mais próximo, a teor do §3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação de emprego..., porquanto, nos termos do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Tr……
Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Página 8443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Outubro de 2019
a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo, a teor do §3º do artigo 13... da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação …
Página 8466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Outubro de 2019
mais próximo, a teor do §3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação..., porquanto, nos termos do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Trabalho e …
Andamento do Processo n. 1000292-65.2019.5.02.0019 - ROT - 04/12/2019 do TRT-2
127 de 14 de agosto de 2007, no inciso III do art. 3º, o artigo 53 e seu parágrafo único da Lei Complementar 123/06... a contribuição sindical patronal, na forma do parágrafo 3º do art. 13 da LC …
Andamento do Processo n. 1000292-65.2019.5.02.0019 - ROT - 04/12/2019 do TRT-2
. Assevera também que com o advento da Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, no inciso III do art. 3º, o artigo 53... contribuições instituídas pela União, incluindo-se no caso a …
Página 17519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019
emitiu nota técnica (CGRT/SRT Nº 02/2008) interpretando o §3º do artigo 13 no sentido de que as empresas optantes... de que trata o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, cuja …
Página 17526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019
de origem, é aplicável ao caso a isenção de contribuição sindical patronal de que trata o art. 13, § 3º da Lei Complementar...-se que a lei complementar 123/2006 em seu artigo 89 dispõe …
Página 7565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Outubro de 2019
do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho... do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência …
Andamento do Processo n. 0101955-64.2016.5.01.0227 - ATOrd - 28/10/2019 do TRT-1
ao posto de emissão mais próximo, a teor do §3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação... do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, impedindo a responsabilização da …
Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Outubro de 2019
do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho... profissional remunerada". De seu turno, o artigo 29 do Diploma Consolidado …