Art. 13, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
SECÇÃO II
Da emissao das carteiras
Trabalhistas -CLT (art. 13, § 4º, I e II) aos casos em que o empregado não possua ou não apresente sua CTPS ao empregador é... do § 4º do artigo 13 da CLT. Nos casos dos empregados não localizados, a executada deverá, minimamente, apresentar..., nada obstante às explanações da parte autora, entendo que a alternativa a...
e II do § 4º do artigo 13 da CLT. Nos casos dos empregados não localizados, a executada deverá, minimamente, apresentar... do Trabalho Substituto Decisão Processo Nº RTOrd- 0001270-88.2016.5.10.0812 RECLAMANTE JONAS LEAL NETO ADVOGADO WELITO...- Decorrido o prazo para pagamento, aplique-se o disposto no art. 85 da CGJ...
Processo Nº RO-0001179-84.2015.5.14.0403 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE CHURRASCARIA E PIZZARIA ESTANCIA ADVOGADO LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB: 4018/AC) ADVOGADO ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA
- aviso prévio indenizado (trinta dias); - férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional; - décimo terceiro salário proporcional (1/12). E nesse aspecto, sem necessidade de maiores
Processo Nº RTOrd-0010305-61.2015.5.01.0035 RECLAMANTE LUCIENE CARIUS ADVOGADO CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB: 77766/RJ) RECLAMADO SALAO DE CABELEIREIRO MARCOS DORNELAS LTDA - ME ADVOGADO João
à execução da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, extinguindo sem julgamento do mérito o pedido correlato, nos termos do art. 485, IV do CPC. Da inépcia da petição inicial O
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