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19 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SECÇÃO II

Da emissao das carteiras

Importância da anotação da CTPS

– CLT Capítulo I – trata da identificação profissional no artigo 13, caput e parágrafo 4º incisos I e II; A carteira... que o antecedeu. Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). (BARROS.... 28 da Lei 9.615/98). O art. 6º da Lei 8.650, de 22-4-93, e...

Andamento do Processo n. 0021921-71.2017.5.04.0005 - RTSum - 01/10/2018 do TRT-4

da justiça gratuita (art. 790 , § 3º , da CLT ). Após a entrada em vigor da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, a figura...Andamento do Processo n. 0021921-71.2017.5.04.0005 - RTSum - 01/10/2018 do TRT-4 Processo RTSum- 0021921.... 13 , § 4º , II , da CLT ). Nessa senda, observadas as regras de distribuição do ...

Pg. 2757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2018

- VILLA PULENTA RESTAURANTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. ISSO POSTO: 1. Vínculo de emprego. A

Andamento do Processo n. 0001270-25.2015.5.10.0812 - ACP - 21/08/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0001270-25.2015.5.10.0812 AUTOR MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RÉU ANTONIA PEREIRA DA CRUZ SANTOS - ME ADVOGADO MARIENE COELHO E SILVA(OAB: 1175/TO)

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2017

histórico da relação havida. Assim, como não há norma que obrigue os empregados a fornecerem sua CTPS ao empregador, nem meio de este Juízo compeli-los a realizar tal providência, caso se configure,

Andamento do Processo n. 0001179-84.2015.5.14.0403 - Ro - 01/09/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0001179-84.2015.5.14.0403 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE CHURRASCARIA E PIZZARIA ESTANCIA ADVOGADO LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB: 4018/AC) ADVOGADO ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2016

- aviso prévio indenizado (trinta dias); - férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional; - décimo terceiro salário proporcional (1/12). E nesse aspecto, sem necessidade de maiores

Andamento do Processo n. 0010305-61.2015.5.01.0035 - RTOrd - 12/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010305-61.2015.5.01.0035 RECLAMANTE LUCIENE CARIUS ADVOGADO CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB: 77766/RJ) RECLAMADO SALAO DE CABELEIREIRO MARCOS DORNELAS LTDA - ME ADVOGADO João

Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/07/2016

à execução da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, extinguindo sem julgamento do mérito o pedido correlato, nos termos do art. 485, IV do CPC. Da inépcia da petição inicial O

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 229009120095080105 0022900-91.2009.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAPANEMA Sentença Processo nº 105. 00229. 2009. 7. Dr. Océlio de Jesus C. Morais

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