Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT24 • ATSum • Contrato de Experiência - Nulidade • 0024620-69.2020.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são argumentos suficientes para presumir que a falta... da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nos termos da …

Andamento do Processo n. 0010297-54.2020.5.03.0035 - RORSum - 27/11/2020 do TRT-3

/2017 -Consoante a nova redação do art. 477, parágrafo 6º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.457/2017, restou superado... do trabalhador em caso de mora, na forma da norma contida no § 8o., do mesmo art…

Andamento do Processo n. 0010297-54.2020.5.03.0035 - RORSum - 27/11/2020 do TRT-3

da r. sentença (Id 7f76ab4), na forma do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. RECURSO RECLAMADA MULTA DO ART... a nova redação do art. 477, parágrafo 6º, da CLT, trazida pela Lei n. …

Página 721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Novembro de 2020

. As alterações preconizadas pela Lei 13.467/17 determinaram a alteração da redação original do parágrafo 6º do artigo... sem a carteira. Há essa possibilidade remota escondida no art. 13, §§ 3º …

Página 724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Novembro de 2020

., do mesmo artigo de lei. Ademais, a redação dada ao §6o., art. 477, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não estabelece prazo apenas para... pela simples baixa na carteira de trabalho. Como a lei não …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000005-23.1202.0.52.2010

de aplicação do art. 13, §3º, da CLT, vigente época dos fatos, improcedem os pleitos autorais. Posta a sentença, é... a lei alegando desconhecimento (LINDB, art. 3º), mostra-se equivocada a …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000423-45.2018.5.23.0007 MT

da Lei n. 13.467/2017, mormente pelo fato de que o art. 13, §3º, da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente... na correção a incidir sobre os débitos trabalhistas, na medida em que o art

Página 1361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Setembro de 2020

. 13.467/2017, mormente pelo fato de que o art. 13, §3º, da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá...-se por plenamente aplicável ao processo trabalhista o protesto judicial …

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Setembro de 2020

/2017, mormente pelo fato de que o art. 13, §3º, da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá...Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …