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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

de insalubridade de 20% (vinte por cento) a que alude o art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal 400/2007, bem... nesta etapa processual (art. 55 da Lei 9.099/1995).Dou por publicada esta sentença com a entrega dos autos em secretaria.../2007, que criou as carreiras de Agentes de Combate às Endemias, assegurou...

Andamento do Processo n. 0000307-54.2013.8.10.0127 - Procedimento de Conhecimento - 12/05/2017 do TJMA

o art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal 400/2007, bem como o percebimento dos respectivos valores vencidos e não... Endemias, assegurou, em seu art. 13º , parágrafo único , aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates... que a pretensão autoral merece acolhimento.A Lei Municipal 400/2007, que cri...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

de Combate às Endemias, assegurou, em seu art. 13º, parágrafo único, aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates... GONZAGA DO MARANHÃO-MA SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.Adentrando... pelo INPC e juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494./97, a con...

Inteiro Teor. : 6426720105240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000642-67.2010.5.24.0021-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor :

Inteiro Teor. : CorPar 222521620165000000

                      Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Igor D'Moura Cavalcante                       Requerido : ENEIDA CORNEL - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 0022252-16.2016.5.00.0000 - CorPar - 20/10/2016 do TST

Processo Nº CorPar-0022252-16.2016.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Requerente BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Igor D'Moura Cavalcante (OAB:

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2016

mantendo-se o pagamento do valor correspondente à gratificação de função, até o julgamento definitivo dos pedidos formulados na ação trabalhista de origem, sob pena de multa mensal no valor R$

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 7784008920095090003

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) JD JOD/mad/fv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. O escopo dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo

Andamento do Processo n. 0012081-67.2015.5.15.0048 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012081-67.2015.5.15.0048 AUTOR FRANCIELLI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO VAGNER MAZARO (OAB: 282264/SP) RÉU GRACIELA PEREIRA DOS SANTOS CALHAS - EPP ADVOGADO MARCOS ROBERTO COSTA (OAB:

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Sindicato dos Bancos dos Estados de Pernambuco, Alagoas,

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