Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT24 • ATSum • Contrato de Experiência - Nulidade • 0024620-69.2020.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são argumentos suficientes para presumir que a falta... da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nos termos da …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1001185-70.2018.5.02.0058 • 58ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Dispensado, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTAÇAO 1. VÍNCULO..., o fez expressamente (CLT, art. 13, § 3º). Não há que se falar também em …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000423-45.2018.5.23.0007 MT

da Lei n. 13.467/2017, mormente pelo fato de que o art. 13, §3º, da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente... na correção a incidir sobre os débitos trabalhistas, na medida em que o art

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000423-45.2018.5.23.0007 MT

pelo fato de que o art. 13 , § 3º , da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento..., arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, …