Art. 13, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de adicional de 30% sobre o salário aos autores, com fulcro no artigo 13, § 1º, da CLT, com incidência de correção monetária...Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 5020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 ; 2º, § 2º, 13 , § 1º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ; 13, 17..., parágrafo único, e 68, §§ 1º e 2º, da LC n. 109 /2001; 40, § 8º , da CF ; 6º, …

Página 2597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

. As partes deverão observar integralmente as disposições constantes do artigo 13, §§1º...Pg. 2597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2019 termos do art. 485, IV …

Página 1976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Junho de 2019

de Junho de 2019 GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Notificação Processo ... (fls. 19, 20 e 21) , que se encontram invertidos e ilegíveis, sob …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que, não obstante configurar ponto..., quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". O p…

Página 26 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

-A, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que, não obstante... de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual …

Página 1292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Dezembro de 2018

os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores... 790, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 NCPC e Súmula n.º 414 do C. TST. De acordo com o § 1º, do artigo 893, da CLT, os incidentes do…

Página 35 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 meio processual específico". O parágrafo único do referido artigo 13 dispõe que " em situação…

Página 39 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 214, do C. TST. Assim, descabido o mandado de segurança nos termos do artigo 5º, inciso II, da…