Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. Ao Departamento Nacional do Trabalho, em coordenação com a Divisão do Material do Departamento de Administração, incumbe a expedição e controle de todo o material necessário ao preparo e emissão das carteiras profissionais.
Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI... da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT , alcança os casos... que a exclusão de responsabilidade subsidiária por obrigação t...
não merece guarida, diante do que expressamente dispõe o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 4o... disposto na Lei nº 8.212/91 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, sob a pena... art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força...
da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que não existiam verbas rescisórias incontroversas à data da primeira... do julgado, nos termos da Lei nº 8.212/91 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça... do salário-decontribuição, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, com exclusão daquel...
consolidadas, consoante teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil.... 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que não existiam verbas rescisórias incontroversas à data... da satisfação do julgado, nos termos da Lei nº 8.212/91 e da Consolidação dos Provimen...
consolidadas, consoante teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável... da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que não existiam verbas rescisórias incontroversas à data da primeira... da satisfação do julgado, nos termos da Lei nº 8.212/91 e da Consoli...
. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Inaplicável a multa estabelecida no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista..., consoante disposto na Lei nº 8.212/91 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho... processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável a...
da sentença. 13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Inaplicável a multa estabelecida no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho... nº 8.212/91 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho. Para os efeitos do art... do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do Código de Pro...
, nos termos da Lei nº 8.212/91 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho. Para os efeitos... da liquidação da sentença. 13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Inaplicável a multa estabelecida no art. 467 da Consolidação das Leis...-decontribuição, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, com e...
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