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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0000076-21.2018.5.23.0004 - RTSum - 05/07/2018 do TRT-23

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI... das Súmulas 200, 211 e 307 do c.TST, na forma prevista pelo artigo 39, § 1º da lei 8.177/91 e art. 883, CLT, além das tabelas.... Pois bem. A redução da hora noturna está disciplinada no art. 13, ...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/07/2018

a redução das horas no período noturno. Pois bem. A redução da hora noturna está disciplinada no art. 13, §1º da CLT.... Multa do art. 467 da CLT O artigo 467, CLT, estabelece, verbis: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho... segundos, e será remunerada com adicional de 20%(vinte por cento) nos termos...

Andamento do Processo n. 0000765-45.2010.5.09.0001 - AIRR - 21/06/2018 do TST

a alegação de ofensa aos artigos 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, 2º da CLT e 265 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. Secretaria da segunda Turma... COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS ANTERIORES À LEI 13.015/2014. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO... dos temas neles trazidos...

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/06/2018

a alegação de ofensa aos artigos 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, 2º da CLT e 265 do Código Civil. Agravo.... Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SbDI-1 do TST, atualmente convertida no item I da Súmula 463 do TST, basta... IN 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014...

Andamento do Processo n. 0024518-33.2018.5.24.0001 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-24

, sob cominação de exclusão, nos termos dos artigos 13, § 1º, e 16, parágrafo único, da Resolução n. 94 do CSJT, de 23 de março...Andamento do Processo n. 0024518-33.2018.5.24.0001 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-24 Processo RTOrd- 0024518...: 202687/SP) RÉU FETEMS FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE MS Intimado(...

Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/06/2018

), que se encontra invertido, sob cominação de exclusão, nos termos dos artigos 13, § 1º, e 16, parágrafo único, da Resolução n..., de ordem do MM. Juiz do Trabalho e nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 (redação dada pela EC 45/2004), art. 203, §4º...Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TR...

Andamento do Processo n. 1000041-95.2018.5.00.0000 - CorPar - 09/04/2018 do TST

como a aplicabilidade da nova redação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuída pela Lei 13.467... como a aplicabilidade da nova redação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuída pela Lei 13.467/17... constitucionais da livre iniciativa e da valorização social do trabalho ...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2018

elencadas, bem como a aplicabilidade da nova redação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuída pela Lei... 13.467/17, sob o enfoque intertemporal, não ficam adstritas ao campo do acautelamento previsto no parágrafo único... do artigo 13 do RICGJT, importando em verdadeira intromissão na própria ...

Andamento do Processo n. 0089500-59.2009.5.05.0661 - RTOrd - 21/03/2018 do TRT-5

nos artigos, 12º §5º e 13º, §§ 1º e 2º. Diante da certidão de id 3f1f821, notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 dias...Andamento do Processo n. 0089500-59.2009.5.05.0661 - RTOrd - 21/03/2018 do TRT-5 Processo RTOrd- 0089500...: 30099/BA) RECLAMADO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO NORDESTE -COOPFORTE Intima...

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/03/2018

de ID 96a883b, uma vez que não observada a forma prescrita nos artigos, 12º §5º e 13º, §§ 1º e 2º. Diante da certidão de id... DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum- 0081300-68.2006.5.05.0661 RECLAMANTE DENIZAR PEREIRA...(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd- 0089500-59.2009.5.05....

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