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30 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Andamento do Processo n. 0100936-97.2016.5.01.0461 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100936-97.2016.5.01.0461 RECLAMANTE NILTON ALVES DA ROCHA ADVOGADO RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO(OAB: 114551/RJ) RECLAMADO CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADVOGADO FERNANDO MELO

Pg. 2975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/04/2017

serem expedidas pelo Ministério do Trabalho". Destarte, apenas nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício

Pg. 3075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Assim, por ocasião da fiscalização os trabalhadores não haviam começado a trabalhar, mas estavam se recuperando da viagem e seriam formalizados no mesmo dia. Todavia, tal como já estabelecido em

Pg. 3084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Fiscal do Trabalho compareceu no contador dos autores (fora do local de trabalho, presume-se) para verificar eventuais documentos, sendo apresentado apenas uma ficha de registro sem assinatura do

Pg. 4400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2017

sofrimento íntimo, do abalo psíquico e da ofensa à imagem que o indivíduo goza em determinado grupo social. Na espécie, o contrato de emprego restou dissimulado por falsa cooperativa, não

Andamento do Processo n. 0101634-06.2016.5.01.0461 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101634-06.2016.5.01.0461 RECLAMANTE CAROLINE AUGUSTA DE SA TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO SIMONE BIGAL (OAB: 91583/RJ) RECLAMADO CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS

Pg. 3762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/03/2017

Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80) Destarte, o dano moral é proveniente da dor de ordem pessoal, do sofrimento íntimo, do abalo psíquico e da ofensa à imagem que o

Andamento do Processo n. 0010387-59.2016.5.15.0038 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010387-59.2016.5.15.0038 AUTOR EDMARA DE OLIVEIRA ADVOGADO Douglas Aparecido Simão (OAB: 247639/SP) ADVOGADO EDSON LUIZ NETTO (OAB: 140792/SP) ADVOGADO SILVIA MARIA MARCHIORETTO

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

Por estas razões, reputo aplicáveis ao presente feito as convenções coletivas de trabalho anexadas pela reclamante, firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, e Restaurantes de

Andamento do Processo n. 0011435-69.2015.5.01.0461 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011435-69.2015.5.01.0461 RECLAMANTE TELMA RODRIGUES BARROSO ADVOGADO ELISETE DE OLIVEIRA FREIRE(OAB: 117633-D/RJ) RECLAMADO CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS

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