Art. 13, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores... 790, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, juntou declaração de pobreza declarando que não tem.../2017, Art. 12, § 2º e 33º, Art. 13, §§ 1º e 2º, Art. 14, Art. 15 e Art....
, tais como a definição do modelo de Carteira de Trabalho (CLT, art. 13, §2º), as instruções para o registro... instituído pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Modernização Trabalhista"). Efetivamente, no Direito do Trabalho, as fontes formais... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A Consolidação da...
Processo Nº RTSum-0000485-39.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER
Processo Nº RTSum-0000486-24.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER
Processo Nº RTSum-0000488-91.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER
Processo Nº RTSum-0000490-61.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER
Processo Nº RTSum-0000491-46.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER
Processo Nº RTSum-0000492-31.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER
RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Vistos etc. VALCI PEREIRA EMERICH, qualificado(a) na inicial,
individualmente, fora juntada a procuração conjuntamente com o documento de identificação, não ficando correta sua descrição no sistema, conforme documento de ID nº -6e0fdfe -Pág. 1/2 ; Diante do