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18 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 30880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

da carteira de trabalho é do empregador (artigo 13, §4º, I, da CLT), sendo que caso não seja cumprida no prazo determinado...Pg. 30880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018 terceira pessoa não exime... reclamada que age em seu nome a fim de burlar os direitos trabalhistas daquel...

Pg. 30887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

Pg. 30887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018 (artigo 13, §4º, I, da CLT... da multa acima destacada.Também nesse sentido, é o posicionamento da mais alta Corte Trabalhista: "MULTA DO ARTIGO 477..., mediante prévia intimação - fl. 176), é perfeitamente cabível a aplicação das a...

Andamento do Processo n. 0010190-30.2018.5.03.0148 - RTSum - 05/04/2018 do TRT-3

, documento do qual constem a data da admissão, a função e o salário (art. 13, §4º, I, da CLT). Concluo que, no caso dos autos... a certidão de filiação (Súmula 254, do C. TST). O art. 67 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99... prévias: a) a aplicação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, só recai sobre açõ...

Pg. 7826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2018

ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a função e o salário (art. 13, §4º, I, da CLT). Concluo... (art. 4º da Lei 1.060/50). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado ... 5.584/70, já era aplicado de forma conjunta com o art. 4º, da Lei 1.060...

Andamento do Processo n. 0000821-91.2017.5.14.0131 - Rtsum - 09/03/2018 do TRT-14

, §§ 3, 4, inc. I, da CLT. Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado no rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 2 FUNDAMENTOS 2... em julgado, deve cumprir o art. 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedo...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/03/2018

a sua admissão formal. Pois bem, inicialmente, vejamos o que preceitua o art. 13, §§ 3, 4, inc. I, da CLT. Art. 13 - A Carteira...Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/03/2018 portanto, a lei vigente na data... o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. § 4º...

Andamento do Processo n. 0080205-86.2017.5.22.0000 - 30/11/2017 do TRT-22

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; b) Caso seja emendada a petição inicial, proceda-se à intimação da parte... em seu art. 1º, cujo inciso IV erige, como um dos seus fundamentos, "os val...

Andamento do Processo n. 0080205-86.2017.5.22.0000 - 30/11/2017 do TRT-22

fornecerá obrigatoriamente aos empregados comprovantes dos pagamentos de salários de acordo com os arts. 13, § 4º, inciso I... por força do disposto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, face ao seu desejo e conveniência de realizar... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; b) Caso seja emendada a peti...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/11/2017

com os arts. 13, § 4º, inciso I e 464, ambos da CLT. O sindicato justifica a cláusula sob o argumento de que é da obrigação...Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/11/2017 PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores... - CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas em confo...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/11/2017

fornecerá obrigatoriamente aos empregados comprovantes dos pagamentos de salários de acordo com os arts. 13, § 4º..., inciso I e 464, ambos da CLT. O sindicato justifica a cláusula sob o argumento de que é da obrigação principal do empregador...Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de...

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