Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0010390-24.2020.5.15.0054 - ATOrd - 16/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010390-24.2020.5.15.0054 AUTOR JONATHAN WILLY CARDOSO ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP) RÉU DIONEIDE F. CARDOSO Intimado(s)/Citado(s): - JONATHAN WILLY CARDOSO…

Página 13382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2021

declaração de hipossuficiência, determinou que este juntasse aos autos cópia do RG e CPF, e esclarecesse se o proprietário da reclamada é seu genitor (cf. despacho de fls. 26). O reclamante, então,…

TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0010169-91.2020.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010169-91.2020.5.03.0113 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/03/2020…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839772 SP 2019/0285141-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1839772 - SP (2019/0285141-0) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCISCO APARECIDO DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

TRT2 • ATSum • Intervalo Intrajornada • 1001229-73.2019.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001229-73.2019.5.02.0052 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2019…

Andamento do Processo n. 1830087 - Agint no Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1830087 - PR (2019/0229235-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA MARIA ARÊAS - PR076361 ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA E…

Página 11538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ANTIGO REGULAMENTO DE 1985. TERMO PARTICULAR CELEBRADO PELOS AUTORES EM QUE FICOU ESTABELECIDO EXPRESSA…

Página 11539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Introdução das Normas do Direito brasileiro – LINDB, art. 17, 68, §§1º e 2º, da Lei Complementar 109/2001, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade no acórdão recorrido porque o Tribunal de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018174320175010072 RJ

para controle de horário de trabalho externo e estão previstas no parágrafo único do art. 13 da Portaria 3.626/1991... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101817-43.2017.5.01.0072 …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1001738-04.2019.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

comparecer nos termos do art. 844 da CLT. As partes deverão observar integralmente as disposições constantes do artigo 13...Inteiro Teor. ATOrd 10017380420195020052 52ª Vara do Trabalho de São …