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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 1001866-31.2015.5.02.0386 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-2

suas atividades de motorista. Requereu o pagamento de adicional de acúmulo de função previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, a ser... que o § 2º do artigo 13 da CLT é claro ao assegurar ao empregado a possibilidade de optar, caso a função desempenhada...Andamento do Processo n. 1001866-31.2015.5.02.0386 - RTOrd - 06/09...

Pg. 8569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/2017

o pagamento de adicional de acúmulo de função previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, a ser arbitrado pelo Juízo... do reclamante, segundo o Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, que cita: "Manipulação.... Entretanto, é importante registrar que a legislação não permite cumulação dos ad...

: 20130210003459 0000336-75.2013.8.07.0002

do Trabalho ou equivalente, nos termos dos arts. 13 , § 2º e 40 , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). 4.1... dos Cartórios). 2. Tendo o fato ocorrido ainda na vigência da redação original do art. 22 da Lei dos Cartórios... a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, nos termo...

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

ou equivalente, nos termos dos arts. 13, § 2º e 40, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4.1. A partir de 2008... de identificação civil previsto na Lei 12.037/2009, deve preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Ministério do Trabalho..., sem informações sobre o órgão emissor da identidade (art. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 9454420115040202

em que a ele permaneceu vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109 /2001. 3 - No caso concreto... a entrada em vigor das Leis Complementares s 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos... de mérito por suas Turmas e Seções. 2 - Há direito adquirido à aplicaç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9454420115040202

vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109 /2001. 3 - No caso concreto, até 12/04/2016 não... em que a ele permaneceu vinculado o trabalhador, nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109 /2001. Sobre a matéria, cita-se o seguinte... da patrocinadora; O art. 3º , I , da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 0011346-67.2015.5.18.0010 - RTOrd - 03/11/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011346-67.2015.5.18.0010 AUTOR AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO MARIA EUGENIA NEVES SANTANA (OAB: 27166/GO) RÉU COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA ADVOGADO ADRIAN NEY LOUZA

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/11/2016

cargo de encarregado de turma J junto à COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e que teve seu contrato de trabalho absorvido pela COMURG - COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 7784008920095090003

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) JD JOD/mad/fv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. O escopo dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo

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