Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
IMPORTANCIA DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Advogado Trabalhista Ebenezer Lima de Oliveira [1] Resumo: As leis, as portarias, as resoluções e os decretos, ditam as regras,…
Processo Nº RTSum-0021921-71.2017.5.04.0005 AUTOR CLARICE DA SILVA MALLET ADVOGADO FABIO CARDOSO PECANHA(OAB: 67518/RS) ADVOGADO DIEGO NUNES GRANADO(OAB: 71255/RS) RÉU VILLA PULENTA RESTAURANTE LTDA…
- VILLA PULENTA RESTAURANTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. ISSO POSTO: 1. Vínculo de emprego. A…
Processo Nº ACP-0001270-25.2015.5.10.0812 AUTOR MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RÉU ANTONIA PEREIRA DA CRUZ SANTOS - ME ADVOGADO MARIENE COELHO E SILVA(OAB: 1175/TO)…
histórico da relação havida. Assim, como não há norma que obrigue os empregados a fornecerem sua CTPS ao empregador, nem meio de este Juízo compeli-los a realizar tal providência, caso se configure,…
que o art. 13, §4º, II, da CLT, dispõe que "se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado... a declaração de pobreza, na forma da Leinº 7.115/83 e art. 4.º da Leinº …
à execução da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, extinguindo sem julgamento do mérito o pedido correlato, nos termos do art. 485, IV do CPC. Da inépcia da petição inicial O…