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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 30880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

terceira pessoa não exime a responsabilidade da reclamada; ao contrário, pois, com certeza, o terceiro contratado é uma espécie de preposto da própria reclamada que age em seu nome a fim de burlar os

Pg. 30887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

(artigo 13, §4º, I, da CLT), sendo que caso não seja cumprida no prazo determinado pelo magistrado sentenciante (5 dias, após o transito em julgado, mediante prévia intimação - fl. 176), é

Andamento do Processo n. 0010190-30.2018.5.03.0148 - RTSum - 05/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010190-30.2018.5.03.0148 AUTOR ROSANGELA DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO HAIDER MILANEZ OLIVEIRA(OAB: 118724/MG) ADVOGADO OSMAR LUCIO FERREIRA(OAB: 47648/MG) ADVOGADO GLEYDSON LUCIO

Pg. 7826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2018

extracontratual, que tem como pressupostos a ocorrência de conduta culposa ilícita ou abusiva, nexo causal e dano (art. 186 e 927 do CC), valendo ressaltar que o disposto no art. 223-A da CLT não

Andamento do Processo n. 0000821-91.2017.5.14.0131 - Rtsum - 09/03/2018 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000821-91.2017.5.14.0131 AUTOR ANA PAULA BONFANTE ALVES ADVOGADO GABRIEL FELTZ(OAB: 5656/RO) RÉU VJ COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA(OAB: 1258/RO)

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/03/2018

portanto, a lei vigente na data dos fatos. 2.2 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requeridos na petição inicial, e atendidos aos pressupostos legais (art. 790, §3.º, da CLT), defiro ao trabalhador. 2.3

Andamento do Processo n. 0080205-86.2017.5.22.0000 - 30/11/2017 do TRT-22

Processo Nº DC-0080205-86.2017.5.22.0000 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA SUSCITANTE SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI ADVOGADO ELENILZA DOS SANTOS SILVA (OAB: 9979/PI) SUSCITADO

Andamento do Processo n. 0080205-86.2017.5.22.0000 - 30/11/2017 do TRT-22

Processo Nº DC-0080205-86.2017.5.22.0000 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA SUSCITANTE SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI ADVOGADO ELENILZA DOS SANTOS SILVA (OAB: 9979/PI) SUSCITADO

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/11/2017

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores retroativos à data-base serão pagos na primeira folha do mês subsequente à homologação . IV - CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO A empresa fornecerá

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/11/2017

últimos doze meses anteriores à data-base. (TRT 12ª R. - DC-ORI 00258-2003-000-12-00-1 - (00027/2004258/2003) - Florianópolis -SDC - Relª Juíza Licélia Ribeiro - J. 15.12.2003)." In casu, o que se

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