Art. 13, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de adicional de 30% sobre o salário aos autores, com fulcro no artigo 13, § 1º, da CLT, com incidência de correção monetária...Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00025425620145010451 RJ

único do art. 13 da Portaria 3.626/1991 expedida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, com fulcro no disposto no art..., parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204394720155040009

seja calculado sobre o salário base na forma do art. 193, § 1º, da CLT. Aplica-se no caso o item I da Súmula 191 do TST: SUM... jurisprudencial em relação à aplicação do art. 13, § 1º, da CLT no …

Andamento do Processo n. 1.804.090 - Recurso Especial - 25/09/2019 do STJ

da Consolidação das Leis do Trabalho ; 13, 17, parágrafo único, e 68, §§ 1º e 2º, da LC n. 109 /2001; 40, § 8º , da CF... DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA ÁREA DE …

Página 5020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 ; 2º, § 2º, 13 , § 1º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ; 13, 17..., parágrafo único, e 68, §§ 1º e 2º, da LC n. 109 /2001; 40, § 8º , da CF ; 6º, …

Página 2597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

. As partes deverão observar integralmente as disposições constantes do artigo 13, §§1º...Pg. 2597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2019 termos do art. 485, IV …

Página 1976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Junho de 2019

de Junho de 2019 GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Notificação Processo ... (fls. 19, 20 e 21) , que se encontram invertidos e ilegíveis, sob …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0000728-41.2018.2.00.0000

a legalidade das decisões do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho que, com no art. 13, parágrafo único, do RICGJT, tem... os efeitos de decisões judiciais em razão de eventual error in …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10009304920185000000

III, da Consolidação das Leis do Trabalho , incluído pela Lei n.º 13.467 /2017, de modo que, não obstante configurar ponto... explicitamente autorizado pelo inciso III do caput do artigo 611-A da Co…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que, não obstante configurar ponto..., quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". O p…