Art. 13, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
em que a ele permaneceu vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 109 /2001. 3 - No caso concreto... a entrada em vigor das Leis Complementares nº s 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos... de mérito por suas Turmas e Seções. 2 - Há direito adquirido à aplicaç...
vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 109 /2001. 3 - No caso concreto, até 12/04/2016 não... em que a ele permaneceu vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 109 /2001. Sobre a matéria, cita-se o seguinte... da patrocinadora; O art. 3º , I , da Lei Complemen...
Processo Nº RTOrd-0011346-67.2015.5.18.0010 AUTOR AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO MARIA EUGENIA NEVES SANTANA (OAB: 27166/GO) RÉU COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA ADVOGADO ADRIAN NEY LOUZA
cargo de encarregado de turma J junto à COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e que teve seu contrato de trabalho absorvido pela COMURG - COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA
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III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/ms-fm/rv/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do
DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas do despacho abaixo: 1-Considerando os termos do Provimento GP/VPJ/CR nº05/2012 do TRT 15ª Região e da Resolução nº 136/2014 do Conselho