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16 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SECÇÃO II

Da emissao das carteiras

Andamento do Processo n. 0010584-07.2017.5.03.0137 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-3

social autônomo...". Assim, entendo que o fato de o §4º do artigo 13 da referida Lei Complementar - "Art. 13 (...) § 4º... de empresa optante do Simples Nacional, fica dispensada desse recolhimento, a teor do art. 13, parágrafo 3º, da Lei... Excetua-se da dispensa a que se refere o § 3º deste artigo a contribuição sin...

Pg. 3239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2018

autônomo...". Assim, entendo que o fato de o §4º do artigo 13 da referida Lei Complementar - "Art. 13 (...) § 4º Excetua...-se da dispensa a que se refere o § 3º deste artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-Lei 5.452... obrigatoriedade das contribuições sindicais patronais. O artigo 13, §3º...

Pg. 30880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

da carteira de trabalho é do empregador (artigo 13, §4º, I, da CLT), sendo que caso não seja cumprida no prazo determinado...Pg. 30880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018 terceira pessoa não exime... reclamada que age em seu nome a fim de burlar os direitos trabalhistas daquel...

Pg. 30887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

Pg. 30887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018 (artigo 13, §4º, I, da CLT... da multa acima destacada.Também nesse sentido, é o posicionamento da mais alta Corte Trabalhista: "MULTA DO ARTIGO 477..., mediante prévia intimação - fl. 176), é perfeitamente cabível a aplicação das a...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/06/2018

e demais dados constantes do art. 13, §4º da CLT, conforme disposto no despacho id ea40b1e. Rio Branco, 5 de Junho de 2018...Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/06/2018 PROCESSO: 0000173.... Edital Processo RTOrd- 0000181-17.2018.5.14.0402 AUTOR INACIO SILVA DE FREITAS ADVO...

Andamento do Processo n. 0012205-23.2017.5.15.0002 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-15

, do art. 791-A, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... aqueles previstos no parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República, e na legislação específica (Lei 5859... de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, qu...

Andamento do Processo n. 0012205-23.2017.5.15.0002 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-15

, do art. 791-A, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho... apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91... ao disposto no art. 276 do Decreto 3.048/99, segundo o qual nas ações trabalhistas de ...

Andamento do Processo n. 0012205-23.2017.5.15.0002 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-15

, do art. 791-A, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... DO SERVIÇO. DESIMPORTÂNCIA. LEI N. 5.859/72. O artigo 1º da Lei 5.859/72 é claro ao prever que o trabalho do empregado... aqueles previstos no parágrafo único do artigo 7º da Constituição da ...

Pg. 4662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018

que a única hipótese de trabalho com vínculo de emprego sem o devido registro em CTPS encontra-se prevista no artigo 13...Pg. 4662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018 a Resolução 780/2015... e a Resolução 754/2015, ambas do CODEFAT, com vigência em 01/10/2015 e 28/08/201...

Pg. 4673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018

no parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República, e na legislação específica (Lei 5859/72), não se aplicam... com a vigência da Lei Complementar 150, que se operou em 02/06/2015, que também tratou da jornada de trabalho...-se prevista no artigo 13, §§ 3º e 4º da CLT, sendo limitada a ativação a 30 dia...

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