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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003549020165010043 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0100354-90.2016.5.01.0043 (RO) RECORRENTE: ITAMAR BORGES MARTINS RECORRIDA: CLARO S/A RELATOR:

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/09/2017

Diante da habitualidade, são devidos reflexos das comissões sobre repousos semanais remunerados e feriados, em 13º salários, férias+1/3 e FGTS + 40%.Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico

Andamento do Processo n. 0001270-25.2015.5.10.0812 - ACP - 21/08/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0001270-25.2015.5.10.0812 AUTOR MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RÉU ANTONIA PEREIRA DA CRUZ SANTOS - ME ADVOGADO MARIENE COELHO E SILVA(OAB: 1175/TO)

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2017

histórico da relação havida. Assim, como não há norma que obrigue os empregados a fornecerem sua CTPS ao empregador, nem meio de este Juízo compeli-los a realizar tal providência, caso se configure,

Andamento do Processo n. 0011422-17.2017.5.18.0012 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011422-17.2017.5.18.0012 AUTOR ANA PAULA RAMOS DA SILVA ADVOGADO DANILO LOPES SALES(OAB: 33730/GO) RÉU PANE SHOP EMPORIO E PANIFICACAO EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - ANA

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2017

requisitos e caso, também, haja requerimento neste sentido. Intime-se o reclamante acerca da presente Decisão e para que tome ciência da audiência inicial já designada para o dia 11.09.2017 às

Andamento do Processo n. 0010200-76.2015.5.15.0041 - RTOrd - 02/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010200-76.2015.5.15.0041 AUTOR ANDERSON RIBEIRO MIRANDA ADVOGADO ALEX VENDRAMETO MARTINS(OAB: 228962/SP) RÉU PIKE - COMERCIO DE GAS LTDA -EPP ADVOGADO EDEMIR DE JESUS SANTOS(OAB:

Pg. 3150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/08/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n.º 0010200-76.2015.5.15.0041 - RTOrd Reclamante: ANDERSON RIBEIRO MIRANDA Reclamada: PIKE - COMÉRCIO DE GÁS LTDA - EPP Vara do Trabalho de Itapetininga

Pg. 5075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

05/02/2017; 2) Jornada declarada: 2.1) primeiro período (10/10/2015 a 23/06/2016): a) quartas, quintas, sextas e domingos: das 10h às 21h30; b) sábados: das 10h às 1h do dia seguinte; 2.2) segundo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003549020165010043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0100354-90.2016.5.01.0043 (RO) RECORRENTE: ITAMAR BORGES MARTINS RECORRIDA: CLARO S/A RELATOR:

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