pela Lei 13.467/2017, em seu art. 790, parágrafos 3º e 4º, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita... reflexos, nos termos do art. 818 da CLT. Artigo 523 do CPC/2015. …
Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10013143520165020482
ao artigo 114 da Constituição Federal . Incólume, assim, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , bem... CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO …
Andamento do Processo n. 0000563-39.2017.5.06.0023 - ROT - 22/05/2020 do TRT-6
jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769..., e do que dispunha a antiga redação do artigo 71, § 4º, da CLT, que vigia …
Andamento do Processo n. 0000563-39.2017.5.06.0023 - ROT - 22/05/2020 do TRT-6
jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769..., e do que dispunha a antiga redação do artigo 71, § 4º, da CLT, que vigia …
Andamento do Processo n. 0010586-74.2019.5.03.0082 - ROT - 22/05/2020 do TRT-3
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST". A presente ação foi ajuizada.... 791-A da CLT e parágrafos, em detrimento das diretrizes do ar……
Andamento do Processo n. 0010586-74.2019.5.03.0082 - ROT - 22/05/2020 do TRT-3
do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Dessa forma, rejeito a pretensão ao pagamento... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem …
Andamento do Processo n. 0010586-74.2019.5.03.0082 - ROT - 22/05/2020 do TRT-3
, em detrimento das diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Dessa forma, rejeito a pretensão... luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aplicáveis ao …
Andamento do Processo n. 0010586-74.2019.5.03.0082 - ROT - 22/05/2020 do TRT-3
, em detrimento das diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Dessa forma, rejeito a pretensão... dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aplicáveis ao Direito …
Andamento do Processo n. 0010292-92.2015.5.03.0104 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3
JUSTIÇA DO TRABALHO Aos 22 dias do mês de maio do ano 2020, na sede da Quarta Vara da Trabalho de Uberlândia, o MM. Juiz...-se sob a égide da legislação anterior à reforma trabalhista promovida …
Andamento do Processo n. 0010292-92.2015.5.03.0104 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3
de decisão judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91... de maio do ano 2020, na sede da Quarta Vara da Trabalho de Uberlândia, o …