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30 de maio de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Andamento do Processo n. 0000036-52.2016.5.17.0141 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

que se dá à Lei n.º 5.584 /70, já que os seus artigos 14 e seguintes destinam-se, tão somente, a tratar da Assistência... pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584 /70, o artigo 19 impõe à entidade sindical... foram derrogados pela Lei n.º 10.288 /01, a partir do momento que inclu...

Andamento do Processo n. 0000423-34.2016.5.17.0152 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar ao empregado... -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129[2] da Lei n.º 8.213/91 para as lides trabalhistas..., com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, mitiga a exigência feita pelo ...

Pg. 4132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar ao empregado... de existência de assistência sindical. Nesse sentido, embora o artigo 14 da referida lei tenha assentado que a assistência... de violação ao direito adquirido. A decisão à luz da Súmula vincul...

Andamento do Processo n. 0000085-25.2016.5.17.0002 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

da categoria profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação.... (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977 Sendo assim, quando da concessão das férias coletivas, o Reclamante... devidos nas hipóteses de existência de assistência sindical. Nesse sent...

Andamento do Processo n. 0000250-69.2016.5.17.0003 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar ao empregado... -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129[2] da Lei n.º 8.213/91 para as lides trabalhistas... de existência de assistência sindical. Nesse sentido, embora o artigo 14 da ...

Andamento do Processo n. 0000250-69.2016.5.17.0003 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar... os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129[2] da Lei n.º 8.213/91 para as lides trabalhistas... nas hipóteses de existência de assistência sindical. Nesse sent...

Andamento do Processo n. 0000423-34.2016.5.17.0152 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

categoria, porquanto, a meu ver, é restritiva a interpretação que se dá à Lei n.º 5.584/70, já que os seus artigos 14..., inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129[2] da Lei n.º 8.213/91 para as lides trabalhistas em que ao trabalhador foi... do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, m...

Andamento do Processo n. 0000423-34.2016.5.17.0152 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584 /70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar... do artigo 790 da CLT , com a redação dada pela Lei n.º 10.537 /2002, mitiga a exigência feita pelo § 1º do artigo 14... MINERACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 14 PROCESSO 0000...

Andamento do Processo n. 0000815-27.2016.5.17.0005 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar... os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129[2] da Lei n.º 8.213/91 para as lides trabalhistas... da Lei n.º 8.620/93 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/9...

Andamento do Processo n. 0000815-27.2016.5.17.0005 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

a interpretação que se dá à Lei n.º 5.584/70, já que os seus artigos 14 e seguintes destinam-se, tão somente, a tratar da Assistência... pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical... foram derrogados pela Lei n.º 10.288/01, a partir do mome...

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