Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010927-80.2020.5.18.0201 - ATOrd - 15/09/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010927-80.2020.5.18.0201 AUTOR VALDINEY ALVES RIBEIRO ADVOGADO FRANK WILLIAN MARTINS PITALUGA(OAB: 51459/GO) RÉU G44 MINERACAO LTDA ADVOGADO FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010927-80.2020.5.18.0201 - ATOrd - 15/09/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010927-80.2020.5.18.0201 AUTOR VALDINEY ALVES RIBEIRO ADVOGADO FRANK WILLIAN MARTINS PITALUGA(OAB: 51459/GO) RÉU G44 MINERACAO LTDA ADVOGADO FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM(OAB:…

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Setembro de 2021

RÉU G44 MINERACAO LTDA ADVOGADO FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM(OAB: 52205/GO) PERITO HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS Intimado(s)/Citado(s): - VALDINEY ALVES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO I N T I M…

Andamento do Processo n. 0011685-27.2020.5.15.0077 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011685-27.2020.5.15.0077 AUTOR JAIME JUSTINO ADVOGADO LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB: 163052/SP) RÉU CARLOS ALBERTO MANSUR ADVOGADO PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO (OAB: 78430/SP)…

Andamento do Processo n. 0011685-27.2020.5.15.0077 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011685-27.2020.5.15.0077 AUTOR JAIME JUSTINO ADVOGADO LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB: 163052/SP) RÉU CARLOS ALBERTO MANSUR ADVOGADO PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO (OAB: 78430/SP)…

Página 6794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2021

Afirmou que não portava arma de fogo. Portanto, os instrumentos coletivos juntados pelo Reclamante são inaplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que são afetos à categoria dos vigilantes. Como…

Página 6798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2021

do TST. f) consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª diária, bem como daquelas que ultrapassem às 44 horas ordinárias semanais; g) utilização do divisor 220; h) adicional de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000194-92.2020.5.02.0521 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000194-92.2020.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: ELOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: DAMIAO PEREIRA DE SOUSA RELATOR:…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. PROCESSO N°: RO RECORRENTE: RECORRIDO: , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO RO TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movida por ,…