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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/12/2018

os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores... 790, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, juntou declaração de pobreza declarando que não tem.../2017, Art. 12, § 2º e 33º, Art. 13, §§ 1º e 2º, Art. 14, Art. 15 e Art....

Pg. 245. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

, tais como a definição do modelo de Carteira de Trabalho (CLT, art. 13, §2º), as instruções para o registro... instituído pela Lei 13.467, de 2017 ("Modernização Trabalhista"). Efetivamente, no Direito do Trabalho, as fontes formais... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A Consolidação da...

Andamento do Processo n. 0000485-39.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000485-39.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER

Andamento do Processo n. 0000486-24.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000486-24.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER

Andamento do Processo n. 0000488-91.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000488-91.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER

Andamento do Processo n. 0000490-61.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000490-61.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER

Andamento do Processo n. 0000491-46.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000491-46.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER

Andamento do Processo n. 0000492-31.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000492-31.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER

Pg. 3535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2018

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Vistos etc. VALCI PEREIRA EMERICH, qualificado(a) na inicial,

Pg. 3536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2018

individualmente, fora juntada a procuração conjuntamente com o documento de identificação, não ficando correta sua descrição no sistema, conforme documento de ID nº -6e0fdfe -Pág. 1/2 ; Diante do

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