Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000601-18.2019.5.14.0004 - Atsum - 19/11/2019 do TRT-14

no objeto da perícia (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), que deverá ser atualizado na forma do artigo 1º... das Leis do Trabalho) e aos honorários periciais (artigo 790-B da Consolida…

Andamento do Processo n. 0010424-63.2019.5.03.0055 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-3

de mora, devidos desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei ... Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Traba…

Andamento do Processo n. 0010470-06.2018.5.15.0103 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1... - NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL -VIGÊNCIA NO TEMPO A lei 13.467/17 foi …

Andamento do Processo n. 0010441-53.2018.5.15.0103 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... PROCESSUAL -VIGÊNCIA NO TEMPO A lei 13.467/17 foi publicada no dia 14 de julho …

Andamento do Processo n. 0010222-40.2018.5.15.0103 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... -VIGÊNCIA NO TEMPO A lei 13.467/17 foi publicada no dia 14 de julho …

Andamento do Processo n. 0003719-70.2012.5.02.0201 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

da CLT. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017, ao inserir o Art. 791-A na CLT, disciplinou os honorários..., da CLT, observar o teor do inciso I do artigo 28 da lei 8212/91, com as …

Andamento do Processo n. 0003630-13.2013.5.02.0201 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

, nos moldes do artigo 790, §3º da CLT. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017, ao inserir o Art. 791-A na CLT..., da CLT e art. 14 do CPC - este último aplicável ao processo do trabalho

Andamento do Processo n. 0003900-08.2011.5.02.0201 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

sob os quais se fundam a presente demanda. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017, ao inserir o Art. 791-A na CLT..., da CLT e art. 14 do CPC - este último aplicável ao processo do trabalho

Andamento do Processo n. 0003627-58.2013.5.02.0201 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

A Lei 13.467/2017, ao inserir o Art. 791-A na CLT, disciplinou os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça..., do artigo 832, da CLT, observar o teor do inciso I do artigo 28 da lei

Andamento do Processo n. 1001257-72.2019.5.02.0462 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-2

JESSICA RODRIGUES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1001257... material e de direito processual do trabalho. Dispõe o artigo 912 da CLT, …