Art. 14, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Fevereiro de 2020

poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até... determinação em ordem mandamental, cuja desobediência ensejará …

Página 2326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Fevereiro de 2020

prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até 20% sobre o valor da causa a ser..., cuja desobediência ensejará desrespeito ao inciso V do artigo 14 do CPC. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8460920135150005

redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, por intermédio do qual estabelece que a atualização monetária e os juros... concedidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 21 , X , da Constituição …

Página 2047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Janeiro de 2020

do CPC . Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma...Pg. 2047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 2048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Janeiro de 2020

14 do CPC . Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14...Pg. 2048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2020 ÀS …

Página 2050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Janeiro de 2020

14 do CPC . Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14...Pg. 2050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2020 ÀS …

Página 2051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Janeiro de 2020

do artigo 14 do CPC . Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14...Pg. 2051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01

Página 2054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Janeiro de 2020

14 do CPC . Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14...Pg. 2054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2020 ÀS …

Página 2055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Janeiro de 2020

ao inciso V do artigo 14 do CPC . Sua ausência poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art...Pg. 2055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 2056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Janeiro de 2020

da penalidade prevista no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, ou seja, multa de até 20% sobre o valor da causa...Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …