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18 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0001270-25.2015.5.10.0812 - ACP - 21/08/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0001270-25.2015.5.10.0812 AUTOR MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RÉU ANTONIA PEREIRA DA CRUZ SANTOS - ME ADVOGADO MARIENE COELHO E SILVA(OAB: 1175/TO)

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2017

histórico da relação havida. Assim, como não há norma que obrigue os empregados a fornecerem sua CTPS ao empregador, nem meio de este Juízo compeli-los a realizar tal providência, caso se configure,

Andamento do Processo n. 0001179-84.2015.5.14.0403 - Ro - 01/09/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0001179-84.2015.5.14.0403 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE CHURRASCARIA E PIZZARIA ESTANCIA ADVOGADO LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB: 4018/AC) ADVOGADO ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2016

- aviso prévio indenizado (trinta dias); - férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional; - décimo terceiro salário proporcional (1/12). E nesse aspecto, sem necessidade de maiores

Andamento do Processo n. 0010305-61.2015.5.01.0035 - RTOrd - 12/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010305-61.2015.5.01.0035 RECLAMANTE LUCIENE CARIUS ADVOGADO CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB: 77766/RJ) RECLAMADO SALAO DE CABELEIREIRO MARCOS DORNELAS LTDA - ME ADVOGADO João

Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/07/2016

à execução da contribuição previdenciária relativa ao pacto laboral, extinguindo sem julgamento do mérito o pedido correlato, nos termos do art. 485, IV do CPC. Da inépcia da petição inicial O

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 229009120095080105 0022900-91.2009.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAPANEMA Sentença Processo nº 105. 00229. 2009. 7. Dr. Océlio de Jesus C. Morais

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/12/2014

ADVOGADO KELI ALINE FISCHER SAGRILO(OAB: 31083) RECLAMADO ORCASP - ORGANIZAÇÃO CATARINENSE DE CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO LUCIANA TEREZA GULARTE(OAB: 24269) RECLAMADO SULBRASIL -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30391420125020 SP 00030391420125020063 A28

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0003039-14.2012.5.02.0063 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: IVA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: ADRIANA CARDOSO INVERNORT

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30391420125020063 SP 00030391420125020063 A28

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0003039-14.2012.5.02.0063 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: IVA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: ADRIANA CARDOSO INVERNORT

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