Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. Ao Departamento Nacional do Trabalho, em coordenação com a Divisão do Material do Departamento de Administração, incumbe a expedição e controle de todo o material necessário ao preparo e emissão das carteiras profissionais.
Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 10011180420165020373 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI... do intervalo do art. 384, da CLT suprimido pela ré (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), reconheço o interesse recursal... a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que revogou o benefício. O ...
da CF. - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70; 791 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos honorários... nos acordos coletivos de trabalho, para não ocorrer enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação da Súmula nº 202 do TST.... 1.392-1.399 e 1.408-1.456, com amparo no art. 896, a e c , da CLT. A Vi...
DENEGATÓRIA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece ser... do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I... ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do CPC (corres...
, que referido entendimento foi incorporado ao art. 896, § 1º-A, da CLT pela Lei 13.467/17, que incluiu no dispositivo... com as violações de lei e da Constituição Federal, apontadas no apelo, afronta o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT... extras, por inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. O ...
º do art. 523 do NCPC, na forma do inciso II do art. 14 da Instrução Normativa n.º 38/2015 do TST c/c o inciso II do §11... relativa à aplicação da multa prevista no §1º do art. 523 da CLT, na forma do inciso II do art. 14 da Instrução Normativa n.º.../2018 CONSORCIO CONSTRUTOR MGE - CCM . TIAGO GOMES DOS SANTOS DES...
consolidadas (art. 14 c/c art. 1.046, §1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária à Consolidação das Leis... tal direito, nos termos do artigo 790, §3º consolidado. No caso em destaque, a parte Reclamante postulou o deferimento...Andamento do Processo n. 0000432-78.2018.5.05.0016 - Rtsum - 07/12/2018 do...
) deferidas na presente sentença, conforme inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99... processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas (art. 14 c/c art. 1.046, §1º, do Código de Processo Civil..., de aplicação subsidiária à Consolidação das Leis do Trabalho). Assim...
-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, Na apuração deverá ser... situações consolidadas na vigência da lei revogada, como é o caso do contrato de trabalho em apreço. Em segundo... responsabilidade do empregador (cota do empregado e do empregador - artigo 43 da Lei...
DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (...) § 17. O disposto no caput deste artigo aplica... automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria ...
reclamada, o art. 477, parágrafo 1º, CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não havendo mais a necessidade... regramento celetista instituído pela Lei 13.467/2017, em seu art. 790, parágrafos 3º e 4º, é facultado aos juízes conceder..., para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazend...