Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0010349-80.2020.5.18.0181 - ATSum - 09/02/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010349-80.2020.5.18.0181 AUTOR ANNA KASSIA VIEIRA ADVOGADO ELESIO DIVINO DA FONSECA (OAB: 45454/GO) RÉU CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA ADVOGADO MARCELO ANTONIO BORGES (OAB:…

Página 2207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Fevereiro de 2021

com o WhatsApp instalado (Portaria 855/2020, arts. 4º, caput e §§1º a 4º; 5º) Ressalto que nos termos do art. 5º, §2...,devendo-se observar ainda, os requisitos do art. 13, § 4º, a seguir …

Página 5375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Fevereiro de 2021

da ação cautelar. Não está demonstrada a violação à literalidade dos arts. 11 , § 1º , 13 , § 4º , da CLT , e 195 , § 2º... inservíveis (art. 896 , a, da CLT ) e inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do …

Página 1423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Janeiro de 2021

ADVOGADO LEANDRO VICENTE FERREIRA(OAB: 25501/GO) AUTOR ANDRE LUCAS ALMEIDA DIAS ADVOGADO LEANDRO VICENTE FERREIRA(OAB: 25501/GO) RÉU BRUNO CALIL FONSECA ADVOGADO LUCILO CONSTANT FONSECA NETO(OAB:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10933-55.2016.5.15.0090

. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei 13.467 /2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV... de violação dos artigos 2.º , 3.º , 9.º , 13 , § 4 , I , e 818 , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020769-82.2017.5.04.0006

. Portanto, as normas de direito material aplicáveis ao caso são aquelas previstas no Decreto-Lei 5.452 /1943, com a redação anterior às... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação …

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Setembro de 2020

, 01 de setembro de 2020. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Processo ATOrd-0010394... da Portaria n.° 855/2020-GP/SCR, devendo-se observar ainda, os requisitos do art. 13, …

Página 7722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

Os agravantes ofertaram Agravo de Petição contra a decisão de fls. 596/597 que não acolheu as teses das defesas apresentadas em face do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls.

Página 7727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

Filho. Composição: Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel Ministério…

Página 7733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento da Desembargadora Luciane Storel.