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16 de agosto de 2018
Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único. Ao Departamento Nacional do Trabalho, em coordenação com a Divisão do Material do Departamento de Administração, incumbe a expedição e controle de todo o material necessário ao preparo e emissão das carteiras profissionais.

Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Andamento do Processo n. 0001483-58.2012.5.15.0113 - RO - 15/08/2018 do TRT-15

de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI... da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT , alcança os casos... que a exclusão de responsabilidade subsidiária por obrigação t...

Andamento do Processo n. 0011912-54.2016.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

não merece guarida, diante do que expressamente dispõe o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 4o... disposto na Lei 8.212/91 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, sob a pena... art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força...

Andamento do Processo n. 0011716-50.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que não existiam verbas rescisórias incontroversas à data da primeira... do julgado, nos termos da Lei 8.212/91 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça... do salário-decontribuição, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, com exclusão daquel...

Andamento do Processo n. 0011716-50.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

consolidadas, consoante teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil.... 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que não existiam verbas rescisórias incontroversas à data... da satisfação do julgado, nos termos da Lei 8.212/91 e da Consolidação dos Provimen...

Andamento do Processo n. 0011716-50.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

consolidadas, consoante teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável... da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que não existiam verbas rescisórias incontroversas à data da primeira... da satisfação do julgado, nos termos da Lei 8.212/91 e da Consoli...

Andamento do Processo n. 0011727-79.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Inaplicável a multa estabelecida no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista..., consoante disposto na Lei 8.212/91 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho... processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável a...

Andamento do Processo n. 0011727-79.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

da sentença. 13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Inaplicável a multa estabelecida no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho... 8.212/91 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho. Para os efeitos do art... do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0011727-79.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011723-42.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Inaplicável a multa estabelecida no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que não existiam... disposto na Lei 8.212/91 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, sob a pena... processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0011723-42.2017.5.15.0013 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

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