Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 1, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0066180- - 23/11/2017 do TRF-1

, § 1º., inciso II, da CLT, e no art. 20, inciso I, da Lei . 8.213/1991; c) a fixação de critérios e diretrizes para... (art. 61, § 1º, II, ‘e’, da CF). 11. Em seguida, afastou a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, V, da Lei 10.480...-Lei 84.669/1980 e 89.310/1984; d) alternativamente, requereu que, no que ...

Pg. 493. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

, as ocorrências previstas no art. 13 , § 1º ., inciso II , da CLT , e no art. 20 , inciso I , da Lei . 8.213 /1991; c... que encontra amparo no teor do art. 10 da Lei . 8.112 /1990; d) ainda que o Decreto . 84.669 /1980 fosse aplicável à... da MP 2.229-43/2001, ou seja, Decretos-Lei 84.669/1980 e 89.310/19...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 12/02/2014

Portaria nº 02, de 10 de fevereiro de 2014 Disciplina a realização de diligências in loco para efeito de auditoria interna das operações de transferências de domicílio eleitoral. A JUÍZA ELEITORAL DA

Pg. 39. TRE-TO TRE-TO de 27/04/2012

CONSIDERANDO a necessidade de este Juízo Eleitoral, primando pela segurança e transparência dos serviços eleitorais, observado o entendimento do TSE quanto ao conceito de domicílio eleitoral,

Pg. 12. TRE-TO TRE-TO de 17/02/2012

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Eleitoral ?tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições? (art. 35, XVII do Código Eleitoral); CONSIDERANDO que o Colégio de

×