Normativa 30/2007/TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006: Art. 3° No âmbito da Justiça...). (g.n.). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. PROCESSO …
Art. 14 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Andamento do Processo n. 0010767-89.2018.5.15.0013 - ATAlc - 21/02/2020 do TRT-15
, consoante disposto na Lei nº 8.212 /91 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho... processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável …
Andamento do Processo n. 0010716-44.2019.5.15.0013 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15
art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC . 2... posteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017. Vistos, etc... …
Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020
- 60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n..., introduzido pela Lei n. 13.467/2017, pelo Tribunal Pleno …
Página 268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020
, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91... a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser …
Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020
em violação aos arts. 14 e 1.046 do CPC. Assim sendo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91... o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à …
Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020
, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, pelo Tribunal Pleno deste Regional, não há se falar em violação aos arts. 14... e 1.046 do CPC. Assim sendo, diante da declaração de inconstitucionalidade do ar……
Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2020
º da Lei nº 13.467/2017, dos artigos 912 e 915 da CLT, do artigo 14 do CPC/2015 e do artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das …
Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2020
do efetivo pagamento viola, de forma direta, a nova redação conferida ao art. 620 da CLT, com a vigência da Lei nº 13.467... de instituto de natureza híbrida, cuja aplicação seria imediata ao …
Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2020
pagamento viola, de forma direta, a nova redação conferida ao art. 620 da CLT, com a vigência da Lei nº 13.467/2017... de natureza híbrida, cuja aplicação seria imediata ao processo em curso, a …