Art. 13, § 1, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0066180- - 23/11/2017 do TRF-1

5. No caso concreto, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que conduza à modificação do julgado pela via dos declaratórios. A decisão impugnada consignou, expressamente,…

Página 493 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 12 de Fevereiro de 2014

Portaria nº 02, de 10 de fevereiro de 2014 Disciplina a realização de diligências in loco para efeito de auditoria interna das operações de transferências de domicílio eleitoral. A JUÍZA ELEITORAL DA…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 27 de Abril de 2012

CONSIDERANDO a necessidade de este Juízo Eleitoral, primando pela segurança e transparência dos serviços eleitorais, observado o entendimento do TSE quanto ao conceito de domicílio eleitoral,…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 17 de Fevereiro de 2012

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Eleitoral ?tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições? (art. 35, XVII do Código Eleitoral); CONSIDERANDO que o Colégio de…