Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10933-55.2016.5.15.0090

. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei 13.467 /2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV... de violação dos artigos 2.º , 3.º , 9.º , 13 , § 4 , I , e 818 , da …

Andamento do Processo n. 0000426-50.2018.5.17.0012 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000426-50.2018.5.17.0012 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO SORAYA RODRIGUES FARDIN(OAB: 11656/ES) ADVOGADO ALICE CARDOSO DE…

Andamento do Processo n. 0000426-50.2018.5.17.0012 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

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Página 2906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

O alega que durante o contrato recebeu, em média, de R$ 500,00 a R$ 600,00 por fora do contracheque a título de comissões, o que ocorria com todos os vendedores. Relata que deixou de receber os…

Página 2917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

Consta da r. sentença: O alega que durante o contrato recebeu, em média, de R$ 500,00 a R$ 600,00 por fora do contracheque a título de comissões, o que ocorria com todos os vendedores. Relata que…

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

em que é dado ao devedor valer-se da ação de consignação em pagamento na forma do art. 539 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho devido a omissão da Consolidação das Leis do…

Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

que, por disciplina judiciária, seja observado o quanto assentado pelo CSJT no Ofício Circular nº CSJT.GP.SG nº 15/2018, de 11 de junho de 2018. Sendo assim, em conformidade com os posicionamentos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1068-05.2016.5.09.0242

Agravante: ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS Advogado :Dr. Lillian Tatiane Rasteiro Agravado : ENGEBLOCK PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado :Dr. Ytacir Alves Nascimento GMALR/VESS D E C I S A O…

Página 824 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2019

Preparo dispensado(fl. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO…

TRT23 • Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Ação Rescisória [55301], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Honorários Advocatícios [55566], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000078-51.2019.5.23.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de férias, 13º salários e das verbas rescisórias que relaciona, das multas dos artigos 467, 477 e 13, §4º, I, da CLT..., nos moldes do artigo 790, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, por ver …