Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
. Contribuições fiscais e previdenciárias Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo43 da Leinº 8.212/1990... em face do quanto prescrevem os artigos13 e 29, § 3º, da CLT. …
, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são argumentos suficientes para presumir que a falta... da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nos termos da …
mais próximo " (CLT, art. 13, § 3º), o que não se verifica no caso. Assim, não tendo a reclamada anotado o contrato... previdenciária, recolhida e comprovada pela reclamada, nos termos do artigo 46 …
Dispensado, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTAÇAO 1. VÍNCULO..., o fez expressamente (CLT, art. 13, § 3º). Não há que se falar também em …
. 1. As penalidades e restrições previstas nos artigos13, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são...), a contar do ajuizamento da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis …
a Juízo, imperativo se faz a decretação da revelia, nos moldes do que dispõe o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho... gratuita, de acordo com as Leisnº 1060/50, 5584/70, 7115/83, 7510/86 …
. CABIMENTO. 1. As penalidades e restrições previstas nos artigos13, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis... na forma do art. 883 da CLT, da Lei n. 8.177/91 (art. 39, § 1o) e da Súmula n. …
da Lei n. 13.467/2017, mormente pelo fato de que o art. 13, §3º, da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente... na correção a incidir sobre os débitos trabalhistas, na medida em que o art…
e restrições previstas nos artigos13, § 3º, 53 e 55, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, são argumentos suficientes para... jurisdicional, eis que preenchidos os requisitos legais (art. …
pelo fato de que o art. 13 , § 3º , da CLT dispor que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento..., arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Leinº 1.060 , de 05.02.1950, …