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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

RECURSO DE REVISTA: RR 9454420115040202

em que a ele permaneceu vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109 /2001. 3 - No caso concreto... a entrada em vigor das Leis Complementares s 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos... de mérito por suas Turmas e Seções. 2 - Há direito adquirido à aplicaç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9454420115040202

vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109 /2001. 3 - No caso concreto, até 12/04/2016 não... em que a ele permaneceu vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109 /2001. Sobre a matéria, cita-se o seguinte... da patrocinadora; O art. 3º , I , da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 0011346-67.2015.5.18.0010 - RTOrd - 03/11/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011346-67.2015.5.18.0010 AUTOR AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO MARIA EUGENIA NEVES SANTANA (OAB: 27166/GO) RÉU COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA ADVOGADO ADRIAN NEY LOUZA

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/11/2016

cargo de encarregado de turma J junto à COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e que teve seu contrato de trabalho absorvido pela COMURG - COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 7784008920095090003

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) JD JOD/mad/fv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. O escopo dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo

Andamento do Processo n. 0001324-82.2011.5.04.0202 - AIRR - 15/02/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001324-82.2011.5.04.0202 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado Dr. Gilda

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2016

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 885008320095070009

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/ms-fm/rv/ac  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do

Pg. 3448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas do despacho abaixo: 1-Considerando os termos do Provimento GP/VPJ/CR nº05/2012 do TRT 15ª Região e da Resolução nº 136/2014 do Conselho

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