Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00010290820115240002

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL MAIS DE SETE MESES APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. As penalidades e restrições previstas nos artigos 13, …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00010290820115240002

previstas nos artigos 13 , § 3º , 53 e 55 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho , são argumentos suficientes para..., o que invariavelmente restringe o direito constitucional ao trabalho (art…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 165366 CE 99.05.15283-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO . AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. "SE OS FATOS INDICADOS PODEM SER OUTROS QUE NÃO OS INDICADOS NO DOCUMENTO E ASSIM …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015283-24.1999.4.05.0000 CE 0015283-24.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. "SE OS FATOS INDICADOS PODEM SER OUTROS QUE NÃO OS INDICADOS NO DOCUMENTO E ASSIM …