Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011292-10.2019.5.15.0119 0011292-10.2019.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011292-10.2019.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020473-53.2019.5.04.0018

Acórdão: 0020473-53.2019.5.04.0018 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 08/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020436-65.2018.5.04.0372

Acórdão: 0020436-65.2018.5.04.0372 (ROT) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: 10ª Turma Data: 29/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001562-47.2018.5.02.0056 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1001562-47.2018.5.02.0056 (ROT) RECORRENTE: LIQ CORP S.A. , NATALIA SOUZA AMARAL RECORRIDO: BANCO SANTANDER…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021120-68.2016.5.04.0304

Acórdão: 0021120-68.2016.5.04.0304 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 24/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

TRT3 • ATSum • Outros Agentes Insalubres • 0011185-91.2019.5.03.0056 • Vara do Trabalho de Curvelo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011185-91.2019.5.03.0056 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2019…

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011061-74.2020.5.03.0056 • Vara do Trabalho de Curvelo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011061-74.2020.5.03.0056 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2020…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010949-40.2015.5.01.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010949-40.2015.5.01.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/07/2015…

TRT3 • ATOrd • Abono • 0010916-52.2019.5.03.0056 • Vara do Trabalho de Curvelo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010916-52.2019.5.03.0056 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2019…

TRT1 • ATOrd • Abono • 0102019-70.2017.5.01.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0102019-70.2017.5.01.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2017…