Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SECÇÃO II

Da emissao das carteiras

Importância da anotação da CTPS

que o antecedeu. Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). (BARROS... – CLT Capítulo I – trata da identificação profissional no artigo 13, caput e parágrafo 4º incisos I e II; A carteira.... 28 da Lei 9.615/98). O art. 6º da Lei 8.650, de 22-4-93, e...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2018

alterada pela Lei 12.997/14, que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, no seguinte sentido: 'São também consideradas... do referido adicional após a inclusão do § 4º no art. 13 da CLT, sendo o respectivo adicional devido apenas a partir de 14/10/2014.... Conforme a Lei n. 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 1...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2018

da Portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou o pagamento do referido adicional após a inclusão do § 4º no art. 13.... Com efeito, a legislação que trata do adicional de periculosidade foi alterada pela Lei 12.997/14, que acrescentou o §4º.... ATIVIDADES COM MOTOCICLETA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8121520125090594

. Inicialmente, destaco que os apelos serão apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas... do art. 896, § 4º, da CLT (redação anterior à Lei 13.015/2014) e da Súmula 333/TST. Não conheço. 4 - DIFERENÇAS... - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - PROC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12497720105040202

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/jstp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional

Andamento do Processo n. 0001601-71.2016.5.06.0007 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001601-71.2016.5.06.0007 AUTOR FABIANO ROBERTO ARAUJO MAGALHAES ADVOGADO JOSE AGUINALDO DA SILVA(OAB: 13447-D/PE) ADVOGADO JOSE AURELIO DOS REIS(OAB: 36687/PE) RÉU C & M

Pg. 3373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/10/2018

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,

Andamento do Processo n. 0021921-71.2017.5.04.0005 - RTSum - 01/10/2018 do TRT-4

da justiça gratuita (art. 790 , § 3º , da CLT ). Após a entrada em vigor da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, a figura...Andamento do Processo n. 0021921-71.2017.5.04.0005 - RTSum - 01/10/2018 do TRT-4 Processo RTSum- 0021921... do FGTS a remuneração da trabalhadora, de acordo com o art. 15 da Lei 8036 /90, s...

Andamento do Processo n. 0021063-80.2017.5.04.0024 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-4

, mas apenas o salário (art. 13 , § 4º da CLT ). Assim, improcede a pretensão obreira. 2.5 - Da duração do trabalho...Andamento do Processo n. 0021063-80.2017.5.04.0024 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0021063... antes do dia 11.11.2017, marco inicial da vigência da Lei . 13.467 /2017 (denominada de R...

Pg. 2757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2018

- VILLA PULENTA RESTAURANTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. ISSO POSTO: 1. Vínculo de emprego. A

×