sendo que a possibilidade de indenização enc...

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