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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0002010-83.2013.8.17.1110 do dia 13/09/2017 do DJPE

da caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º- F, da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960... 11.216/95 do pagamento de férias, 13º salário ou outras vantagens de caráter indenizatório aos trabalhadores... que a Lei Estadual 6.123/1968 que institui o regime jurídico dos funcionário...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/09/2017

Estadual 11.216/95 do pagamento de férias, 13º salário ou outras vantagens de caráter indenizatório aos trabalhadores..., em seu art. 13, §2º, prevê a possibilidade de servidores contratados pelo Estado sob o regime da Legislação Trabalhista, não... público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estad...

Andamento do Processo n. 0000459-13.2017.5.17.0000 - MS - 29/08/2017 do TRT-17

de contas ocorrida, por falta de atendimento ao artigo 13°, §1°, "a" do estatuto social da entidade c/c artigo 524, "b...-se ciência aos impetrante; Dê-se ciência à Advocacia Geral da União, enviando-lhe, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016... dito violador do seu direito líquido e certo praticado pelo Excele...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2017

; Seja declarada nula a prestação de contas ocorrida, por falta de atendimento ao artigo 13°, §1°, "a" do estatuto social...Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2017 - VANIA CELIA DE OLIVEIRA PODER... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0000303-17.2013.8.10.0127 - Procedimento de Conhecimento - 22/08/2017 do TJMA

assegurados pelo art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal 400/2007.Por outro lado, o município demandado...% do vencimento básico, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei 400/2007, sob pena de multa de R$500,00 para cada mês..., parágrafo único, da Lei Municipal 400/2007, bem como o percebimento dos ...

Andamento do Processo n. 0011451-07.2017.5.00.0000 - ED / CorPar - 22/08/2017 do TST

-lhes efeito modificativo, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 278... disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 278, do TST, afastar o indeferimento... de segurança. Entretanto, cabe analisar a aplicação, no presente caso, do dispos...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2017

o art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal 400/2007, bem como o percebimento dos respectivos valores vencidos.... Sem custas e nem honorários nesta etapa processual (art. 55 da Lei 9.099/1995).O requerido deverá providenciar..., que criou as carreiras de Agentes de Combate às Endemias, assegurou, em seu art. 1...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2017

embargos para, imprimindolhes efeito modificativo, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho... parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFERIR PARCIALMENTE a liminar para determinar que seja utilizado como garantia do juízo..., na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n...

Pg. 1137. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

admissíveis por força do disposto no art. 13, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, elas foram lançadas... servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º.... Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar det...

Pg. 1795. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 caso destes autos, torna-se imprescindível o exame, ainda que perfunctório, do direito material

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