Art. 13, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 214-44.2014.5.09.0092

demonstrada a violação à literalidade dos arts. 11, § 1º, 13, § 4º, da CLT , e 195, § 2º, da CLT, pois tais dispositivos não...RECURSO DE REVISTA RR 2144420145090092 RECURSO DE REVISTA 6ª Turma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689877 CE 2004/0133647-9

ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 (PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1990, FORA DO REGIME DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 165366 CE 99.05.15283-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO . AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. "SE OS FATOS INDICADOS PODEM SER OUTROS QUE NÃO OS INDICADOS NO DOCUMENTO E ASSIM …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 2930142159 SP 02930142159

"CONTRATO - ANOTACAO DA"CTPS"- SE O EMPREGADO NAO APRESENTA"CTPS"PARA A ANOTACAO, ESSA ATITUDE NAO OBSTA A QUE O EMPREGADOR CUMPRA A LEI (ART. 13 , PAR.4 , CLT )."…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015283-24.1999.4.05.0000 CE 0015283-24.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. "SE OS FATOS INDICADOS PODEM SER OUTROS QUE NÃO OS INDICADOS NO DOCUMENTO E ASSIM …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2930039161 SP 02930039161

"DOMESTICA. ANOTACAO DA" CTPS ". 1. NAO HA FALAR EM PRESCRIÇÃO EM MATERIA DECLARATORIA. 2. A AUSENCIA DE "CTPS" NAO LIBERA O EMPREGADOR (ART. 13 , PAR.4 ., II, CLT )."…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 2930142159 SP 02930142159

"CONTRATO - ANOTACAO DA"CTPS"- SE O EMPREGADO NAO APRESENTA"CTPS"PARA A ANOTACAO, ESSA ATITUDE NAO OBSTA A QUE O EMPREGADOR CUMPRA A LEI (ART. 13 , PAR.4 , CLT )."…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689877 CE 2004/0133647-9

ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VIII DOART. 20 DA LEI 8.036 /90 (PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR TRÊS ANOSININTERRUPTOS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1990, FORA DO REGIME DOFUNDO). …