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17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Andamento do Processo n. 1000033-84.2018.5.02.0058 - RTSum - 07/08/2018 do TRT-2

T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . II... , art. 13 , § 3º ). Não há que se falar também em negativa de entrega da documentação pelo empregado, tendo em vista... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/1...

Pg. 4275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2018

, da Consolidação das Leis do Trabalho . II - FUNDAMENTAÇÃO 1. MULTA - ART. 55 DA CLT O reclamante não é parte legítima para... da CTPS, o fez expressamente ( CLT , art. 13 , § 3º ). Não há que se falar também em negativa de entrega... do § 1º do art. 39 da CLT . E por autoridade competente em matéria de trabalho enten...

Andamento do Processo n. 0012464-53.2016.5.18.0201 - RO - 30/07/2018 do TRT-18

aplicado de forma analógica o entendimento previsto no art. 13, §3º, da CLT para o trabalhador admitido sem CTPS... distintas, conforme se infere do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, art. 121 da lei 8.213/91 e da Súmula n.º 229...), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ress...

Andamento do Processo n. 0012464-53.2016.5.18.0201 - RO - 30/07/2018 do TRT-18

que deve ser aplicado de forma analógica o entendimento previsto no art. 13, §3º, da CLT para o trabalhador admitido sem CTPS... de obrigações distintas, conforme se infere do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, art. 121 da lei 8.213/91 e da Súmula n.º... da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores e...

Pg. 5436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2018

mais próximo, a teor do §3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação de emprego..., porquanto, nos termos do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para..., deve receber a contraprestação pecuniária no prazo legal. O parágrafo ...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2018

omissiva seja reiterada. Neste caso, entendo que deve ser aplicado de forma analógica o entendimento previsto no art. 13, §3... pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca... de emissão da CAT não é motivo para a rescisão indireta do contrato...

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2018

que deve ser aplicado de forma analógica o entendimento previsto no art. 13, §3º, da CLT para o trabalhador admitido... do art. 39, §1º, da CLT, bem como fornecer alvará para levantamento do FGTS e certidão narrativa para habilitação do seguro-desemprego." (Id ff1e69f - pág. 3/8). Nego provimento....Pg. 1566. Judiciár...

Andamento do Processo n. 0101755-97.2017.5.01.0461 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-1

do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho . A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho... Trabalhista (Lei 13.467 /17), esta Especializada passa a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art... Trabalhista - artigo 6º da Lei 13.467 /17). Assim, à luz da l...

Pg. 7107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/07/2018

obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo, a teor do § 3º do artigo 13... da Consolidação das Leis do Trabalho . A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social... no prazo legal. O parágrafo único do artigo 459 do Diploma Consolidado p...

Andamento do Processo n. 0013079-43.2016.5.18.0201 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-18

DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE... 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Considerando o disposto no art. 832, §3º, da CLT, consigno que são... em que não haja emissão da CTPS (art. 13, §3º, da CLT). Na hipótese dos a...

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