Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0011927-23.2017.5.18.0201 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-18

desrespeito ao inciso V do artigo 14 do CPC. Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único... do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até 20% sobre …

Andamento do Processo n. 0011927-23.2017.5.18.0201 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-18

parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até 20% sobre o valor da causa a ser revertida à... ensejará desrespeito ao inciso V do artigo 14 do CPC. Sua ausência poderá …

Página 4237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2020

acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até... prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, …

Andamento do Processo n. 0011377-58.2018.5.18.0018 - AIRR - 09/09/2020 do TST

896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho... Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste …

Página 929 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar...-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL …

Página 543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Setembro de 2020

sem prejuízo do seu próprio sustento, ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º,... financeira. (ex-OJ 45 da SBDI-1 -inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no …

Página 4278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Setembro de 2020

prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até 20% sobre o valor da causa a ser revertida..., cuja desobediência ensejará desrespeito ao inciso V do artigo 14

Página 4279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Setembro de 2020

prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até 20% sobre o valor da causa a ser..., cuja desobediência ensejará desrespeito ao inciso V do artigo 14 do CPC. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 657-87.2018.5.21.0005

Civil; - alega violação a parte final do § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.078/90. DANO MORAL - alega violação aos artigos... violação ao artigo 790, parágrafo 4ª, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS …

Andamento do Processo n. 0012032-82.2017.5.15.0039 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70.... Assim sendo, nada a reformar. 4.6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta, o …