Art. 13, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0000728-41.2018.2.00.0000

a legalidade das decisões do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho que, com no art. 13, parágrafo único, do RICGJT, tem... os efeitos de decisões judiciais em razão de eventual error in …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CRIME : AG-RC 1989396-43.2008.5.00.0000 1989396-43.2008.5.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. DECISÃO NÃO-CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE LEVANTAMENTO, NO PROCESSO PRINCIPAL, DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMACAO CORREICIONAL : AG-RC 1989396-43.2008.5.00.0000 1989396-43.2008.5.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. DECISÃO NÃO-CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE LEVANTAMENTO, NO PROCESSO PRINCIPAL, DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0171600-44.1999.5.01.0302 RJ

HORAS EXTRAS. FICHAS DE HORÁRIO EXTERNO . O AUTOR TRABALHAVA COMO MOTORISTA. A RECLAMADA DEVERIA TER ADOTADO FICHA DE HORÁRIO EXTERNO, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA CLT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO …