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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/09/2017

Diante da habitualidade, são devidos reflexos das comissões sobre repousos semanais remunerados e feriados, em 13º salários, férias+1/3 e FGTS + 40%.Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico

Andamento do Processo n. 0001270-25.2015.5.10.0812 - ACP - 21/08/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0001270-25.2015.5.10.0812 AUTOR MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RÉU ANTONIA PEREIRA DA CRUZ SANTOS - ME ADVOGADO MARIENE COELHO E SILVA(OAB: 1175/TO)

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2017

histórico da relação havida. Assim, como não há norma que obrigue os empregados a fornecerem sua CTPS ao empregador, nem meio de este Juízo compeli-los a realizar tal providência, caso se configure,

Andamento do Processo n. 0011422-17.2017.5.18.0012 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011422-17.2017.5.18.0012 AUTOR ANA PAULA RAMOS DA SILVA ADVOGADO DANILO LOPES SALES(OAB: 33730/GO) RÉU PANE SHOP EMPORIO E PANIFICACAO EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - ANA

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2017

requisitos e caso, também, haja requerimento neste sentido. Intime-se o reclamante acerca da presente Decisão e para que tome ciência da audiência inicial já designada para o dia 11.09.2017 às

Pg. 5075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

05/02/2017; 2) Jornada declarada: 2.1) primeiro período (10/10/2015 a 23/06/2016): a) quartas, quintas, sextas e domingos: das 10h às 21h30; b) sábados: das 10h às 1h do dia seguinte; 2.2) segundo

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/04/2017

ESTOQUE, que requer arbitre Vossa Excelência, com a correspondente integração e reflexos em gratificações natalinas, férias com terço constitucional, FGTS e acréscimo de 40%, aviso prévio, horas

Andamento do Processo n. 0010292-38.2016.5.18.0008 - RO - 06/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010292-38.2016.5.18.0008 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE TARCIA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA (OAB: 26982/GO) RECORRENTE NUBIA PEREIRA CARDOSO

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2017

suas atividades, e principalmente que não era subordinada ao poder diretivo da Reclamada, que não sofria quaisquer punições caso não comparecesse a sede da loja nos finais dos dias ou deixasse de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1958201401103009 0001958-91.2014.5.03.0011

                           RECORRENTES ?         TIAGO RODRIGUES MOREIRA LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM         TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECORRIDOS ?         OS MESMOS E OI MÓVEL S.A. (EM

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