Art. 13, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
SECÇÃO II
Da emissao das carteiras
– CLT Capítulo I – trata da identificação profissional no artigo 13, caput e parágrafo 4º incisos I e II; A carteira... que o antecedeu. Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). (BARROS.... 28 da Lei nº 9.615/98). O art. 6º da Lei 8.650, de 22-4-93, e...
da justiça gratuita (art. 790 , § 3º , da CLT ). Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, a figura...Andamento do Processo n. 0021921-71.2017.5.04.0005 - RTSum - 01/10/2018 do TRT-4 Processo Nº RTSum- 0021921.... 13 , § 4º , II , da CLT ). Nessa senda, observadas as regras de distribuição do ...
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histórico da relação havida. Assim, como não há norma que obrigue os empregados a fornecerem sua CTPS ao empregador, nem meio de este Juízo compeli-los a realizar tal providência, caso se configure,
Processo Nº RO-0001179-84.2015.5.14.0403 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE CHURRASCARIA E PIZZARIA ESTANCIA ADVOGADO LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB: 4018/AC) ADVOGADO ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA
- aviso prévio indenizado (trinta dias); - férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional; - décimo terceiro salário proporcional (1/12). E nesse aspecto, sem necessidade de maiores
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à execução da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, extinguindo sem julgamento do mérito o pedido correlato, nos termos do art. 485, IV do CPC. Da inépcia da petição inicial O
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