. Contribuições fiscais e previdenciárias Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei nº 8.212/1990... em face do quanto prescrevem os artigos 13 e 29, § 3º, da CLT. …
Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
TRT24 • ATSum • Contrato de Experiência - Nulidade • 0024620-69.2020.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são argumentos suficientes para presumir que a falta... da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nos termos da …
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Condições Degradantes [55415], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Prescrição [10568], Comissões [55385], • 0024707-39.2017.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
mais próximo " (CLT, art. 13, § 3º), o que não se verifica no caso. Assim, não tendo a reclamada anotado o contrato... previdenciária, recolhida e comprovada pela reclamada, nos termos do artigo 46 …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1001185-70.2018.5.02.0058 • 58ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dispensado, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTAÇAO 1. VÍNCULO..., o fez expressamente (CLT, art. 13, § 3º). Não há que se falar também em …
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Contrato de Experiência - Nulidade [1807], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato por Prazo Determinado [1816], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0024620-69.2020.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 1. As penalidades e restrições previstas nos artigos 13, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são...), a contar do ajuizamento da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis …
TRT23 • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Retenção da CTPS [55420], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Diferenças por Desvio de Função [55189], Acúmulo de Função [55059], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Duração do Trabalho [1658], • 0000953-98.2017.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
a Juízo, imperativo se faz a decretação da revelia, nos moldes do que dispõe o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho... gratuita, de acordo com as Leis nº 1060/50, 5584/70, 7115/83, 7510/86 …
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Retenção da CTPS [55420], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], • 0024457-07.2018.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. CABIMENTO. 1. As penalidades e restrições previstas nos artigos 13, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis... na forma do art. 883 da CLT, da Lei n. 8.177/91 (art. 39, § 1o) e da Súmula n. …
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000423-45.2018.5.23.0007 MT
da Lei n. 13.467/2017, mormente pelo fato de que o art. 13, §3º, da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente... na correção a incidir sobre os débitos trabalhistas, na medida em que o art…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Processo e Procedimento [8960], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Adicional de Horas Extras [55365], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Ônus da Prova [55508], Saldo de Salário [8823], Férias [2662], Gorjeta [55100], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0024611-36.2019.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
e restrições previstas nos artigos 13, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são argumentos suficientes para... jurisdicional, eis que preenchidos os requisitos legais (art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000423-45.2018.5.23.0007 MT
pelo fato de que o art. 13 , § 3º , da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento..., arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, …