Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)

Importância da anotação da CTPS

IMPORTANCIA DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Advogado Trabalhista Ebenezer Lima de Oliveira [1] Resumo: As leis, as portarias, as resoluções e os decretos, ditam as regras,…

Andamento do Processo n. 0021921-71.2017.5.04.0005 - RTSum - 01/10/2018 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021921-71.2017.5.04.0005 AUTOR CLARICE DA SILVA MALLET ADVOGADO FABIO CARDOSO PECANHA(OAB: 67518/RS) ADVOGADO DIEGO NUNES GRANADO(OAB: 71255/RS) RÉU VILLA PULENTA RESTAURANTE LTDA…

Página 2757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Outubro de 2018

- VILLA PULENTA RESTAURANTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. ISSO POSTO: 1. Vínculo de emprego. A…

Andamento do Processo n. 0001270-25.2015.5.10.0812 - ACP - 21/08/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0001270-25.2015.5.10.0812 AUTOR MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RÉU ANTONIA PEREIRA DA CRUZ SANTOS - ME ADVOGADO MARIENE COELHO E SILVA(OAB: 1175/TO)…

Página 1717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Agosto de 2017

histórico da relação havida. Assim, como não há norma que obrigue os empregados a fornecerem sua CTPS ao empregador, nem meio de este Juízo compeli-los a realizar tal providência, caso se configure,…

Andamento do Processo n. 0001179-84.2015.5.14.0403 - Ro - 01/09/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0001179-84.2015.5.14.0403 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE CHURRASCARIA E PIZZARIA ESTANCIA ADVOGADO LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB: 4018/AC) ADVOGADO ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA…

Página 759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Setembro de 2016

- aviso prévio indenizado (trinta dias); - férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional; - décimo terceiro salário proporcional (1/12). E nesse aspecto, sem necessidade de maiores…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00103056120155010035 • Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que o art. 13, §4º, II, da CLT, dispõe que "se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado... a declaração de pobreza, na forma da Lei 7.115/83 e art. 4.º da Lei

Andamento do Processo n. 0010305-61.2015.5.01.0035 - RTOrd - 12/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010305-61.2015.5.01.0035 RECLAMANTE LUCIENE CARIUS ADVOGADO CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB: 77766/RJ) RECLAMADO SALAO DE CABELEIREIRO MARCOS DORNELAS LTDA - ME ADVOGADO João…

Página 1621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Julho de 2016

à execução da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, extinguindo sem julgamento do mérito o pedido correlato, nos termos do art. 485, IV do CPC. Da inépcia da petição inicial O…