Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 9029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2020

máximo de 90 dias para que o empregado que não possua o documento o providencie, nos termos do § 2º do artigo 13 da CLT..., deverá a secretaria da 3ª vara do trabalho do Guarujá, nos termos do artig…

Página 9035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2020

de 90 dias para que o empregado que não possua o documento o providencie, nos termos do § 2º do artigo 13 da CLT...Pg. 9035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0000335-80.2020.5.09.0668 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-9

das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º), devendo ser.... Os reflexos em FGTS serão examinados em tópico específico. Os artigos 13,…

Página 2959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Outubro de 2020

a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Devido, ainda, o pagamento (art. 818 c/c art. 464 da CLT) referente ao mês... salariais previsto nas CCTs juntadas aos autos. Os reflexos em FGTS serão …
Daniel Madruga, Advogado
há 10 meses

A nova sistemática do Banco de Horas prevista na MP 927

ser feita em feriados , conforme dispõe o art. 13 , § 1º, da Medida Provisória 927 . Uma dúvida que pode surgir é: caso... de trabalho diárias e; ii) a compensação de horas deveria ser feita em …

Página 1139 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2019

com a irmã do depoente; Que estava no dia do acidente do seu cunhado; Que era 4:45 da tarde e nesse horário normalmente faziam a limpeza da maromba; Que não fez nenhum curso para poder limpar a…

Página 1292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Dezembro de 2018

parágrafo 5o c/c Art. 330, I e parágrafo 1o, I e III, e CLT/Art. 840, I, sem prejuízo da distribuição de nova ação com as correções dos vícios aqui apontados. II.2 JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS Requer…

Página 245 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

A Constituição, em seu artigo 8°, inciso I, determina que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder…

Andamento do Processo n. 0000485-39.2018.5.17.0141 - RTSum - 04/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000485-39.2018.5.17.0141 AUTOR VALCI PEREIRA EMERICH ADVOGADO MARTA LUZIA BENFICA(OAB: 7932/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VALCI PEREIRA EMERICH PODER…