art. 14, § 1.º da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463 do TST... (art. 790, § 3.º da CLT c/c art. 14, § 1.º da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, …
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20269-26.2018.5.04.0541
. 790, § 3º da CLT e do art. 14 , § 1º da Lei 5584 /70 . Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 657-87.2018.5.21.0005
Civil; - alega violação a parte final do § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.078/90. DANO MORAL - alega violação aos artigos... violação ao artigo 790, parágrafo 4ª, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130388-91.2014.5.13.0008
nº 305 da SDI-I do TST. - violação do art. 14, § 1º da Lei 5.584/70 e da Lei nº 1060/50. - divergência jurisprudencial... Sumulas nºs 219 e 329 do TST. - contrariedade a OJ nº 305 da SDI-I do TST. …
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001091-64.2018.5.10.0011 DF
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/08/2019 - fls. 3644C2F; recurso apresentado em 16/08/2019 - fls. ID. 749620a). Regular a representação processual (fls. ID. a261f64). …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12495-33.2014.5.15.0070
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001072-38.2010.5.07.0006
Processo: 0001072-38.2010.5.07.0006 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RR-0001072-38.2010.5.07.0006 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Recurso de Revista Recorrente(s): …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000030-44.2013.5.06.0145
do art. 9º, da CLT. Saliente-se que a prática observada não encontra amparo no parágrafo único, do art. 14, da Lei n.º... 5.889/1973, não se enquadrando nas hipóteses de contrato de trabalho por …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000030-44.2013.5.06.0145
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE CONFIGURADA EM PARTE.
O reduzido intervalo de tempo entre alguns contratos de trabalho e outros aponta para a existência de labor contínuo e revela …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 2402007668903 PR 240-2007-668-9-0-3
TRT-PR-29-08-2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 5.584 /70. O § 10 do art. 789 da CLT não regulou integralmente a matéria contida no § 1º do art. 14 da Lei nº 5 .