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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0010292-38.2016.5.18.0008 - RO - 06/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010292-38.2016.5.18.0008 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE TARCIA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA (OAB: 26982/GO) RECORRENTE NUBIA PEREIRA CARDOSO

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2017

suas atividades, e principalmente que não era subordinada ao poder diretivo da Reclamada, que não sofria quaisquer punições caso não comparecesse a sede da loja nos finais dos dias ou deixasse de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1958201401103009 0001958-91.2014.5.03.0011

                           RECORRENTES ?         TIAGO RODRIGUES MOREIRA LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM         TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECORRIDOS ?         OS MESMOS E OI MÓVEL S.A. (EM

Andamento do Processo n. 0011268-74.2016.5.03.0101 - RTOrd - 01/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011268-74.2016.5.03.0101 AUTOR MARLENE COSTA ADVOGADO MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO(OAB: 162162/MG) RÉU INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS RÉU UNIÃO

Pg. 3175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/02/2017

altura NR 35, sem fornecimento de EPIs; b) retenção da CTPS. Trabalho em altura O laudo pericial registra que a parte autora não trabalhava em altura, nos termos da NR-35. Julgo improcedente.

Andamento do Processo n. 0001179-84.2015.5.14.0403 - Ro - 01/09/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0001179-84.2015.5.14.0403 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE CHURRASCARIA E PIZZARIA ESTANCIA ADVOGADO LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB: 4018/AC) ADVOGADO ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2016

- aviso prévio indenizado (trinta dias); - férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional; - décimo terceiro salário proporcional (1/12). E nesse aspecto, sem necessidade de maiores

Andamento do Processo n. 0080169-15.2015.5.22.0000 - DC - 25/04/2016 do TRT-22

Processo Nº DC-0080169-15.2015.5.22.0000 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO SUSCITANTE SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI ADVOGADO ELENILZA DOS SANTOS SILVA (OAB: 9979/PI) SUSCITADO

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/04/2016

Relator Votos Acórdão Processo Nº DC-0080169-15.2015.5.22.0000 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO SUSCITANTE SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI ADVOGADO ELENILZA DOS SANTOS SILVA(OAB:

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 801691520155220000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO TRT - DC 0080169-15.2015.5.22.0000 (PJe) RELATOR       : DESEMBARGADOR MANOEL

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