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27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 14, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/05/2017

artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70.Nos termos do art. 790, § 3.º da CLT, defiro a gratuidade da justiça à Reclamante... dos descontos fiscais e previdenciários, conforme inteligência do artigo 11 da Lei 1.060/50 e Orientação Jurisprudencial... reduzido, v.g. 4ª e 5ª séries, turmas A (pág. 1 e 2/4 - 42 alunos; 7/10 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 563920125090195

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cgn/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte

Andamento do Processo n. 0000633-69.2016.5.19.0010 - ROPS - 28/03/2017 do TRT-19

Processo Nº ROPS-0000633-69.2016.5.19.0010 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE WILL HERMES DA SILVA ADVOGADO ISAAC MASCENA LEANDRO(OAB: 11966/AL) ADVOGADO JOSE AMOREDO VILLAR DA GAMA(OAB:

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/03/2017

Regimento Interno. O Exmo. Sr. Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA, presidiu e participou do presente julgamento nos termosdos §§ 7º e 12, do art. 11, do Regimento Interno desta Corte. ACORDAM os

Andamento do Processo n. 0011640-11.2016.5.03.0008 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011640-11.2016.5.03.0008 AUTOR FILIPE AQUINO DA SILVA ADVOGADO SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB: 134057/MG) ADVOGADO MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS (OAB: 122006/MG) RÉU

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2017

Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos de horas extras - intervalares e de sobreaviso (itens 4, 5,6 e 7), observando-se os seguintes critérios, além do marco prescricional e termos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1833620155100003

A C Ó R D Ã O   (6ª Turma) GMACC/lb/psc/mrl/m  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE

Andamento do Processo n. 1002063-93.2016.5.02.0242 - RTOrd - 22/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002063-93.2016.5.02.0242 RECLAMANTE DIEGO FERNANDO CARDOSO GOMES ADVOGADO JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA (OAB: 215793/SP) ADVOGADO MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

Andamento do Processo n. 1002070-85.2016.5.02.0242 - RTOrd - 22/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002070-85.2016.5.02.0242 RECLAMANTE MARCOS LUIZ SANTOS DAS VIRGENS ADVOGADO FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB: 356368/SP) ADVOGADO MARCELO APARECIDO BARBOSA (OAB: 362977/SP) RECLAMADO

Pg. 2867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta de

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