Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) Intimação Processo Nº RTOrd-0001790-56.2015.5.17.0014 AUTOR OSIAS CARLOS DE BRITTO ADVOGADO THATIANA AARAO DE MORAES(OAB: 14184/ES)
de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90,
VALE-REFEIÇÃO. DESCONTO É verdade q a CLT e os próprios normativos do PAT permitem o desconto de até 20% do valor do vale-alimentação como contribuição do empregado. No entanto, é incontroverso,
MULTA DO ART. 477 DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo da lei (CLT, art. 477, §6o, "a"), defiro o pagamento da multa do art. 477 da CLT, equivalente a um
reclamante não indicou sua categoria e que as convenções trazidas aos autos não devem ser consideradas, mas deixou de indicar qual seria o sindicato pertinente. A primeira reclamada sequer impugnou
FGTS - seguro desemprego - anotação em CTPS A recorrente carece de interesse, uma vez que a CTPS já foi anotada pela primeira reclamada, conforme registrado em ata de audiência (ID 8749211) que, por
art. 467 da CLT, nos termos da Sum. 69/TST.Indefere-se a multa do art. 477 da CLT, por se tratar de verba reconhecida em juízo.Justiça Gratuita.Concedem-se à parte reclamante os benefícios da
possuía e que havia outros empregados no setor que faziam as mesmas atividades, sendo que o autor nem mesmo era o responsável por elas. Saliento que o fato de a parte autora exercer as tarefas
a evolução salarial; Divisor 180. Adicionais: convencionais e, na falta os legais (50%). Determino a aplicação da Súmula/TST 366. Autorizo a dedução das horas extras e reflexos pagos durante o
de fato (Súmula/TST 69), defiro a aplicação do art. 467, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias, quais sejam: aviso-prévio indenizado, férias integrais e proporcionais com 1/3, gratificação