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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Pg. 5671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/11/2018

do que prevê §3º do art. 13 da CLT, o qual estabelece que, nos locais em que não há a emissão da carteira profissional... e das verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário...Pg. 5671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 2...

Andamento do Processo n. 0010320-38.2018.5.18.0201 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010320-38.2018.5.18.0201 AUTOR PAULO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO GERALDO ANTONIO SOARES FILHO(OAB: 19719/GO) RÉU ADELAIDE ABADIA POLLAZZON ADVOGADO TATIANA ARAUJO CISI ROCCO(OAB:

Pg. 3838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2018

assinatura não justifica a omissão da reclamada no cumprimento de determinação legal, uma vez que a norma permite o labor sem CTPS registrada apenas por 30 dias e, desde que seja, nas localidades

Andamento do Processo n. 0013147-90.2016.5.18.0201 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0013147-90.2016.5.18.0201 AUTOR ERISVALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO VALTEIR DE BRITO MARCAL(OAB: 36101/GO) RÉU CLEVELAND PREMIER MINERACAO LTDA ADVOGADO TYRONE GUIMARAES(OAB:

Pg. 3731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2018

A 1ª e a 3ª reclamadas reconhecem que o reclamante prestava serviços em momento anterior, mas aduz que o mesmo se negou a firmar o vínculo, justificando que acreditava que a prestação de serviços

Pg. 3478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2018

II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito 1. Reconhecimento do vínculo e modalidade de extinção A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 20/4/2016 para exercer a função de vendedora, com salário de

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2018

uma joint-venture com a reclamada Cleveland. Nesta modalidade empresarial, há uma associação de empresas para exploração de determinado negócio. Observe-se ainda que a Edifica Participações Ltda é

Andamento do Processo n. 0013147-90.2016.5.18.0201 - RTOrd - 23/08/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0013147-90.2016.5.18.0201 AUTOR ERISVALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO VALTEIR DE BRITO MARCAL(OAB: 36101/GO) RÉU CLEVELAND PREMIER MINERACAO LTDA ADVOGADO TYRONE GUIMARAES(OAB:

Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/08/2018

Ltda é uma das sócias da 1ª reclamada, Cleveland Premier Mineração Ltda. Fica evidenciada, portanto, a coordenação entre as empresas. Cabe ressaltar que não possui eficácia nesta Especializada a

Andamento do Processo n. 1000033-84.2018.5.02.0058 - RTSum - 07/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000033-84.2018.5.02.0058 RECLAMANTE JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB: 200685-D/SP) RECLAMADO SÃO LORENZO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO

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