Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 6247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Outubro de 2019

mais próximo, a teor do §3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação de emprego..., porquanto, nos termos do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Tr…

Página 8443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Outubro de 2019

a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo, a teor do §3º do artigo 13... da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação …

Página 8466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Outubro de 2019

mais próximo, a teor do §3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação..., porquanto, nos termos do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Trabalho e …

Andamento do Processo n. 1000292-65.2019.5.02.0019 - ROT - 04/12/2019 do TRT-2

127 de 14 de agosto de 2007, no inciso III do art. 3º, o artigo 53 e seu parágrafo único da Lei Complementar 123/06... a contribuição sindical patronal, na forma do parágrafo 3º do art. 13 da LC …

Andamento do Processo n. 1000292-65.2019.5.02.0019 - ROT - 04/12/2019 do TRT-2

. Assevera também que com o advento da Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, no inciso III do art. 3º, o artigo 53... contribuições instituídas pela União, incluindo-se no caso a …

Página 17519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

emitiu nota técnica (CGRT/SRT 02/2008) interpretando o §3º do artigo 13 no sentido de que as empresas optantes... de que trata o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, cuja …

Página 17526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

de origem, é aplicável ao caso a isenção de contribuição sindical patronal de que trata o art. 13, § 3º da Lei Complementar...-se que a lei complementar 123/2006 em seu artigo 89 dispõe …

Página 7565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Outubro de 2019

do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho... do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência …

Andamento do Processo n. 0101955-64.2016.5.01.0227 - ATOrd - 28/10/2019 do TRT-1

ao posto de emissão mais próximo, a teor do §3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação... do artigo 71 da Lei 8.666/93, impedindo a responsabilização da …

Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Outubro de 2019

do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho... profissional remunerada". De seu turno, o artigo 29 do Diploma Consolidado