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22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 14, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Andamento do Processo n. 0010251-06.2016.5.03.0003 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010251-06.2016.5.03.0003 AUTOR ALESSANDRA MAINART DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO ILDEU PAIM SEABRA(OAB: 28904/MG) RÉU SISTEMA PITAGORAS DE EDUCACAO SOCIEDADE LTDA ADVOGADO FERNANDA

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

673a867 (um dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, até o limite de 20 dias) não foi repetida na CCT 2013/2015, ID 11c5025, vigente na data da rescisão contratual, que, por sua vez,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 601008120095030070

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/dan RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4737620125090652

Agravante: RICARDO GREBOGE Advogado :Dr. Márcio Jones Suttile Agravada : BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇAO LTDA. Advogada :Dra. Elionora Harumi Takeshiro Agravada : SCHINCARIOL LOGÍSTICA E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4143420125090670

Agravante: LETÍCIA KRUPCZAK Advogado : Dr. Jorge Nassar Machado Agravada : JR LANCHES EMBALADOS LTDA. Advogada : Dra. Cristiane Abdalla Neme Pezoti GMWOC/vm D E C I S A O Trata-se de agravo de

Andamento do Processo n. 0012696-50.2016.5.15.0039 - ACum - 22/08/2017 do TRT-15

Processo Nº ACum-0012696-50.2016.5.15.0039 AUTOR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIAO -SINDVIGILANCIA PIRACICABA

Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2017

responsabilidade não é apenas legislativa, impondo um dever para os entes públicos na própria execução dos contratos. Daí o efeito imediato é considerar que a tese de responsabilidade objetiva também

Andamento do Processo n. 0000414-34.2012.5.09.0670 - AIRR - 21/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000414-34.2012.5.09.0670 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante LETÍCIA KRUPCZAK Advogado Dr. Jorge Nassar Machado(OAB: 40887/PR) Agravado

Andamento do Processo n. 0000473-76.2012.5.09.0652 - AIRR - 21/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000473-76.2012.5.09.0652 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante RICARDO GREBOGE Advogado Dr. Márcio Jones Suttile(OAB: 25665/PR) Agravado

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2017

sindicato profissional, como se observa da redação do seu art. 1.º (já revogado). Isso porque o § 10º, acrescido ao artigo 789 da CLT pela Lei 10.288/2001, não tratou integralmente do tema

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