Art. 13, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 1139 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 13, §2º, do CPB. 2) A estrutura do fato típico culposo é composta por: a) conduta voluntária (comissiva... nesse horário, entre 4:30 e 4:45; Que não lembra o nome da técnica …

Página 1292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Dezembro de 2018

os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores... 790, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, …

Página 245 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

, tais como a definição do modelo de Carteira de Trabalho (CLT, art. 13, §2º), as instruções para o registro... instituído pela Lei 13.467, de 2017 ("Modernização Trabalhista"). Efetivamente, no …

Andamento do Processo n. 0000485-39.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000485-39.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER…

Andamento do Processo n. 0000486-24.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000486-24.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER…

Andamento do Processo n. 0000488-91.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000488-91.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER…

Andamento do Processo n. 0000490-61.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000490-61.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER…

Andamento do Processo n. 0000491-46.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000491-46.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER…

Andamento do Processo n. 0000492-31.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000492-31.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER…

Página 3535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Maio de 2018

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Vistos etc. VALCI PEREIRA EMERICH, qualificado(a) na inicial,…