Art. 14, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001091-64.2018.5.10.0011 DF

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/08/2019 - fls. 3644C2F; recurso apresentado em 16/08/2019 - fls. ID. 749620a). Regular a representação processual (fls. ID. a261f64). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12495-33.2014.5.15.0070

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001072-38.2010.5.07.0006

Processo: 0001072-38.2010.5.07.0006 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RR-0001072-38.2010.5.07.0006 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Recurso de Revista Recorrente(s): …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000030-44.2013.5.06.0145

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE CONFIGURADA EM PARTE. O reduzido intervalo de tempo entre alguns contratos de trabalho e outros aponta para a existência de labor contínuo e revela …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 2402007668903 PR 240-2007-668-9-0-3

TRT-PR-29-08-2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 5.584 /70. O § 10 do art. 789 da CLT não regulou integralmente a matéria contida no § 1º do art. 14 da Lei nº 5 .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 632593-97.2000.5.12.5555 632593-97.2000.5.12.5555

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A continuidade da relação de emprego não é pressuposto para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 2103520042908 PR 21035-2004-2-9-0-8

TRT-PR-03-07-2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 5.584 /70. O § 10 do art. 789 da CLT não regulou integralmente a matéria contida no § 1º do art. 14 da Lei nº 5 .

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 209602005651901 PR 20960-2005-651-9-0-1

TRT-PR-22-05-2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 5.584 /70. O § 10 do art. 789 da CLT não regulou integralmente a matéria contida no § 1º do art. 14 da Lei nº 5 .

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 38782005872900 PR 3878-2005-872-9-0-0

TRT-PR-11-05-2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 5.584 /70. O § 10 do art. 789 da CLT não regulou integralmente a matéria contida no § 1º do art. 14 da Lei nº 5 .

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 8088200311903 PR 8088-2003-11-9-0-3

TRT-PR-02-02-2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 5.584 /70. O § 10 do art. 789 da CLT não regulou integralmente a matéria contida no § 1º do art. 14 da Lei nº 5 .