Art. 13, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)

Página 2768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

do salário, conforme artigo 2º do Decreto-lei 1.971/1982. Ainda que sobre tal parcela não tenha incidido contribuição... previdenciária e que o §4º do artigo 13 do Regulamento da Petros a exclua …

Andamento do Processo n. 0000426-50.2018.5.17.0012 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho objetivou... artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nesse sentido, os …

Andamento do Processo n. 0000426-50.2018.5.17.0012 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

E FERIADOS LABORADOS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O artigo 62, II... aos trabalhadores não se subsume a exceção contida no artigo 62, II, da Consolida…

Página 2906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

e fixados na sentença". Examina-se. O artigo 13, §4º, inciso I, da CLT determina que o empregador anote o salário e a forma... sentença o pagamento por fora, é direito do trabalhador ter o seu …

Página 2917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

colhido em audiência e fixados na sentença". Examina-se. O artigo 13, §4º, inciso I, da CLT determina que o empregador anote... em sua CTPS, a teor do art. 29, caput e §1º da CLT". Diz que "no caso …

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

do trabalho devido a omissão da Consolidação das Leis do trabalho e de sua compatibilidade com o processo do trabalho, nos termos... do consignatário atualmente. 3 - Dispositivo Isso posto, na …

Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... reconhecimento das função de Pintor, das multas dos artigos 467, 477 e 13, §4º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10680520165090242

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 13 , § 4º , inciso I ; artigo 29 ; artigo 843 ; artigo 844 ; artigo 818... ; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373 , inciso II; Código …

Página 824 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2019

; artigo 193; artigo 196; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... II; Código Civil, artigo 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Agosto de 2019

das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 10º; artigo 13, §4º, inciso I; artigo 29, §4º. O recorrente postula... dos feriados, sob pena de tais dias não configurarem um "plus" no descanso …