Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
máximo de 90 dias para que o empregado que não possua o documento o providencie, nos termos do § 2º do artigo13 da CLT..., deverá a secretaria da 3ª vara do trabalho do Guarujá, nos termos do artig……
de 90 dias para que o empregado que não possua o documento o providencie, nos termos do § 2º do artigo13 da CLT...Pg. 9035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
das contribuições (artigo43, § 3º, da Leinº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo43, § 2º), devendo ser.... Os reflexos em FGTS serão examinados em tópico específico. Os artigos13,…
a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Devido, ainda, o pagamento (art. 818 c/c art. 464 da CLT) referente ao mês... salariais previsto nas CCTs juntadas aos autos. Os reflexos em FGTS serão …
ser feita em feriados , conforme dispõe o art. 13 , § 1º, da Medida Provisória nº 927 . Uma dúvida que pode surgir é: caso... de trabalho diárias e; ii) a compensação de horas deveria ser feita em …
com a irmã do depoente; Que estava no dia do acidente do seu cunhado; Que era 4:45 da tarde e nesse horário normalmente faziam a limpeza da maromba; Que não fez nenhum curso para poder limpar a…
a legislação em vigor (artigo2º, § 2º da lei 8.900 /94), bem como o período trabalhado e o valor dos salários da Reclamante..." , introduzida no § 12 do artigo 100 da CF, pela emenda …
parágrafo 5o c/c Art. 330, I e parágrafo 1o, I e III, e CLT/Art. 840, I, sem prejuízo da distribuição de nova ação com as correções dos vícios aqui apontados. II.2 JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS Requer…
A Constituição, em seu artigo 8°, inciso I, determina que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder…