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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 14, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107675620185150024 0010767-56.2018.5.15.0024

artigo 14, §1º da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. Dessa forma, havendo a ampliação do instituto... as Orientações Jurisprudenciais nºs. 118 e 256, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL ... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC...

Pg. 4274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2018

Lei 13.467/17, que incluiu o art. 791-A na CLT, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, passaram a ser... e da declaração de insuficiência econômica, antes exigidos com fulcro no artigo 14, §1º... no art. 58, §1°, da CLT e Súmula 58 do E. TRT5, sem prejuízo do acréscimo de 15min antes e 15min após o términ...

Andamento do Processo n. 0011127-88.2018.5.15.0024 - RTAlç - 19/11/2018 do TRT-15

de insuficiência econômica, antes exigidos com fulcro no artigo 14, §1º da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. Dessa forma... os pressupostos recursais estabelecidos no artigo 897-A da CLT. MÉRITO 1. Dos honorários advocatícios 1.1. Da contradição Alegou... o disposto do caput do artigo 791-A c/c §1º deste mes...

Pg. 6397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

concomitante dos requisitos da assistência sindical e da declaração de insuficiência econômica, antes exigidos com fulcro no artigo 14, §1º... Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTAlç- 0011127-88.2018.5.15.0024 AUTOR PEDRO LUIZ BRUNO DA CUNHA... seja corrigido nos seguintes termos: [...] Diante disso, te...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201387420175040771

manifestação de vontade do trabalhador, reputando-se violado, em sua literalidade, o art. 134, § 1º, da CLT... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020138-74.2017.5.04.0771 (RO) RECORRENTE: LUIS FERNANDO RIEMENSCHNEIDER...-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, d...

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/11/2018

, na forma do art. 14, § 1º, da Lei No. 5.584/70, de vez que a parte autora declara na inicial seu estado de miserabilidade... art. 790 § 3º, da CLT c/c Lei 1.060/50, arts. 1º e 2º.Custas processuais pela reclamante, no valor de R$774,69... incidenter tantum dos §§ 2º e 3º, do Art. 844 da CLT, com a nova redação que...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/11/2018

trabalhista.Assim, defere-se em favor da Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 14 , § 1º , da Lei... , do Art. 844 da CLT , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017.Dessarte, entende... (na forma da Lei 7.115 , de 29.08.1983), e ainda, de acordo com a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204343720155040005

previstos no art. 14 da Lei 5.584/70. Trata-se de condições cumulativas, em que é necessário que o trabalhador esteja... conforme preceitua o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, e artigo 14, §1º da lei 5584/70, são devidos os honorários... ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 d...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2018

os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, de vez que a parte autora declara... pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei . 8.177/91; c) Incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza...), e ainda, de acordo com a previsão legal contida no art. 790 § 3º, da CLT ...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2018

demanda trabalhista.Assim, defere-se em favor da Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 14, § 1... dos §§ 2º e 3º, do Art. 844 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.Dessarte... ou de sua família (na forma da Lei 7.115, de 29.08.1983), e ainda,...

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