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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0010292-38.2016.5.18.0008 - RO - 06/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010292-38.2016.5.18.0008 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE TARCIA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA (OAB: 26982/GO) RECORRENTE NUBIA PEREIRA CARDOSO

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2017

suas atividades, e principalmente que não era subordinada ao poder diretivo da Reclamada, que não sofria quaisquer punições caso não comparecesse a sede da loja nos finais dos dias ou deixasse de

Andamento do Processo n. 0010709-57.2015.5.12.0019 - RO - 09/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010709-57.2015.5.12.0019 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE FABRICIO DE MELO ADVOGADO LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO(OAB: 17761/SC) RECORRIDO CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. ADVOGADO

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/02/2017

destacados na sentença os aspectos que formaram seu convencimento acerca da valoração da prova. Por essas razões, não prospera a insurgência da parte ré com relação à condenação ao pagamento de horas

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1958201401103009 0001958-91.2014.5.03.0011

                           RECORRENTES ?         TIAGO RODRIGUES MOREIRA LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM         TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECORRIDOS ?         OS MESMOS E OI MÓVEL S.A. (EM

Andamento do Processo n. 0011268-74.2016.5.03.0101 - RTOrd - 01/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011268-74.2016.5.03.0101 AUTOR MARLENE COSTA ADVOGADO MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO(OAB: 162162/MG) RÉU INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS RÉU UNIÃO

Pg. 3175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/02/2017

altura NR 35, sem fornecimento de EPIs; b) retenção da CTPS. Trabalho em altura O laudo pericial registra que a parte autora não trabalhava em altura, nos termos da NR-35. Julgo improcedente.

Inteiro Teor. : 20807520155110002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0002080-75.2015.5.11.0002 (ROPS) RECORRENTE: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0002174-19.2015.5.14.0041 - Rtord - 14/11/2016 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0002174-19.2015.5.14.0041 AUTOR KHETLEN BATISTA DA SILVA ADVOGADO THALIA CELIA PENA DA SILVA (OAB: 6276/RO) RÉU MEGA BURGUER EIRELI - ME ADVOGADO IRVANDRO ALVES DA SILVA (OAB:

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2016

reclamada; que o depoente laborou para a reclamada a partir de setembro de 2013 e finalizou entre fevereiro ou abril de 2014; que quando começou a trabalhar para a reclamada a reclamante já

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