Art. 14, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010427-19.2017.5.18.0201 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-18

ao inciso V do artigo 14 do CPC. Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art...Andamento do Processo n. 0010427-19.2017.5.18.0201 - ATOrd - 13/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0010427-19.2017.5.18.0201 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-18

do artigo 14 do CPC. Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14...Andamento do Processo n. 0010427-19.2017.5.18.0201 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-18 …

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Janeiro de 2020

prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até 20% sobre o valor da causa a ser...Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 1356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Janeiro de 2020

do CPC. Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma...Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Andamento do Processo n. 0001813-25.2017.5.07.0009 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7

-se em favor do Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 14, § 1º, da deferese Lei No. 5.584/70... DA DECISÃO. ART. 2º-B DA LEI 9.4949/97 COMBINADO COM ART. 12 DO DECRETO-LEI

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

a Lei 13.467/2017 (reforma da Consolidação das Leis do Trabalho), reflete de forma indiscutível o direito... pronunciamento: "defere-se em favor do Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, …

Andamento do Processo n. 0010719-77.2018.5.15.0063 - AIRO - 13/12/2019 do TRT-15

legal (artigo 790, § 3º, CLT c/c artigo 14, § 1º, Lei 5.584/70), pois é ele quem recebe salários. A princípio...). Nesse cenário, o artigo 789, § 1º, e os parágrafos do art. 899, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0011511-63.2019.5.03.0052 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-3

revogou o referido artigo e que a Lei 8.036/90 em seu art. 14, parágrafo 1º garante o direito adquirido em data anterior... prevista pelo art. 492 da CLT é corroborado pelo art. 14, §1º, da Lei

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Dezembro de 2019

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/12/2019 § 3º, CLT c/c artigo 14, § 1º..., Lei 5.584/70), pois é ele quem recebe salários. A princípio, a gratuidade …

Página 6143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2019

pelo art. 14, §1º, da Lei 8.036/90 que ressalva "o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação... em seu art. 14, parágrafo 1º garante o direito adquirido em data anterior, tal …