Art. 13, § 4, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0000426-50.2018.5.17.0012 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

recorrida durante seu depoimento colhido em audiência e fixados na sentença". Examina-se. O artigo 13, §4º, inciso I.... ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O artigo 62, II, da C…

Andamento do Processo n. 0000426-50.2018.5.17.0012 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

em audiência e fixados na sentença". Examina-se. O artigo 13, §4º, inciso I, da CLT determina que o empregador anote... E FERIADOS LABORADOS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS L…

Página 2906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

e fixados na sentença". Examina-se. O artigo 13, §4º, inciso I, da CLT determina que o empregador anote o salário e a forma... sentença o pagamento por fora, é direito do trabalhador ter o seu …

Página 2917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

colhido em audiência e fixados na sentença". Examina-se. O artigo 13, §4º, inciso I, da CLT determina que o empregador anote... em sua CTPS, a teor do art. 29, caput e §1º da CLT". Diz que "no caso …

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

do trabalho devido a omissão da Consolidação das Leis do trabalho e de sua compatibilidade com o processo do trabalho, nos termos... do consignatário atualmente. 3 - Dispositivo Isso posto, na …

Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

reconhecimento das função de Pintor, das multas dos artigos 467, 477 e 13, §4º, I, todos da CLT e da indenização do seguro... e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10680520165090242

das Leis do Trabalho, artigo 13, §4º, inciso I; artigo 29; artigo 843; artigo 844; artigo 818; Código de Processo Civil... de 2015, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 422; Consolidação das …

Página 824 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2019

13, §4º, inciso I; artigo 29; artigo 843; artigo 844; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso...; artigo 193; artigo 196; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da …

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Agosto de 2019

das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 10º; artigo 13, §4º, inciso I; artigo 29, §4º. O recorrente postula... dos feriados, sob pena de tais dias não configurarem um "plus" no descanso …

Importância da anotação da CTPS

– CLT Capítulo I – trata da identificação profissional no artigo 13, caput e parágrafo 4º incisos I e II; A carteira... que o antecedeu. Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, …