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18 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Andamento do Processo n. 1000581-46.2017.5.02.0058 - RTSum - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000581-46.2017.5.02.0058 RECLAMANTE ALINE DO NASCIMENTO LABOREDO ADVOGADO DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS(OAB: 377198/SP) RECLAMADO EDIFICIO SOLAR ITAPARICA ADVOGADO MARCELO CINTRA DE

Pg. 2459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

SAO PAULO, 18 de Setembro de 2017 MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTSum-1000581-46.2017.5.02.0058 RECLAMANTE ALINE DO NASCIMENTO LABOREDO ADVOGADO DANIEL

Andamento do Processo n. 0100417-88.2017.5.01.0461 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100417-88.2017.5.01.0461 RECLAMANTE JUCARA LIEKO NAKANO ARAUJO ADVOGADO SIMONE BIGAL(OAB: 91583/RJ) RECLAMADO CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS

Andamento do Processo n. 0101023-19.2017.5.01.0461 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101023-19.2017.5.01.0461 RECLAMANTE MARCOS ANTONIO VALETIN ADVOGADO cristiane carneiro da silva(OAB: 167689/RJ) ADVOGADO JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA(OAB: 119938/RJ) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0101028-41.2017.5.01.0461 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101028-41.2017.5.01.0461 RECLAMANTE VICENTE FERREIRA LIMA NETO ADVOGADO cristiane carneiro da silva(OAB: 167689/RJ) ADVOGADO JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA(OAB: 119938/RJ)

Andamento do Processo n. 0101046-62.2017.5.01.0461 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101046-62.2017.5.01.0461 RECLAMANTE JACQUELINE SANAE OKASAKI PADELLA ALVES ADVOGADO JULIANA DOS SANTOS SILVA(OAB: 183181/RJ) ADVOGADO KAREN TIEMI OKASAKI PADELLA(OAB: 146277/RJ)

Pg. 3850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/09/2017

II.2.5 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cediço que a pretensão indenizatória, na doutrina subjetivista da responsabilidade civil, requer a presença de três requisitos indispensáveis, quais sejam: a

Pg. 3896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/09/2017

dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito,

Pg. 3904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/09/2017

o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada". De seu turno, o artigo 29 do

Pg. 3922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/09/2017

(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando -lhe

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