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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/12/2018

os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores... 790, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, juntou declaração de pobreza declarando que não tem... de seu advogado, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e artig...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 6538520105030149

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN/JFA/csn I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇAO TOTAL. INCORPORAÇAO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. Emerge em

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 NCPC e Súmula n.º 414 do C. TST. De acordo com o § 1º, do artigo 893, da CLT, os incidentes do

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 meio processual específico". O parágrafo único do referido artigo 13 dispõe que " em situação

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 214, do C. TST. Assim, descabido o mandado de segurança nos termos do artigo 5º, inciso II, da

Andamento do Processo n. 0010910-12.2017.5.18.0181 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010910-12.2017.5.18.0181 AUTOR CREUMAR NONATO DA SILVA ADVOGADO MARCUS VINICIUS AZEREDO COSTA (OAB: 25815/GO) RÉU CERAMICA MILLENIU EIRELI - ME ADVOGADO MAHMUD ARMAD SARA (OAB:

Andamento do Processo n. 0010151-48.2017.5.18.0181 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010151-48.2017.5.18.0181 AUTOR JORCIMAR DE BRITO ADVOGADO ADELYNO MENEZES BOSCO (OAB: 32463/GO) RÉU CERAMICA MILLENIU EIRELI - ME ADVOGADO MAHMUD ARMAD SARA (OAB: 10431/GO)

Andamento do Processo n. 0010826-11.2017.5.18.0181 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010826-11.2017.5.18.0181 AUTOR GERALDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO MARCUS VINICIUS AZEREDO COSTA (OAB: 25815/GO) RÉU CERAMICA MILLENIU EIRELI - ME ADVOGADO MAHMUD ARMAD SARA (OAB:

Andamento do Processo n. 0010911-94.2017.5.18.0181 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010911-94.2017.5.18.0181 AUTOR BENEDITO JOSE BORGES ADVOGADO MARCUS VINICIUS AZEREDO COSTA (OAB: 25815/GO) RÉU CERAMICA MILLENIU EIRELI - ME ADVOGADO MAHMUD ARMAD SARA (OAB:

Andamento do Processo n. 0010827-93.2017.5.18.0181 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010827-93.2017.5.18.0181 AUTOR JOAO AUGUSTO BORGES DE JESUS ADVOGADO MARCUS VINICIUS AZEREDO COSTA (OAB: 25815/GO) RÉU CERAMICA MILLENIU EIRELI - ME ADVOGADO MAHMUD ARMAD SARA

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